Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 14/12/2006; AgRg no REsp n. 848.431/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 20/11/2006; REsp n. 666.676/PR , Rel. Min....(AgRg no REsp n. 758.857/PR, Rel. Min....Recurso especial provido em parte." ( REsp n. 666.676/PR , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 06/06/2005).
Nesse sentido: Resp. 136.814, DJUde 27.3.2000, p. 84. "9....Desembargador Federal MAIRAN MAIA - TRF 3ª Região - 6ª Turma - j. 17.11.1999, dj. 19.01.2000, pág. 972; AC nº 200170000016040/PR - rel....Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - TRF 5ª Região - 2ª Turma - j. 04.06.2002, dj 15.04.2003, pág. 622 "(TRF 3ª Região, Apelação Cível 758.857/SP, Rel.