fazendo incidir o disposto no art. 20, § 4 do CPC, que confere uma margem de liberdade ao magistrado, sem que se esteja obrigado a obedecer ao limite mínimo de 10% ou ao máximo de 20% (STJ, AgREsp n° 383.269.../RS, Rel.Min.Eliana Calmon, in DJ de 02.06.2003)....Do exposto, dou provimento recurso especial." ( REsp 1.179.333/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 17/5/2010.)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 383.269 - RS (2001/0142409-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : TINTAS RENNER S/A ADVOGADO : CLÁUDIO MERTEN E OUTROS AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCELO...Lembra que a Fazenda Pública, na cobrança de seus créditos, acresce automaticamente o percentual de 20% do crédito a título de honorários (DL 1.025 /69)....AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 383.269 - RS (2001/0142409-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : TINTAS RENNER S/A ADVOGADO : …
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 602.773 - RS (2004/0052427-0) RELATÓRIO O EXMO. SR....(AgRg/REsp 383.269/RS, Rel. Min. Eliana Calmon , DJU de 02/06/2003). Por fim, a recorrente alega inobservância ao princípio da equidade na determinação do valor da verba honorária....Precedentes. (...). ( REsp 286.351/RS , Rel. Min. Jorge Scartezzini , DJU de 13/08/2001). Pelo exposto, nego provimento ao agravo. É o voto. Documento: 1589026 RELATÓRIO E VOTO
RECURSO ESPECIAL Nº 594.730 - RS (2003/0171477-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇAO FISCAL. ARTIGO 20 , 4º , DO CPC . SÚMULA 7 /STJ. SÚMULA 083 /STJ. 1....A verba advocatícia arbitrada em execução de título extrajudicial é situação que se aproxima da condenação, porque, instado o devedor a pagar, se o faz, curva-se à pretensão fazendária, o que equivale...Agravo regimental improvido (AGREsp. 383.269/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJU de 02.06.03).
A verba advocatícia arbitrada em execução de título extrajudicial é situação que se aproxima da condenação, porque, instado o devedor a pagar, se o faz, curva-se à pretensão fazendária, o que equivale...Agravo regimental não provido (AGA 446.072/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 26.05.03)....Agravo regimental improvido (AGREsp. 383.269/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 02.06.03).
RECURSO ESPECIAL Nº 442.274 - RS (2002/0075378-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇAO FISCAL. ARTIGO 20 , 4º , DO CPC . SÚMULA 7 /STJ. 1....Agravo regimental não provido (AGA 446.072/RS, DJU de 26.05.03, pág. 339)....Agravo regimental improvido (AGREsp 383.269/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 02.06.03). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto.
decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título...(AGREsp 383.269/RS, Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, unânime, DJ 02/06/2003) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MÍNIMO LEGAL. 1.
A verba advocatícia arbitrada em execução de título extrajudicial é situação que se aproxima da condenação, porque, instado o devedor a pagar, se o faz, curva-se à pretensão fazendária, o que equivale...Agravo regimental não provido (AGA 446.072/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 26.05.03)....Agravo regimental improvido (AGREsp. 383.269/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 02.06.03). Dessa forma, incidindo à hipótese o óbice contido na Súmula 83 /STJ, nego provimento ao recurso especial.
RECURSO ESPECIAL Nº 684.203 - RS (2004/0124303-4) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEI LOCAL. SÚMULA 280 /STF. TAXA SELIC. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7 /STJ. 1....Os valores recolhidos a título de FINSOCIAL são compensáveis com débitos da própria exação e da COFINS. 2....Agravo regimental improvido"(AGREsp 383.269/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 02.06.03).
(AgRg/REsp 383.269/RS, Rel. Min....Precedentes. (...). ( REsp 286.351/RS , Rel. Min. Jorge Scartezzini , DJU de 13/08/2001). EDcl (REsp) EMBARGOS DE DECLARAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO....(Precedente: AgRg/Ag 199.256/SP, DJ 23.11.98). 3- É vedada a esta Corte, a apreciação do quantum fixado a título de honorários advocatícios, em face do necessário reexame de provas, o qual encontra óbice