ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ASTREINTES . RITO DO ART. 730 DO CPC/1973. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO....Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, Felix Fischer, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP, Relator Ministro...Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 840.912/RS , Rel.
Francisco Falcão, DJ de 31.05.2004 e AgRg no AG 490228/SP , 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.06.2004. 3....Quanto ao mérito, a pretensão da FAZENDA NACIONAL vai de encontro ao julgamento do REsp. 977.058/RS, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, submetido à sistemática dos recursos representativos de...Recursos especiais do Incra e do INSS providos (REsp. 977.058/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.11.2008). 11.
Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228/RS, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP, DJ de 06.10.2003; AgRgREsp 189.108/SP, DJ 02.04.2001 e AgRgAg 334.301/SP,...Recurso especial provido. ( REsp 836.913/RS , Rel....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 903.113/RS , Rel.
Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228/RS, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP, DJ de 06.10.2003; AgRgREsp 189.108/SP, DJ 02.04.2001 e AgRgAg 334.301/SP,...Recurso especial provido. ( REsp 836.913/RS , Rel....Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 903.113/RS , Rel.
Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228/RS, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP, DJ de 06.10.2003; AgRgREsp 189.108/SP, DJ 02.04.2001 e AgRgAg 334.301/SP,...Recurso especial provido. ( REsp 836.913/RS , Rel....Precedentes jurisprudenciais do STJ: REsp 775.567/RS , Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 17.10.2005; REsp 770.524/RS , Relatora Min. ELIANA CALMON, DJ 24.10.2005; REsp 770.951/RS , Relator Min.
Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228/RS , Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, Felix Fischer, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP, Relator Ministro...(RESP 490228/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DU de 31.05.2004). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇAO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. MULTA....Impossível, na via eleita, a aferição do valor fixado a título de multa, vez que tal pretensão …
Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228/RS , Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, Felix Fischer, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP, Relator Ministro...(RESP 490228/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DU de 31.05.2004). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇAO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. MULTA....SÚMULA 7 /STJ. 1.
Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228/RS , Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, Felix Fischer, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP, Relator Ministro...(RESP 490228/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DU de 31.05.2004). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇAO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. MULTA....Impossível, na via eleita, a aferição do valor fixado a título de multa, vez que tal pretensão …
Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228/RS , Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, Felix Fischer, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP, Relator Ministro...(RESP 490228/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DU de 31.05.2004). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇAO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. MULTA....SÚMULA 7 /STJ. 1.
Precedentes jurisprudenciais do STJ: REsp 775.567/RS , Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 17.10.2005; REsp 770.524/RS , Relatora Min.ELIANA CALMON, DJ 24.10.2005; REsp 770.951/RS , Relator Min....A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 /STJ). 4. Recurso especial improvido. ( REsp 770951 / RS, Relator Min. CASTRO MEIRA, DJ 03.10.2005). PROCESSUAL CIVIL....Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228/RS , Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, …