ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADI 1.851....ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA....O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02.
Cita, também, a ADI 2.868, redator p/ acórdão Min....Precedente: ADI 2.868, Redator do acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004. 5....(ADI 2.868, Redator p/ acórdão Min.
Afirma que, “no que se refere ao valor limite, existe precedente na Suprema Corte, a exemplo do julgamento da ADI 2.868/PI, que considerou 2 RCL 39415 / BA constitucional a fixação do teto das RPVs do...Para tanto, invoca o julgado proferido na ADI 2.868, no qual se afirmou a constitucionalidade da Lei nº 5.250/2002, do Estado do Piauí, que definiu obrigações de pequeno valor no âmbito daquele ente. 12...Ademais, na ADI 2.868, a controvérsia foi analisada sob a ótica do art. 100 , § 3º , da …
Tampouco, possibilitar a edição de um ato administrativo com o fim deliberado de cancelar matrículas e desconstituir títulos vigentes há mais de três décadas. 3....ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA....O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02.
“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXAME DA ADI 191/RS E DA ADI 1.923/DF – INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR INVOCADAS...ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA....O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02.
“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXAME DA ADI 191/RS E DA ADI 1.923/DF – INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR INVOCADAS...ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA....O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02.
Consoante definido na ADI 2.868, na esteira do entendimento adotado pelo redator do acórdão, o i....Precedente: ADI 2.868, Redator do acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004. 5....(ADI 5100, Relator (a): Min.
constitucional e não fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão da capacidade econômica do Estado de Rondônia, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI...n. 2.868/PI ....origem adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo inviável a extensão a todos os títulos
O recorrente sustenta a inexigibilidade do título executivo por não ter sido validamente intimado por meio de sua procuradoria. Todavia, é inviável o seguimento do apelo neste ponto....Nesse cenário, o Procurador-Geral da República propôs a ADI nº 2.868 contra a Lei nº 5.250/2002 do Estado do Piauí, que limitou em cinco salários mínimos as obrigações de pequeno valor.
Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689;...ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2....EXERCÍCIO DO PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR RECONHECIDO NO JULGAMENTO DA ADI 2.868/PI. 1.