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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 96538 PE XXXXX-87.2009.4.05.0000 (TRF-5)
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA PROVADA. PRESIDÊNCIA EXERCIDA EM PERÍODO BEM ANTERIOR AO DA DÍVIDA INSCRITA NA CDA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. I - Na medida em que restou comprovado de plano que o excipiente, ora agravante presidiu o Santa Cruz Futebol Clube (empresa executada) em período (janeiro de 1979 a dezembro de 1980) bem anterior aos períodos dos fatos geradores dos créditos executados (interregno de 1990 a 1998), fica evidenciada sua ilegitimidade passiva, portanto, desconstituída com relação ao mesmo a presunção relativa de liquidez e certeza que goza o referido título executivo. II - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em sede de exceção de pré-executividade, é cabível nos casos de acolhimento do incidente, com a extinção do processo de execução. Precedente: Resp 818885 , Min. Eliana Calmon, DJ 25.03.2008. III - Agravo de Instrumento provido, para determinar a exclusão do agravante da execução fiscal excepcionada, com fixação de honorários advocatícios em seu favor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Encontrado em: LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 1-D AGRESP XXXXX/RJ (STJ) AGRESP XXXXX/MG (STJ) RESP 818885 (STJ) Agravo de Instrumento AGTR 96538 PE XXXXX-87.2009.4.05.0000 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida
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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 99074 CE XXXXX-29.2009.4.05.0000 (TRF-5)
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSIVIDADE DA MULTA EXIGIDA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO APENAS QUANDO O ACOLHIMENTO DO INCIDENTE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. PROVIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, somente pode ter por alvo objeções relativas à nulidade do título executivo ou à ausência das condições da ação, matérias conhecíveis de ofício pelo magistrado. 2. Esse instrumento de defesa não é apropriado para a discussão sobre a alegada exorbitância da multa exigida, não podendo o Juízo a quo ter reduzido a sua alíquota, eis que é imprescindível a realização de instrução probatória. A seara adequada para o deslinde destas controvérsias são os embargos do devedor, cabíveis após a segurança do juízo. 3. Os honorários de sucumbência somente devem ser arbitrados quando do acolhimento da exceção de pré-executividade decorrer a extinção do executivo fiscal. Não se encerrando o processo executivo, a condenação em honorários advocatícios apenas poderá ocorrer ao término do processo de execução fiscal. 4. Agravo de instrumento provido, para que, até decisão ulterior, seja restabelecida a alíquota de 75% para multa imposta ao executado, bem como para que seja excluída a condenação da recorrente em honorários de sucumbência.
Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil AgRg no Resp 999417/SP REsp 818885/SP (STJ) EDcl no REsp 698026/CE AgRg no Ag XXXXX/SP (STJ) REsp 806362/PR (STJ) Agravo de Instrumento
TJ-SP - Inteiro Teor. Execução Fiscal XXXXX20198260566 Foro de São Carlos - SP
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.) § 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução...., j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP , j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE , j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial...da execução: REsp 1.412.997/SP , j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS , j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA , j. 02/10/2014.
TJ-SP - Inteiro Teor. Execução Fiscal XXXXX20198260566 Foro de São Carlos - SP
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.) § 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução...., j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP , j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE , j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial...da execução: REsp 1.412.997/SP , j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS , j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA , j. 02/10/2014.
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1531626 RS 2015/XXXXX-8
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Explicitação quanto ao índice aplicável a título de juros moratórios. Art. 1º-F, da Lei n. 9.494⁄97. AGRAVO DESPROVIDO POR MAIORIA. VOTO-VENCIDO DO REVISOR. ...Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885⁄SP, Rel....(REsp 818.885⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2008, DJe 25⁄03⁄2008) AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 7⁄STJ). EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
TJ-SP - Inteiro Teor. Execução Fiscal XXXXX20168260566 Foro de São Carlos - SP
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taxa SELIC no período de inadimplência, devendo a excepta apresentar nova planilha de débito, nos termos do aqui decidido, já que se trata de mero cálculo aritmético que não tem o condão de desvirtuar o título.A...à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP , j. 01.04.2008...; REsp 818.885/SP , j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE , j. 15.12.2005; …
TJ-SP - Inteiro Teor. Execução Fiscal XXXXX20168260566 Foro de São Carlos - SP
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taxa SELIC no período de inadimplência, devendo a excepta apresentar nova planilha de débito, nos termos do aqui decidido, já que se trata de mero cálculo aritmético que não tem o condão de desvirtuar o título.A...à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP , j. 01.04.2008...; REsp 818.885/SP , j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE , j. 15.12.2005; …
STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag XXXXX SP 2009/XXXXX-0 (STJ)
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Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP , Rel....Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP , Rel....Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." ( REsp 818.885/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008) "EMBARGOS DE DECLARAÇAO.
STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag XXXXX SP 2009/XXXXX-0 (STJ)
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Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP , Rel....Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP , Rel....Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." ( REsp 818.885/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008) "EMBARGOS DE DECLARAÇAO.
TJ-SP - Inteiro Teor. Execução Fiscal XXXXX20168260566 Foro de São Carlos - SP
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Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010) Com efeito, deve ser aproveitado o título executivo, eis que destacável o valor indevido, mediante simples apuração aritmética...Nesse sentido, ainda, o REsp 1115501/SP , Rel. MIn...., j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP , j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE , j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial