Titulo:resp 1016307 RS em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 3º e 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do incidente de inconstitucionalidade nos EREsp XXXXX/PE, declarou que a segunda parte do art. 4º da Lei Complementar 118 /2005 é inconstitucional, uma vez que ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 2. Os órgãos fracionários dos tribunais estão dispensados de submeter ao plenário ou órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do pleno do STF sobre a questão (art. 481 , § 1º , do CPC ). 3. Não é possível, em sede de recurso especial, o prequestionamento de matéria constitucional, devendo ser respeitada a competência delineada no art. 105 , III , da Constituição . 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito infringente, tão-só para tornar explícito que a Corte Especial deste Tribunal Superior acolheu incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1996 – Código Tributário Nacional " constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005. Por conseguinte, afastou a aplicabilidade do art. 3º da aludida norma, nos termos consignados no art. 4º daquele regramento legal.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC 118 /2005. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o prazo prescricional para a propositura da ação de compensação/repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais um quinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos "cinco mais cinco". 2. "(...) tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º , da LC 118 /2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência." (AI nos ERESP XXXXX/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 3. Recurso especial provido

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC 118 /2005. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o prazo prescricional para a propositura da ação de compensação/repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais um quinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos "cinco mais cinco". 2. "(...) tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º , da LC 118 /2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência." (AI nos ERESP XXXXX/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 3. Recurso especial provido.

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FUNÇÃO COMISSIONADA – NÃO INCIDÊNCIA – DEMAIS VERBAS – LEI N. 9.783 /99 – NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. O art. 1º , e seu parágrafo , da Lei n. 9.783 /99 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência "a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendem, para esse efeito, "o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família. 3. Após a vigência da Lei n. 9.783 /99, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a título de função comissionada. Embargos de declaração acolhidos em parte para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial.