titulo:ss 1.424/rj em Jurisprudência

A inicial de fls. 03/13 veio instruída com documentos de fls. 14/24. Despacho citatório à fl. 28, onde também foi designada audiência preliminar....Condeno a parte ré a pagar à parte autora 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários de advogado, além das custas e demais despesas processuais...”....Referência: verbete n º 307, da Sumula do TJ-RJ. Conflito de Competência n º XXXXX-30.2013.8.19.0000. Julgamento em 05/05/14. Relator Desembargador Ricardo Rodrigues …

APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....A inicial de fls. 03/13 veio instruída com documentos de fls. 14/24. Despacho citatório à fl. 28, onde também foi designada audiência preliminar....por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês de forma simples a partir da citação e correção monetária, segundo os índices do TJ/RJ

Aduz que os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição sobre as faturas de telefonia, impõe-lhe custo excessivo e ilegal....Precedentes citados do STF: ADI 2.733-ES, DJ 3/2/2006; do STJ: EREsp 692.204-RJ, DJe 4/9/2009; REsp 1.099.539-MG , DJe 13/8/2009; REsp 979.500-BA , DJ 5/10/2007; AgRg no Ag 819.677-RJ , DJ 14/6/2007; REsp...1.424-RJ, DJ 6/6/2005.

1424), tendo si P d R o O , C n E a SS me O: 0 s 1 ma 15100 o ca 88 s .2 i 0 ã 0 o 9 , .5. d 0 e 1 f .0 e 0 r 1 id 6 o - R o TO p rd arcelamento dos honorários....Não P o R b O st C a E nte SS , O: a 01 r 1 e 5 cl 10 a 0 m -8 a 8 nte .2009 a .5 le .0 g 1 a .00 q 1 ue 6 - R o TO b r e d nefício não vem sendo corretamente pago na forma prevista no Regulamento da...Prossegue afirmando que “o Regulamento da PETROS em momento algum ou em qualquer versão, autoriza que seja abatido o valor da pensão …

D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária proposta por BRASCO FARMACEUTICA LTDA. em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, postulando, a título de tutela antecipada, a expedição de guia para depósito...Precedentes citados do STF: ADI 2.733-ES, DJ 3/2/2006; do STJ: EREsp 692.204-RJ, DJe 4/9/2009; REsp 1.099.539MG, DJe 13/8/2009; REsp 979.500-BA, DJ 5/10/2007; AgRg no Ag 819.677-RJ, DJ 14/6/2007; REsp...1.424-RJ, DJ 6/6/2005.

Precedentes citados do STF: ADI 2.733-ES, DJ 3/2/2006; do STJ: EREsp 692.204-RJ, DJe 4/9/2009; REsp 1.099.539-MG , DJe 13/8/2009; REsp 979.500-BA , DJ 5/10/2007; AgRg no Ag. 819.677-RJ, DJ 14/6/2007; REsp...DJe 3/4/2008; REsp 1.036.589-MG , DJe 5/6/2008; REsp 961.376-RS , DJe 22/9/2008; AgRg no Ag. 1.034.962-SP; DJe 17/11/2008; REsp 994.144-RS , DJe 3/4/2008; REsp 1.036.589-MG , DJe 5/6/2008, e AgRg na SS...1.424-RJ, DJ 6/6/2005.

1424), tendo si P d R o O , C n E a SS me O: 0 s 1 ma 15100 o ca 88 s .2 i 0 ã 0 o 9 , .5. d 0 e 1 f .0 e 0 r 1 id 6 o - R o TO p rd arcelamento dos honorários....Não P o R b O st C a E nte SS , O: a 01 r 1 e 5 cl 10 a 0 m -8 a 8 nte .2009 a .5 le .0 g 1 a .00 q 1 ue 6 - R o TO b r e d nefício não vem sendo corretamente pago na forma prevista no Regulamento da...Prossegue afirmando que “o Regulamento da PETROS em momento algum ou em qualquer versão, autoriza que seja abatido o valor da pensão …

A previsão legal da obrigatoriedade da discriminação do valor devido a título de ICMS não envolve a composição tarifária e não é I pro consumidor, mas, antes, se relaciona com a sistemática de não- 5 cumulatividade...das funções institucionais atribuídas por lei à ANEEL, a quem competia definir quais os encargos que guardam pertinência com as despesas que compõem o 'custo de transporte' de energia elétrica"(AgRg na SS...1.424/RJ, Corte Especial, rei.

Assim, pede a reforma do julgado recorrido, para julgar I procedente o pedido inicial, condenar a requerida a devolução em dobro dos 1 valores repassados indevidamente ao autor a título de PIS , COFINS...institucionais atribuídas por lei à j ANEEL, a quem competia definir quais os encargos que guardam pertinência | o com as despesas que compõem o 'custo de transporte' de energia elétrica" | (AgRg na SS...1.424/RJ, Corte Especial, rei.

Despacho do Relator determinando o sobrestamento do feito até conclusão do conflito de competência (fls. 1424)....No caso dos autos, resta claro que a agravante sucedeu, a título universal, a antiga empregadora....FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Desembargador Relator SS