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titulo:rms 24.796/mg em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Inteiro Teor. XXXXX08390770011 MG 1.0713.08.083907-7/001(1) (TJMG)

    Jurisprudência

    Considera-se obrigatório o desconto e o repae pela empregadora, da verba devida pelos servidores municipais autárquicos, a título de contribuição sindical compulsória, dado o caráter tributário da exação...LUIZ FUX, DJe 01/12/2008; REsp. 728.973/PR, 1ª Turma, DJU 10.04.06; REsp. 612.842/RS, 2ª Turma, DJU 11.04.05; RMS 24.796/MG, 1ª Turma, DJU 04.06.08). 3....Precedente : RMS 24796/MG , Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 04/06/2008. 5.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-2

    Jurisprudência

    LUIZ FUX, DJe 01/12/2008; REsp. 728.973/PR, 1ª Turma, DJU 10.04.06; REsp. 612.842/RS, 2ª Turma, DJU 11.04.05; RMS 24.796/MG, 1ª Turma, DJU 04.06.08). 3....Precedente: RMS 24796/MG, Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 04/06/2008. 5....Constam nos autos cópias do Estatuto Social da recorrente, registrado no 2° Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca do Recife, bem como de certificado expedido pelo Ministério

  • TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PA

    Jurisprudência

    LUIZ FUX, DJe 01/12/2008; REsp. 728.973/PR, 1ª Turma, DJU 10.04.06; REsp. 612.842/RS, 2ª Turma, DJU 11.04.05; RMS 24.796/MG, 1ª Turma, DJU 04.06.08). 3....Precedente: RMS 24796/MG, Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 04/06/2008. 5....s=jurisprudencia&q=titulo:RMS%2024917/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/02/2009; RMS 27790/MT, Primeira Turma, Rel. Min.

  • TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PA

    Jurisprudência

    LUIZ FUX, DJe 01/12/2008; REsp. 728.973/PR, 1ª Turma, DJU 10.04.06; REsp. 612.842/RS, 2ª Turma, DJU 11.04.05; RMS 24.796/MG, 1ª Turma, DJU 04.06.08). 3....Precedente: RMS 24796/MG, Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 04/06/2008. 5....s=jurisprudencia&q=titulo:RMS%2024917/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/02/2009; RMS 27790/MT, Primeira Turma, Rel. Min.

  • TRF-5 - Apelação Civel AC XXXXX PE XXXXX-02.2006.4.05.8300 (TRF-5)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. PREFACIAL DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. REJEITADA. CITAÇÃO DOS SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA SINDICAL BRASILEIRO. NÃO CABIMENTO. ART. 589 DA CLT . PREJUÍZOS AO ERÁRIO. ART. 606 DA CLT . DEVER DAS AUTORIDADES REGIONAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE EXPEDIR CERTIDÕES DE DÉBITO. ATO VINCULADO. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de procedimento instaurado objetivando apurar o recolhimento indevido da contribuição sindical por alguns sindicatos, mediante emissão de guia própria de recolhimento bancário em nome da própria entidade sindical, com base em ajustes particulares pactuados entre sindicatos de empresas e empregadores. 2. Sentença da MM. Juíza Federal Substituta da 3ª Vara de Pernambuco, no exercício da titularidade da 21ª Vara/PE, que, nos termos do pleito formulado pelo MPF, julgou procedente o pedido, determinando que a União, através dos seus agentes, nas fiscalizações que efetivar atinentes à contribuição sindical, proceda, além das atuações para aplicação de multas por inadimplemento, ao adequado processo administrativo para o levantamento da quantia devida e não recolhida, com os acréscimos legais, expedindo certidão com força de título executivo, a qual deve ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional para efetivação da cobrança judicial. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada, tendo em conta não versar a demanda sobre matéria tributária. 5. Prefacial de não cabimento da ação civil pública rechaçada. 5. No caso em apreço é cabível a ação civil pública, essa conclusão é concebida a partir da observação da legislação, sobretudo quando considerados os escopos que norteiam a ação civil pública cujo objeto consiste na defesa do interesse público, cotejando-os com o caso concreto em apreciação, que envolve dano efetivo ao erário público. O arcabouço desse posicionamento consubstancia-se, fundamentalmente, no regramento constitucional (art. 129 , III , da Constituição Federal ), no art. 1º , inciso V da Lei nº 7.347 /85, na alínea b , inciso V , do art. 5º e na alínea c, inciso V, do art. 6º ambos da Lei Complr nº 75 /93, atinente ao Ministério Público da União, bem como no art. 25 , IV , b da Lei nº 8.625 , de 12.02.1993, a qual instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público . 6. Preliminar de nulidade da sentença, ante a ausência de citação dos "sindicatos, federações e confederações do sistema sindical brasileiro" rejeitada. A citação de todos os sindicatos, federações e confederações brasileiros para integrar a lide, quer como litisconsortes, quer como assistentes, inviabilizaria o resultado prático da ação. 7. Nos termos dos arts. 586 e 589 da CLT , a contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos créditos pela Caixa Econômica Federal para a confederação correspondente, para a federação, para o sindicato respectivo e para a "Conta Especial Emprego e Salário", gerida, esta última, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 8. Conforme assentada do Supremo Tribunal Federal, a contribuição sindical prevista no art. 589 da CLT não fere o principio da liberdade sindical e foi recepcionada pela Constituição de 1988 (RE-AgR XXXXX/SC, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ. 30/09/2005 e RE XXXXX , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 08-05-1998). 9. É dever das autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Emprego procederem a fiscalização e expedirem certidão de débito de contribuição sindical, após apuração da quantia devida e não recolhida, valendo a referida certidão como título de dívida, a fim de que se promova a cobrança judicial (art. 606 da CLT ). 10. Restou comprovado nos autos que, com fulcro em negociações particulares pactuadas entre sindicatos de empresas e empregadores, efetuou-se recolhimento indevido da contribuição sindical em benefício de sindicatos sediados no Estado de Pernambuco, mediante emissão de guia própria de recolhimento bancário em nome da própria entidade sindical. 11. "[...] deve-se reconhecer que todos os beneficiários do produto da arrecadação possuem legitimidade para procederem à cobrança. No caso em tela, mostra-se razoável a possibilidade de imediata remessa da certidão para a Procuradoria da Fazenda Nacional". 12.Recurso de apelação e remessa oficial improvidos.

    Encontrado em: CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 108 PAR-1 Código Tributário Nacional REsp 612.842/RS (STJ) RMS 24.796/MG (STJ) RE-AgR XXXXX/SC (STF) Apelação Civel AC XXXXX PE XXXXX-02.2006.4.05.8300 (TRF-5

  • TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PA

    Jurisprudência

    LUIZ FUX, DJe 01/12/2008; REsp. 728.973/PR, 1ª Turma, DJU 10.04.06; REsp. 612.842/RS, 2ª Turma, DJU 11.04.05; RMS 24.796/MG, 1ª Turma, DJU 04.06.08). 3....Precedente: RMS 24796/MG, Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 04/06/2008. 5....s=jurisprudencia&q=titulo:RMS%2024917/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/02/2009; RMS 27790/MT, Primeira Turma, Rel. Min.

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX90413174001 Almenara

    Jurisprudência

    A título exemplificativo, transcrevo os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. IMPROPRIEDADE DO WRIT....Precedente: RMS 24796/MG, Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 04/06/2008. (...) 6....RMS 24796/MG. Rel. Min. JOSÉ DELGADO. 1ª Turma, j. 06/05/2008. 4 STJ. RMS 24917/MS. Rel. Min. LUIZ FUX. 1ª Turma, j. 17/02/2009. 5 STJ. Ag no RMS 26734/MG . Rel. Min.

  • TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

    Jurisprudência

    (RMS 27.790/MT, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 26/10/2009). E também: (...) 4....(RMS 24.796/MG, Rel....De igual modo, é de se manter a sentença no que se refere aos ônus da sucumbência, uma vez que o autor apelante decaiu na sua pretensão inicial e que o valor fixado a título de honorários (R$ 1.800,00)

  • TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI XXXXX

    Jurisprudência

    As informações prestadas pelas 8 Reclamadas não comprovaram o cumprimento, tampouco justificaram o descumprimento do acórdão proferido no RMS 26.254/MG....LUIZ FUX, DJe 01/12/2008; REsp. 728.973/PR, 1ª Turma, DJU 10.04.06; REsp. 612.842/RS, 2ª Turma, DJU 11.04.05; RMS 24.796/MG, 1ª Turma, DJU 04.06.08). 3....Precedente: RMS 24796/MG, Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 04/06/2008. 5.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2008. MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 677/STF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTS. 578 E SEGUINTES DA CLT . APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES STJ E STF. ART. 8º CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. DESNECESSIDADE. NORMA AUTO- APLICÁVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1055203-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 08.10.2013)

    Encontrado em: (RMS 27.790/MT, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 26/10/2009). E também: (...) 4....(RMS 24.796/MG, Rel....De igual modo, é de se manter a sentença no que se refere aos ônus da sucumbência, uma vez que o autor apelante decaiu na sua pretensão inicial e que o valor fixado a título de honorários (R$ 1.800,00)

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