HABEAS CORPUS Nº 688052 - RS (2021/0263741-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA...Writ não conhecido" ( HC n. 429.747/RS , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 22/05/2018, grifei)....Agravos regimentais não providos." ( AgInt no REsp 1661261/SP , Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz DJe 10/08/2017).
STJ admite ação individual acerca de direito indisponível capitaneada pelo MP (Precedentes: REsp 688052 / RS, DJ 17.08.2006; REsp 822712 / RS , DJ 17.04.2006; REsp 819010 / SP , DJ 02.05.2006). 10....Recurso especial desprovido. ( REsp 869.843/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 243, destaques meus)....Precedente: AgRg no REsp. 1.136.549/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2010. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG desprovido. ( …
nº 1.017.055, RS, relator o Ministro Castro Meira, DJe 18.09.2012). ...STJ admite ação individual acerca de direito indisponível capitaneada pelo MP (Precedentes: REsp 688.052⁄RS, DJ 17.08.2006; REsp 822.712⁄RS, DJ 17.04.2006; REsp 819.010⁄SP, DJ 02.05.2006). 10....Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual" ( REsp nº 817.710 , RS, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 31.05.2007).
José Delgado, DJ de 13.06.2005; REsp 856194/RS , 2ª T., Ministro Humberto Martins, DJ de 22.09.2006, REsp 688052/RS , 2ª T., Ministro Humberto Martins, DJ de 17.08.2006. 4....José Delgado, DJ de 13.06.2005; REsp 856194/RS , 2ª T., Ministro Humberto Martins, DJ de 22.09.2006, REsp 688052/RS , 2ª T., Ministro Humberto Martins, DJ de 17.08.2006 4....Precedente : REsp 688.052/RS , Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.08.06. 2. Precedente da Primeira Seção: EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, …
Precedentes: EREsp 734493/RS, 1ª Seção, DJ de 16.10.2006; REsp 826641/RS , 1ª Turma, de minha relatoria, DJ de 30.06.2006; REsp 716.512/RS , 1ª Turma, Rel. Min....Luiz Fux, DJ de 14.11.2005; EDcl no REsp 662.033/RS , 1ª Turma, Rel. Min....José Delgado, DJ de 13.06.2005; REsp 856194/RS , 2ª T., Ministro Humberto Martins, DJ de 22.09.2006, REsp 688052/RS , 2ª T., Ministro Humberto Martins, DJ de 17.08.2006. 4.
Precedente : REsp 688.052/RS , Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.08.06. 2. Precedente da Primeira Seção: EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão pendente de publicação. 3....Precedentes: REsp nº 701.708/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06/03/2006 ; REsp nº 716.512/RS , Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/2005 e EDcl no REsp nº 662.033/RS , Rel. Min....III - Recurso especial improvido. ( REsp 871.604/RS , Rel.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados : REsp 714.265/RS , Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.03.2005 e REsp 684.594/RS, DJ de 10.10.05....Precedente: REsp 688.052/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.08.06. 2. Precedente da Primeira Seção: EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão pendente de publicação. 3."...Mudança de entendimento da Turma acerca da matéria (REsp 688.052/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 17.08.06). 2. Precedente da Primeira Seção: EREsp …
STJ admite ação individual acerca de direito indisponível capitaneada pelo MP (Precedentes: REsp 688052 / RS , DJ 17.08.2006; REsp 822712 / RS , DJ 17.04.2006; REsp 819010 / SP , DJ 02.05.2006). 10....Recurso especial desprovido." ( REsp 869843/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 243). Tudo visto e examinado, decido....A divergência autorizativa dos embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, …
(REsp 688.052/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 17/08/2006, p. 340)....Precedentes: REsp 716.512/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 14.11.2005; EDcl no REsp 62.033/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 13.06.2005. 4. Recurso especial a que se dá provimento....(REsp 716.190/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006, p. 366).
sistema constitucional, resultando em incidência daquele princípio que culmine com a contemplação do cidadão com o direito ou a garantia que mais o avizinhe dos princípios fundamentais anunciados no Título...STJ admite ação individual capitaneada pelo MP (Precedentes: Resp 688052/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 17.08.2006; REsp 822712/RS , Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 17.04.2006; REsp 819010/SP , Ministro...(STJ, 1ª Turma, DJ 20.11.2006, p. 276, Acórdão: 24/10/2006, Relator Ministro …