(RESp 416383/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2002, DJ 23/09/2002 p. 254) ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA PELO CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir a cobrança da taxa de água pela consumo mínimo presumido. Precedentes : RESP 533.607/RJ , 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 28.10.2003 e AgRg no RESP 140.230/MG , 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 21.10.2002. 2. …
(fl. 467) O recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial (EDcl no REsp 280.115/RJ, 1ª Turma, Rel. Min....RECURSO ESPECIAL Nº 655.130 - RJ (2004/0050100-7) VOTO A EXMA. SRA....III - Precedentes : REsp nº 648248/PB , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19.12.2005; EDcl nos EDcl no REsp nº 533607/RJ , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 05.08.2004; AgRg no REsp nº 140230/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 21.10.2002. IV - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 858.908/RJ…
Discute-se no presente feito a possibilidade de condomínio acionar a empresa pública prestadora de serviços, ora recorrida, ao fundamento de ter havido ilegalidade da cobrança praticada a título de tarifa de esgoto sanitário....Recurso Especial não conhecido" ( REsp 265.534/DF , Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 20.11.03) Nessa mesma trilha, confiram-se, ainda : REsp 753.546/SC ; REsp 679019/SP ; Resp 655267/SP, todos relatados pelo Min. Jorge Scartezzini; REsp 280.193/SP, Rel. Min. Barros …
III - Precedentes : REsp nº 648248/PB , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19.12.2005; EDcl nos EDcl no REsp nº 533607/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 05.08.2004; AgRg no REsp nº 140230/MG , Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 21.10.2002. IV - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 858.908/RJ , 1ª Turma, Rel. Min....(EDcl no REsp 280.115/RJ , 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º.7.2002, grifou-se) "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO....Precedentes: …
Precedentes: AgRg no REsp 815.373-RJ (1ª T, 16.08.2007 – DJ 24.09.2007) AgRg no REsp 873.647-RJ (2ª T, 06.11.2007 – DJ 19.11.2007) REsp 485.842-RS (2ª T, 06.04.2004 – DJ 24.05.2004) REsp 776.951-RJ (2ª T, 13.05.2008 – DJe 29.05.2008) REsp 861.661-RJ (1ª T, 13.11.2007 – DJ 10.12.2007) REsp 1.113.403-RJ (1ª S, 09.09.2009 – DJe 15.09.2009) Primeira Seção, em 28.10.2009 DJe 24.11.2009, ed. 486 Rep. DJe 25.11.2009, ed. 487)....(REsp n. 416.383-RJ Relator Ministro Luiz Fux DJ 23.9.2002). …
Precedentes: AgRg no REsp 815.373-RJ (1ª T, 16.08.2007 – DJ 24.09.2007) AgRg no REsp 873.647-RJ (2ª T, 06.11.2007 – DJ 19.11.2007) REsp 485.842-RS (2ª T, 06.04.2004 – DJ 24.05.2004) REsp 776.951-RJ (2ª T, 13.05.2008 – DJe 29.05.2008) REsp 861.661-RJ (1ª T, 13.11.2007 – DJ 10.12.2007) REsp 1.113.403-RJ (1ª S, 09.09.2009 – DJe 15.09.2009) Primeira Seção, em 28.10.2009 DJe 24.11.2009, ed. 486 Rep. DJe 25.11.2009, ed. 487)....(REsp n. 416.383-RJ Relator Ministro Luiz Fux DJ 23.9.2002). …
Com efeito, essa alegação é incapaz de desconstituir a força executiva dos títulos que aparelham a execução ?vez que o preço cobrado pelo fornecimento do serviço de água e esgoto não se limita ao consumo individual, abrangendo toda a estrutura necessária para a manutenção do serviço? (STJ, Primeira Turma, REsp nº 655.130/RJ Recurso Especial2004/0050100-7, Relatora: Ministra DENISE ARRUDA, julgamento em03.05.2007, DJ de 28.05.2007, p. 287)....III - Precedentes: REsp nº 648248/PB, Rel. …
Precedentes: AgRg no REsp 815.373-RJ (1ª T, 16.08.2007 – DJ 24.09.2007) AgRg no REsp 873.647-RJ (2ª T, 06.11.2007 – DJ 19.11.2007) REsp 485.842-RS (2ª T, 06.04.2004 – DJ 24.05.2004) REsp 776.951-RJ (2ª T, 13.05.2008 – DJe 29.05.2008) REsp 861.661-RJ (1ª T, 13.11.2007 – DJ 10.12.2007) REsp 1.113.403-RJ (1ª S, 09.09.2009 – DJe 15.09.2009) Primeira Seção, em 28.10.2009 DJe 24.11.2009, ed. 486 Rep. DJe 25.11.2009, ed. 487)....(REsp n. 416.383-RJ Relator Ministro Luiz Fux DJ 23.9.2002). …
Precedentes: AgRg no REsp 815.373-RJ (1ª T, 16.08.2007 – DJ 24.09.2007) AgRg no REsp 873.647-RJ (2ª T, 06.11.2007 – DJ 19.11.2007) REsp 485.842-RS (2ª T, 06.04.2004 – DJ 24.05.2004) REsp 12 776.951-RJ (2ª T, 13.05.2008 – DJe 29.05.2008) REsp 861.661-RJ (1ª T, 13.11.2007 – DJ 10.12.2007) REsp 1.113.403-RJ (1ª S, 09.09.2009 – DJe 15.09.2009) Primeira Seção, em 28.10.2009 DJe 24.11.2009, ed. 486 Rep. DJe 25.11.2009, ed. 487)....(REsp n. 416.383-RJ Relator Ministro Luiz Fux DJ 23.9.2002). …
Precedentes do STJ garantindo o pagamento de tarifa mínima: REsp 759.362/RJ , Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/06/2006; REsp 416.383/RJ , Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23/09/2002; REsp 209.067/RJ, Rel. Min.Humberto Gomes de Barros, DJ 08/05/2000; REsp 214.758/RJ, Rel. Min.Humberto Gomes de Barros, DJ 02/05/2000; REsp 150.137/MG, Rel. Min.Garcia Vieira, DJ 27/04/1998, entre outros. Idem do STF: RE 207.609/DF, decisão da relatoria do Ministro Néri da Silveira, DJ 19/05/1999. 23. Precedentes do STJ sobre …