(S) - SP024127 SERGEI COBRA ARBEX - SP141378 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 GIOVANNA GARRIDO GUIMARAES - SP407943 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso...Aduz que o acórdão do Tribunal a quo violou decisão do STF proferida em 18/12/2000, no HC 80.379/SP, que determinou que o PACIENTE deveria ser posto em liberdade, visto que não apresentava os requisitos...Mudando-se, portanto, o título a que se mantém preso o paciente, não se há falar em …
Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, HC n. 128.615/SP AgRg, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8...321.201/SP , Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13...De qualquer modo, a prisão cautelar tem escopo meramente instrumental, não consistindo …
HC nº 80.379/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ DE 25.05.2001, PÁG. 11). V - Ordem concedida, para a expedição do alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo....HC nº 80.379/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ DE 25.05.2001, PÁG. 11). Aliás, no precedente acima citado, restou consignado na ementa do acórdão que (...)...HC nº 80.379/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 25.05.2001, pág. 11).
SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei ) É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC 80.379/SP , Rel. Min....83.773/SP , Rel....ILMAR GALVÃO); 1 (um) ano e 3 (três) meses ( HC 84.907/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE); 1 (um) ano e 5 (cinco) dias ( HC 84.181/RJ , Rel. Min.
Ordem denegada" ( HC 43160/SP , 5ª Turma , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca , DJU de 14/11/2005). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PECULATO E CONCUSSAO. PRISÃO PREVENTIVA....80.379/SP , Rel....Ordem concedida, para a expedição do alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo" ( HC 45085/SP , 5ª Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJU de 10/10/2005).
Nesse sentido : RHC 17807/SC , 5ª Turma , de minha relatoria, DJU de 05/09/2005; HC 41455/SC , 5ª Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJU de 22/08/2005; HC 40932/RR , 5ª Turma , Rel. Min....nº 82.959-SP - Rel ....Precedentes" ( HC 80379 . ReI. Celso de Melo, j. em 18.12.00).
/SP,STJ- HC299.775/SP )....CÁRMEN LÚCIA ; HC nº 86.605 , Rel. Min. GILMAR MENDES ; HC nº 62.671 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES ; STJ, HC nº 154.164 , Rel. Min. FELIX FISCHER )....AYRES BRITTO ; HC nº 103.378 , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA ; HC nº 93.283 , Rel. Min. EROS GRAU ).
(STJ, HC 58.251/RJ, Rel....80.379/SP, 2a Turma, rel....Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC 80.719/SP, relatado
caso, a gravidade do crime, o fato dele residir em área de fronteira e, principalmente, a manifesta intenção da sociedade local em punir o autor do bárbaro delito praticado, seguindo orientação do STJ (HC...n. 80379/SP , j. 18/12/2000)....LVII do art. 5º da Constituição Federal, ganhando contornos de execução precoce do título judicial ainda passível de alteração ( HC n. 85095/RJ - DJ 18/3/2005).
A título de informação, registro que consta no sistema informatizado desta Corte que o feito aguarda a designação de audiência de instrução. Ou seja, o processo está tramitando normalmente....(HABEAS CORPUS nº 287.208-SP ? 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 15.05.2014 - grifei)....Celso de Mello (STF, 2ª Turma, Habeas Corpus 80.379/SP, DJe 25.05.2001), a prisão cautelar, que tem função exclusivamente instrumental, não pode converter-se em forma antecipada de punição penal.