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TRE-GO - Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 42650 GO

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2013

Decisão: sempre que possivel -ser exigida a prova do prejuizo ainda que se trate de nulidade absoluta (HHCC 81.510...Em idenfica direcdo, a titulo exemplificativo: STJ, HC 101.165/PR, Rel.

TRE-GO - Inteiro Teor. RECURSO CRIMINAL: RC 131640 GO

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2013

Decisão: sempre que possivel - ser exigida a prove do prejuizo, ainda que se trate de nulidade absolute (HHCC 81.510...Em idãntica direcäo, a titulo exemplificativo: STJ, HC 101.165/PR, Rel.