-71), o recorrente aponta ofensa à lei 5.107 /66, alegando, em síntese, que não há "se falar sobre a prescrição do fundo de direito de pleitear tal progressividade, mas tão somente das parcelas a tal título...RECURSO ESPECIAL Nº 808.643 - PE (2006/0010281-6) EMENTA FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇAO TRINTENÁRIA....739174 / PE , 2ª T., Min.
771.105/PE , 1ª Seção, Rel....Recurso especial parcialmente provido." ( REsp 790.091/PE , 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23.5.2006) "PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. FGTS....Precedente : REsp 739.174/PE , Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27.06.05. 3. Recurso especial provido em parte." ( REsp 794.004/PE , 2ª Turma, Rel. Min.
771.105/PE , 1ª Seção, Rel....Recurso especial parcialmente provido." ( REsp 790.091/PE , 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23.5.2006) "PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. FGTS....Precedente : REsp 739.174/PE , Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27.06.05. 3. Recurso especial provido em parte." ( REsp 794.004/PE , 2ª Turma, Rel. Min.
23 , 5º , da Lei 8.036 /90, o qual, combinado com as súmulas 154 do STJ e 443 do STF, impede"se falar em prescrição de fundo de direito de pleitear tal progressividade, mas tão e só das parcelas a tal título...589.990/PE , no qual, em momento algum, se verifica tal afirmação....739174 / PE , 2ª T., Min.
Nesse sentido : REsp 827.287/RN , 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 803.628/RN . 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 18.05.2006. 6....589.990/PE , no qual, em momento algum, se verifica tal afirmação....739174 / PE , 2ª T., Min.
739.174/PE , Rel....793.925/PE , Rel....Precedente : REsp 739.174/PE , Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27.06.05. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido." ( REsp 795.392/PE , Rel. Min.
739.174/PE , Rel....793.925/PE , Rel....Precedente: REsp 739.174/PE , Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27.06.05. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido." ( REsp 795.392/PE , Rel. Min.
739.174/PE , Rel....793.925/PE , Rel....Precedente: REsp 739.174/PE , Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27.06.05. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido." ( REsp 795.392/PE , Rel. Min.
739.174/PE , Rel....793.925/PE , Rel....Precedente : REsp 739.174/PE , Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27.06.05. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido." ( REsp 795.392/PE , Rel. Min.
respectivas épocas, dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na forma do artigo 4º da Lei nº 5.107 /66, no período 24.11.1973 a 31.07.1986, descontados os valores já creditados a título...(RESP. nº 739174 - 2ª Turma, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins – julg. 19.5.05 DJ: 27.06.05 – pág. 357 – vu.); Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da Quarta Região....Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “RECURSO ESPECIAL Nº 19910-0 / PE - …