Titulo:rms 16702 DF em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal já fixou que ?"(...) o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016 /09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal (....)" ( MS 32.074/DF , Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 em 5.11.2014.). Precedentes do STJ, no mesmo sentido: AgRg no MS 16.702/DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22/10/2015 e EDcl no RMS 49.896/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2017). 2. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal já fixou que ?"(...) o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016 /09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal (....)" ( MS 32.074/DF , Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 em 5.11.2014.). Precedentes do STJ, no mesmo sentido: AgRg no MS 16.702/DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22/10/2015 e EDcl no RMS 49.896/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2017). 2. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETEXTO PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. “. . . Os embargos declaratórios não são recurso de revisão e mesmo que manejados para fins de prequestionamento são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão);” (STJ, EDcl no RMS 16702/DF , 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, Julg. 21-02-2006, DJU de XXXXX-03-2006, p. 301, in www.stj.gov.br). O prequestionamento em embargos de declaração pressupõe a existência de vício previsto no art. 535 do CPC . (ED 8669/2010, DES. JURACY PERSIANI, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/03/2010, Publicado no DJE 10/03/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE – PROPÓSITO DE REVISITAÇÃO DA LIDE - PREQUESTIONAMENTO IMPOSSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. A inexistência da alegada omissão implica na rejeição dos embargos de declaração. “Na espécie, a embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o reexame da matéria já decidida. Os embargos declaratórios não são recurso de revisão e mesmo que manejados para fins de prequestionamento são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão)” (STJ, EDcl no RMS 16702/DF , 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, Julg. 21-02-2006, DJU de XXXXX-03-2006, p. 301, in www.stj.gov.br). (ED 49477/2013, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/06/2013, Publicado no DJE 11/06/2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES – PROPÓSITO DE REVISITAÇÃO DA LIDE – PREQUESTIONAMENTO IMPOSSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. “Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutir o julgado, situação que não se insere nas hipóteses autorizadoras do art. 535 do CPC” ( EDcl nos EDcl no REsp 466.627/DF ; 5º T.; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 02-08-2005, DJ XXXXX-09-2005 p. 434; in www.stj.jus.br). “Os embargos declaratórios não são recurso de revisão e mesmo que manejados para fins de prequestionamento são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão)” (STJ, EDcl no RMS 16702/DF , 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, Julg. 21-02-2006, DJU de XXXXX-03-2006, p. 301, in www.stj.gov.br).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE – PROPÓSITO DE REVISITAÇÃO DA LIDE - PREQUESTIONAMENTO IMPOSSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. A inexistência da alegada omissão implica na rejeição dos embargos de declaração. “Na espécie, a embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o reexame da matéria já decidida. Os embargos declaratórios não são recurso de revisão e mesmo que manejados para fins de prequestionamento são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão)” (STJ, EDcl no RMS 16702/DF , 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, Julg. 21-02-2006, DJU de XXXXX-03-2006, p. 301, in www.stj.gov.br).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE – PROPÓSITO DE REVISITAÇÃO DA LIDE - PREQUESTIONAMENTO IMPOSSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. A inexistência da alegada omissão implica na rejeição dos embargos de declaração. “Na espécie, a embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o reexame da matéria já decidida. Os embargos declaratórios não são recurso de revisão e mesmo que manejados para fins de prequestionamento são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão)” (STJ, EDcl no RMS 16702/DF , 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, Julg. 21-02-2006, DJU de XXXXX-03-2006, p. 301, in www.stj.gov.br). (ED 83120/2013, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/08/2013, Publicado no DJE 27/08/2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES – PROPÓSITO DE REVISITAÇÃO DA LIDE. EMBARGOS REJEITADOS. “Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutir o julgado, situação que não se insere nas hipóteses autorizadoras do art. 535 do CPC” ( EDcl nos EDcl no REsp 466.627/DF ; 5º T.; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 02-08-2005, DJ XXXXX-09-2005 p. 434; in www.stj.jus.br). Os embargos declaratórios não são recurso de revisão e mesmo que manejados para fins de prequestionamento são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão)” (STJ; EDcl no RMS 16702/DF ; 5ª Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 21-02-2006; DJU XXXXX-03-2006, p. 301; in www.stj.gov.br). (ED XXXXX/2011, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/07/2012, Publicado no DJE 02/08/2012)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE PONTO ÚNICO CONSTANTE DO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE FRENTE À INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. “. . . Os embargos declaratórios não são recurso de revisão e mesmo que manejados para fins de prequestionamento são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão) (...)” (STJ, EDcl no RMS 16702/DF , 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, Julg. 21-02-2006, DJU de XXXXX-3-2006, p. 301, in www.stj.gov.br). “São incabíveis embargos de declaração utilizados: - para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento” (STJ-3ª T., REsp XXXXX-2-SP, rel. Min. Costa Leite...) (“CPC...”, Saraiva, 38ª ed., nota 4 ao art. 535, pág. 657). ( ED 32595/2010 , DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/04/2010, Publicado no DJE 26/04/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA – PROPÓSITO DE REVISITAÇÃO DA LIDE – PREQUESTIONAMENTO IMPOSSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. “. . . a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que acontece entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela interna à fundamentação ou aquela que ocorre entre a decisão e as provas dos autos”. ( REsp XXXXX/SC ; 2ª T.; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 03-05-2011; DJe XXXXX-05-2011; in www.stj.jus.br). “Os embargos declaratórios não são recurso de revisão e mesmo que manejados para fins de prequestionamento são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão)” (STJ, EDcl no RMS 16702/DF , 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, Julg. 21-02-2006, DJU de XXXXX-03-2006, p. 301, in www.stj.gov.br).