Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag 618.198/RS , DJ de 18.04.05); "PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇAO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE SIMULTANEAMENTE A RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NAO CONHECIMENTO PELO E. TRIBUNAL A QUO DOS EMBARGOS. INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇAO DE NOVO APELO NOBRE. INOCORRÊNCIA. NAO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VOTO VENCIDO NAO FAVORÁVEL AO RECORRENTE....Subsistente o …
Frisa-se que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1° do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado 17 STJ, AgRg no Ag n° 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4a Turma; AgRg no REsp n° 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4a Turma; AgRg no REsp n° 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma; AgRg no Ag n° 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma. 18 TJSP, Apelação n° 0007163-87.2009.8.26.0625; 10a Câmara de …
ESPÉCIE DE TITULO DE CRÉDITO. CHEQUE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 498 do CPC, com a redação da Lei 10.352/2001, revela-se prematura a interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração porque não exauridas as instâncias ordinárias. Neste sentido, diversos precedentes desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo de instrumento IMPROVIDO. DECISAO Cuida-se de agravo de …