Ressalte-se, ainda, que o recebimento em pecúnia da licença-prêmio, seja por necessidade de serviço, seja por opção da impetrante, não altera a natureza jurídica da verba paga a esse título....É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão 2 REsp 631.858/SC, Rel . Min . Laurita Vaz, j. 15.3.2007. 3 AgRg no Ag 735.966/TO, Rel. Min. Felix Fischer, j. 29.6.2006....COIMBRA SCHMIDT 4 AgRg no REsp 1.116.770/SC, Rel . Min . Laurita Vaz, j. 15.10.2009. 5 REsp. 617.666/CE, …
(AgRg no REsp 1116770/SC , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 09/11/2009.)...Precedentes : REsp nº 992.813/SP , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 10/03/2008; REsp nº 727.079/SE , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 11/10/2007; REsp nº 1.001.295/RN , Rel. Min....(AgRg no REsp 1091617/RJ , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/08/2009, grifei.)
Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. (…) Art. 77....(AgRg no REsp 1116770/SC, Rel....nº 1.116.770/SC, rel.
(AgInt no REsp 1681606/RS, Rel....(AgRg no REsp 1116770/SC, Rel....nº 1.116.770/SC, rel.
Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min....(AgRg no REsp 1116770/SC, Rel....nº 1.116.770/SC, rel.
(AgRg no REsp 1.116.770/SC, relatado pela Ministra LAURITA VAZ, publicado em 9.11.2009)....Eliana Calmon; REsp 950.220/RJ, Rel. Min. José Delgado; REsp 900.758/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp 863.244/SP, Rel. Min. Luiz Fux; REsp 769.817/PB, Rel. Min....Acerca da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias, licenças-prêmio e APIP's não gozadas e pagas em pecúnia, ao julgar caso análogo (REsp 992.813/SP, de minha relatoria
RELATÓRIO Sentença de procedência do pedido para condenar a Fazenda do Estado ao pagamento dos valores devidos pelo autor a título de indenização pelos 122 dias de licença prêmio não gozadas durante a...(AgRg no Ag 834.159/SC, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, publicado em 15.10.2009). “ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO. INGRESSO NA MAGISTRATURA....(AgRg no REsp 1.116.770/SC, relatado pela Ministra LAURITA VAZ, publicado em 9.11.2009).
Precedente no STJ (AgRg no REsp 1116770/SC, 2009/0007132-0, Relator Ministra LAURITA VAZ) 2 – Contagem em dobro e conversão em pecúnia. Impossibilidade, ante a ausência de autorização legal....revela verdadeiro direito adquirido do autor, que deve ser reconhecido em favor do DF, visto que se trata do mesmo ente federativo. que o primeiro período (março de 1997 a março de 2007) é concedido a título...(AgRg no REsp 1116770/SC, 2009/0007132-0, Relator Ministra LAURITA VAZ) Quanto ao tempo que …
Embargos de Declaração providos, sem efeito infringente. ( EDcl no REsp 1791274/RS , Rel....Agravo desprovido. ( AgRg no REsp 1116770/SC , Rel....nº 1.116.770/SC, rel.
Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração....ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA ( AgRg no REsp 1116770/SC , Rel....nº 1.116.770/SC, rel.