s=jurisprudencia&q=titulo:REsp 712.801/RS Igualmente, tem-se decidido nos julgados do retromencionado...(STJ AgRg no Resp nº 712.801/RS Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito DJ 04/05/2005)....(STJ - Resp nº 228.034/RS Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior DJ 21/08/2000).