Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 409.185 - SP (2017/0178804-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CELSO MARTINS GODOY ADVOGADO : CELSO MARTINS DE GODOY - SP217127 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : VINICIUS DA SILVA SANTOS (PRESO) DECISAO Ao relatório de fls. 101/102, acrescento terem sido prestadas informações às fls. 110/126, bem como apresentado o parecer do MPF opinando pela prejudicialidade do presente habeas corpus , …
Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC 109.428/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 28/10/2008) "PROCESSUAL PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – WRIT IMPETRADO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR PERANTE A CORTE A QUO – NAO-CONHECIMENTO – SÚM. 691/STF – SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL NA ORIGEM – ACÓRDAO NAO JUNTADO A ESTES AUTOS OPORTUNAMENTE – ÔNUS DO IMPETRANTE – NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL....Negado provimento …
Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC 109.428/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 28/10/2008) "PROCESSUAL PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – WRIT IMPETRADO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR PERANTE A CORTE A QUO – NAO-CONHECIMENTO – SÚM. 691/STF – SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL NA ORIGEM – ACÓRDAO NAO JUNTADO A ESTES AUTOS OPORTUNAMENTE – ÔNUS DO IMPETRANTE – NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL....Negado provimento …
(HC nº 22.606/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 21/10/2002) No mesmo sentido, o AgRg/HC 35.049/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 29/11/2004, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇAO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT . NAO CABIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM....Consoante jurisprudência pacífica desta Corte e do colendo Supremo Tribunal Federal, estaria prejudicado o pedido, pois há novo título …
Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 158.054 - SP (2009/0249009-3) IMPETRANTE : LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : A M W (PRESO) DECISAO Habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira em favor de A. M. W., apontando como autoridade coatora o Desembargador Relator do HC n. 691.039.4/8, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a respectiva …
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 , 1º , DO CP - FURTO MAJORADO EM RAZÃO DA PRÁTICA DA AÇÃO TER OCORRIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE REFERENTE À AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO DO RÉU NA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU A APLICAÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL E A BENESSE DO FURTO PRIVILEGIADO, BEM COMO A DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA MISERABILIDADE DO ACUSADO - PARCIAL CONHECIMENTO RECURSAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA POBREZA DO ACUSADO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA - ART. 383 DO CPP (EMENDATIO LIBELLI) - CAPITULAÇÃO LEGAL EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VINCULATIVA - MAGISTRADO QUE PODE ATRIBUIR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA, SEM MODIFICAR A DESCRIÇÃO DO FATO CONTIDO NA DENÚNCIA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES (SÚMULA 444 DO STJ)- APLICAÇÃO DA BENESSE DO FURTO PRIVILEGIADO ( § 2º DO ART. 155 DO CP )- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES À PRIMARIEDADE E AO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - BEM SUBTRAÍDO QUE DETÉM VALOR MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65 , I , DO CP ) E AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA O REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPLICAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A BENESSE DO FURTO PRIVILEGIADO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA O REGIME ABERTO."A isenção ou suspensão do pagamento das custas e despesas processuais (Justiça gratuita) é de competência do Juízo da Execução." (TJPR, AC 1.170.660-0, Quinta Câmara Criminal, Rel.Des.ª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Dje 06/11/2014)."A adequação típica feita pelo Promotor de justiça ou querelante é meramente provisória; por sua vez, o réu se defende da imputação relativa a determinado fato descrito e não de sua capitulação jurídica. É o que tem afirmado o STF:O réu defende-se do fato que lhe é imputado na denúncia ou queixa e não da classificação jurídica feita pelo MP, ou querelante ( HC 61.617-8-SP , j 04.05.1984), ou o réu se defende do crime descrito na denúncia e não da capitulação nela constante ( HC 63.587-3-RS , j.14.02.1986). Ainda, no mesmo sentido: RT 461/306 e 507/525." (GRINOVER, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes. - 12.ed.rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 210).Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.""3. Para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto exige-se a primariedade do agente, bem como seja a res furtiva de pequeno valor, ou seja, a importância do bem não deve ultrapassar um salário mínimo. Preenchidos os requisitos legais, e considerando as circunstâncias do crime (furto tentado com a restituição do bem à vítima), de rigor, a aplicação da causa de diminuição de pena." (STJ, HC 286580/RJ , Sexta Turma, Rel.Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Dje 04/11/2014). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1279121-6 - Bandeirantes - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - - J. 05.03.2015)
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