Grau de jurisdição
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Tribunal
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11.119
69.697
3.121
66.034
554
447
277.438
14.683
26.935
84.841
139.509
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24.521
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35.892
6.575
27.046
8.485
22.674
722
43.427
27.692
5.086
20.413
4.450
11.212
2.377
9.473
4.189
1.881
5.286
49.689
5.042
8.652
26.102
847.669
2.566
10.790
3.118
3.009
9.078
4.151
35.540
8.936
2.577
3.586
61.725
19.364
14.377
11.710
1.220
2.278
912
106.195
77.688
4.532
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STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1447441 RN 2014/0079366-0

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2018

Decisão: afastamento de funcionários doentes (auxilio-doença) ou acidentados (auxilio-acidente), bem como a titulo...afastamento de funcionários doentes (auxilio-doença) ou acidentados (auxilio-acidente), bem como a titulo...de 1/3 constitucional de férias e aviso prévio indenizado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1447441 RN 2014/0079366-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2018

Decisão: afastamento de funcionários doentes (auxilio-doença) ou acidentados (auxilio-acidente), bem como a titulo...afastamento de funcionários doentes (auxilio-doença) ou acidentados (auxilio-acidente), bem como a titulo...de 1/3 constitucional de férias e aviso prévio indenizado.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1197503 RJ 2017/0283466-3

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

Decisão: Tal prazo deve ser somado ao prazo transcorrido entre a data do trânsito em julgado do título exequendo...dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular...Tal prazo deve ser somado ao prazo transcorrido entre a data do trânsito em ulgado do título exequendo...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1197503 RJ 2017/0283466-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

Decisão: Tal prazo deve ser somado ao prazo transcorrido entre a data do trânsito em julgado do título exequendo...dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular...Tal prazo deve ser somado ao prazo transcorrido entre a data do trânsito em ulgado do título exequendo...

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00008029520175070029 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018
EMENTA

Comprovado o pagamento a menor das parcelas a titulo de 13º salário, devidas as diferenças salariais decorrentes de tal irregularidade.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00011103420175070029 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017
EMENTA

Comprovado o pagamento a menor das parcelas a titulo de 13º salários e do terço constitucional de férias, devidas as diferenças salariais decorrentes de tal irregularidade.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1121622 PE PERNAMBUCO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018

Decisão: FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. VERBAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS. RECURSO IMPROVIDO....O pagamento de férias acrescidas de 1/3, e de 13º salário, não é discussão que remonta ao regime jurídico...3, bem como à percepção das parcelas não pagas a titulo de 13º salário, durante todo o período em que...

TJ-RS - Recurso Cível 71008005985 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019
EMENTA

A Administração Pública está vinculada ao princípio de legalidade (art. 37 da Constituição Federal ), devendo sempre guardar observância ao disposto na legislação vigente e, no caso em tela, o Decreto nº 3.000 /99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que dispõe, em seu art. 638 , inciso II , que os rendimentos pagos a titulo de 13º salário sofrerão incidência de imposto de renda no mês de sua quitação. Logo, não prospera o recurso, porquanto, ainda que o pagamento do 13º salário tenha se dado de forma parcelada, a total disponibilidade econômica, prevista no art. 43 do CTN , somente ocorreu com o pagamento integral da gratificação natalina. Correta, portanto, a cobrança do imposto de renda incidente sobre a integralidade do 13º quando do pagamento da última parcela. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008005985, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019).

TJ-RS - Recurso Cível 71008070732 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019
EMENTA

A Administração Pública está vinculada ao princípio de legalidade (art. 37 da Constituição Federal ), devendo sempre guardar observância ao disposto na legislação vigente e, no caso em tela, o Decreto nº 3.000 /99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que dispõe, em seu art. 638 , inciso II , que os rendimentos pagos a titulo de 13º salário sofrerão incidência de imposto de renda no mês de sua quitação. Logo, não prospera o recurso, porquanto, ainda que o pagamento do 13º salário tenha se dado de forma parcelada, a total disponibilidade econômica, prevista no art. 43 do CTN , somente ocorreu com o pagamento integral da gratificação natalina. Correta, portanto, a cobrança do imposto de renda incidente sobre a integralidade do 13º quando do pagamento da última parcela. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008070732, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019).

TJ-RS - Recurso Cível 71008308074 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019
EMENTA

A Administração Pública está vinculada ao princípio de legalidade (art. 37 da Constituição Federal ), devendo sempre guardar observância ao disposto na legislação vigente e, no caso em tela, o Decreto nº 3.000 /99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que dispõe, em seu art. 638 , inciso II , que os rendimentos pagos a titulo de 13º salário sofrerão incidência de imposto de renda no mês de sua quitação. Logo, não prospera o recurso, porquanto, ainda que o pagamento do 13º salário tenha se dado de forma parcelada, a total disponibilidade econômica, prevista no art. 43 do CTN , somente ocorreu com o pagamento integral da gratificação natalina. Correta, portanto, a cobrança do imposto de renda incidente sobre a integralidade do 13º quando do pagamento da última parcela. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008308074, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019).