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titulo:resp 907.792/sp em Jurisprudência

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  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX

    Jurisprudência

    Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da legislação federal em nosso país, o entendimento pela adoção de tal índice nos cálculos de liquidação ( REsp 662064/RJ , REsp 907792.../SP , AGA XXXXX/RJ) de indébito tributário....Superior Tribunal de Justiça o entendimento pela adoção de tal índice nos cálculos de liquidação ( REsp 662064/RJ , REsp 907792/SP , AGA XXXXX/RJ) de indébito tributário.

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  • TRF-2 - Inteiro Teor. XXXXX20014020000 XXXXX-84.2001.4.02.0000

    Jurisprudência

    Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da legislação federal em nosso país, o entendimento pela adoção de tal índice nos cálculos de liquidação (REsp 662064/RJ, REsp 907792/...SP, AGA XXXXX/RJ) de indébito tributário....Superior Tribunal de Justiça o entendimento pela adoção de tal índice nos cálculos de liquidação (REsp 662064/RJ, REsp 907792/SP, AGA XXXXX/RJ) de indébito tributário.

  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX RJ 2000.02.01.063004-8 (TRF-2)

    Jurisprudência

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. I- Não há o que se alterar na sentença ora impugnada quanto à questão da aplicação do índice INPC à guisa de correção monetária no período de fevereiro até dezembro de 1991. II- Já está pacificado no Eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento pela adoção de tal índice nos cálculos de liquidação ( REsp 662064/RJ , REsp 907792/SP , AGA XXXXX/RJ) de indébito tributário. Tal orientação emana inclusive de determinação do Conselho da Justiça Federal. III- No que tange ao pedido formulado pela União Federal/Fazenda Nacional, não se trata de excesso de execução, eis que a planilha apresentada pelo exeqüente é mero cálculo, e não título executório. IV- Embora sob o título Embargos à Execução, a peça ofertada não passa de mera impugnação de cálculos. V- A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível e à remessa necessária.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20014036106 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRESCRIÇÃO - LC 118 /2005 - JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - EFICÁCIA VINCULATIVA - PIS - DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88 - PARCELAMENTO DE DÍVIDA - MULTA MORATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DO ART. 138 , DO CTN - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC. Cabem embargos de declaração quando: a) houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; b) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Excepcionalmente o recurso pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, de modo que garanta a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior (STJ, EDcl no REsp nº 1116792/PB ). O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em 04.08.2011, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 566.621 , acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar nº 118 /2005 para o pedido de ressarcimento de valores cobrados indevidamente, só vale a partir da entrada em vigor da lei complementar, isto é, 09.06.2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação. Desse modo, o art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005 aplica-se a todos os requerimentos administrativos formulados ou ações ajuizadas a partir do dia 09/6/2005, pouco importando que os fatos geradores dos tributos indevidamente recolhidos sejam anteriores a essa data. Por conseguinte, aos requerimentos e ações ajuizadas antes de 09/6/2005, aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para a devolução do indébito, conforme a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 168 , I , do CTN , antes do advento da Lei Complementar nº 118 /2005, julgamento este submetido ao regime do 543-C do CPC . Ajuizada a ação em 8/11/2001, anteriormente à LC nº 118 /05, aplicável a jurisprudência do STJ (1ª Seção) no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN , tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Por conseguinte, a autora tem o direito de restituir/compensar os valores pagos indevidamente. A submissão ao duplo grau de jurisdição da sentença concessiva de mandado de segurança é obrigatória, inexistindo hipóteses de dispensa. O reexame necessário da ordem concedida no mandamus encontrava respaldo no disposto no artigo 12 , parágrafo único , da Lei nº 1.533 /51, e atualmente está previsto no artigo 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 /09. Cabível a restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS , nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449 , de 1988; mas não em relação à MP 1.212 /95 e reedições, convertida em Lei nº 9.715 /98, visto que os valores recolhidos indevidamente referem-se aos fatos geradores ocorridos em 1991 e 1992. A Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.102.577/DF , relator Ministro Herman Benjamin, no sistema do novel art. 543-C do CPC , trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos , pacificou o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN ) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário, pelo que é devida a inclusão da multa moratória, com incidência da taxa Selic. Proposta a demanda antes da vigência da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430 /96), a compensação dar-se-á, pois, entre tributos da mesma espécie, ou seja, PIS com PIS , com valores relativos a períodos subseqüentes e com a mesma destinação constitucional, à míngua de requerimento administrativo, nos termos da Lei nº 9.430 /96, após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN ).. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/CJF, de 21/12/2010. Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC ) entendeu aplicável a taxa Selic a partir de 1º/1/1996 (vigência da Lei n. 9.250 /1995) na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser acumulada com outro índice, já que o seu cálculo abrange, além dos juros, a inflação do período. Observou-se, também, que, se os pagamentos forem efetuados após 1º/1/1996, o termo inicial para a incidência da Taxa Selic será a data do pagamento indevido. No entanto, se houver pagamentos anteriores à data da vigência da mencionada lei, a Taxa Selic terá como termo inicial da data de 1º/1/1996. Não encontra respaldo na jurisprudência do STJ a pretensão de ver inclusos os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Real - julho e agosto de 1994 -, e juros compensatórios ( REsp 907792/SP ; REsp 904992/SP ). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa oficial tida por interposta.

    Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20014036106 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8665 SP XXXXX-64.2001.4.03.6106 (TRF-3)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRESCRIÇÃO - LC 118 /2005 - JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - EFICÁCIA VINCULATIVA - PIS - DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88 - PARCELAMENTO DE DÍVIDA - MULTA MORATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DO ART. 138 , DO CTN - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC. Cabem embargos de declaração quando: a) houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; b) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Excepcionalmente o recurso pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, de modo que garanta a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior (STJ, EDcl no REsp nº 1116792/PB ). O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em 04.08.2011, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 566.621 , acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar nº 118 /2005 para o pedido de ressarcimento de valores cobrados indevidamente, só vale a partir da entrada em vigor da lei complementar, isto é, 09.06.2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação. Desse modo, o art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005 aplica-se a todos os requerimentos administrativos formulados ou ações ajuizadas a partir do dia 09/6/2005, pouco importando que os fatos geradores dos tributos indevidamente recolhidos sejam anteriores a essa data. Por conseguinte, aos requerimentos e ações ajuizadas antes de 09/6/2005, aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para a devolução do indébito, conforme a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 168 , I , do CTN , antes do advento da Lei Complementar nº 118 /2005, julgamento este submetido ao regime do 543-C do CPC . Ajuizada a ação em 8/11/2001, anteriormente à LC nº 118 /05, aplicável a jurisprudência do STJ (1ª Seção) no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN , tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Por conseguinte, a autora tem o direito de restituir/compensar os valores pagos indevidamente. A submissão ao duplo grau de jurisdição da sentença concessiva de mandado de segurança é obrigatória, inexistindo hipóteses de dispensa. O reexame necessário da ordem concedida no mandamus encontrava respaldo no disposto no artigo 12 , parágrafo único , da Lei nº 1.533 /51, e atualmente está previsto no artigo 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 /09. Cabível a restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS , nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449 , de 1988; mas não em relação à MP 1.212 /95 e reedições, convertida em Lei nº 9.715 /98, visto que os valores recolhidos indevidamente referem-se aos fatos geradores ocorridos em 1991 e 1992. A Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.102.577/DF , relator Ministro Herman Benjamin, no sistema do novel art. 543-C do CPC , trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos , pacificou o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN ) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário, pelo que é devida a inclusão da multa moratória, com incidência da taxa Selic. Proposta a demanda antes da vigência da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430 /96), a compensação dar-se-á, pois, entre tributos da mesma espécie, ou seja, PIS com PIS , com valores relativos a períodos subseqüentes e com a mesma destinação constitucional, à míngua de requerimento administrativo, nos termos da Lei nº 9.430 /96, após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN ).. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/CJF, de 21/12/2010. Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC ) entendeu aplicável a taxa Selic a partir de 1º/1/1996 (vigência da Lei n. 9.250 /1995) na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser acumulada com outro índice, já que o seu cálculo abrange, além dos juros, a inflação do período. Observou-se, também, que, se os pagamentos forem efetuados após 1º/1/1996, o termo inicial para a incidência da Taxa Selic será a data do pagamento indevido. No entanto, se houver pagamentos anteriores à data da vigência da mencionada lei, a Taxa Selic terá como termo inicial da data de 1º/1/1996. Não encontra respaldo na jurisprudência do STJ a pretensão de ver inclusos os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Real - julho e agosto de 1994 -, e juros compensatórios ( REsp 907792/SP ; REsp 904992/SP ). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa oficial tida por interposta.

    Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AMS 8665 SP XXXXX-64.2001.4.03.6106 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA

  • TRT-14 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED XXXXX RO 00511.2007.092.14.00 (TRT-14)

    Jurisprudência

    Processo Civil , aduzindo existência de omissão no v. acórdão de fls. 401/409, e pretendendo o prequestionamento da matéria, quanto ao item referente ao pedido de restituição de valores descontados, a título...(STJ – Edcl no Resp 907792/SP Embargos de Declaração no Recurso Especial 2006/XXXXX-0 – Relator Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região) – 2ª Turma – Publicado no DJ em 11.03.2008)....(STJ – Edcl no Resp 808101/DF – Embargos de Declaração no Recurso Especial …

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20014036106 SP

    Jurisprudência

    Não encontra respaldo na jurisprudência do STJ a pretensão de ver inclusos os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Real - julho e agosto de 1994 -, e juros compensatórios (REsp 907792/SP; REsp...(Precedentes da Corte: AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel..../SP; REsp 904992/SP).

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1132360 PR 2009/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    (EDcl no REsp 907.792/SP , 2ª Turma , Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF da 1ª Região), DJ 11/3/2008, negrito nosso). "EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ERRO MATERIAL. CORREÇAO....(AgRg no REsp 735615/PB , Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA , DJ 13/06/2005) - Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1078989/SP , Rel....(AgRg no REsp 885695/SP , Rel.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1132360 PR 2009/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    (EDcl no REsp 907.792/SP , 2ª Turma , Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF da 1ª Região), DJ 11/3/2008, negrito nosso). "EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ERRO MATERIAL. CORREÇAO....(AgRg no REsp 735615/PB , Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA , DJ 13/06/2005) - Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1078989/SP , Rel....(AgRg no REsp 885695/SP , Rel.

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