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55.712
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166.523
29.079
35.099
104.161
4.033.649
8.945
56.519
16.347
16.951
75.375
18.513
211.483
66.011
10.821
15.846
236.400
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TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 01671741220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018
EMENTA

ENDOSSO, PROTESTO DE TÍTULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AJUIZAMENTO EM FACE DE ENDOSSANTE (1ª RÉ) E ENDOSSATÁRIA (2ª RÉ). PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE), VENCIDO AOS 05/06/1997, E DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, QUANTO À 2ª LITISCONSORTE, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À 1ª DEMANDADA, COM FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA VENCIDA. REPRISE DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REMESSA PARA A SEDE MERITÓRIA. NESTA, HIPÓTESE DE ENDOSSO COMUM, COM SIMPLES EFEITO TRANSLATIVO, E NÃO DE ENDOSSO-MANDATO, NEM DE CESSÃO CIVIL. ENDOSSATÁRIA QUE PROTESTOU O TÍTULO AOS 05/01/2011, QUANDO JÁ DE HÁ MUITO ESTAVA PRESCRITO. ENDOSSANTE E RECORRENTE QUE NÃO PROVOU HAVER ENDOSSADO O CHEQUE, ANTES DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 236-TJRJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE, CONSAGRADORA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, EM HIPÓTESES ASSEMELHADAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 475-STJ. OFÍCIOS ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE ORIGEM PELA SERASA EXPERIAN S/A., CONFIRMANDO QUE O RECORRIDO FOI INDEVIDAMENTE NEGATIVADO PELO RECORRENTE, COM BASE EM DÍVIDA JÁ PRESCRITA, CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO PROTESTADO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO QUE JÁ FOI FIXADA ABAIXO DA MÉDIA ARITMÉTICA OBTIDA EM PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAMBÉM EM HIPÓTESES ASSEMELHADAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. PRECEDENTE DA E. INSTÂNCIA ESPECIAL. FIXAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01511146120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018
EMENTA

ENDOSSO, PROTESTO DE TÍTULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AJUIZAMENTO EM FACE DE ENDOSSANTE (1ª RÉ) E ENDOSSATÁRIA (2ª RÉ). PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE), VENCIDO AOS 05/06/1997, E DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, QUANTO À 2ª LITISCONSORTE, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À 1ª DEMANDADA, COM FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA VENCIDA. REPRISE DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REMESSA PARA A SEDE MERITÓRIA. NESTA, HIPÓTESE DE ENDOSSO COMUM, COM SIMPLES EFEITO TRANSLATIVO, E NÃO DE ENDOSSO-MANDATO, NEM DE CESSÃO CIVIL. ENDOSSATÁRIA QUE PROTESTOU O TÍTULO AOS 05/01/2011, QUANDO JÁ DE HÁ MUITO ESTAVA PRESCRITO. ENDOSSANTE E RECORRENTE QUE NÃO PROVOU HAVER ENDOSSADO O CHEQUE, ANTES DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 236-TJRJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE, CONSAGRADORA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, EM HIPÓTESES ASSEMELHADAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 475-STJ. OFÍCIOS ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE ORIGEM PELA SERASA EXPERIAN S/A., CONFIRMANDO QUE O RECORRIDO FOI INDEVIDAMENTE NEGATIVADO PELO RECORRENTE, COM BASE EM DÍVIDA JÁ PRESCRITA, CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO PROTESTADO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO QUE JÁ FOI FIXADA ABAIXO DA MÉDIA ARITMÉTICA OBTIDA EM PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAMBÉM EM HIPÓTESES ASSEMELHADAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. PRECEDENTE DA E. INSTÂNCIA ESPECIAL. FIXAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00175893920124039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018
EMENTA

. - Compulsando os autos, constata-se que a sentença ora impugnada foi publicada em 22 de junho de 2016 (fl. 110-verso), portanto, sob a vigência do atual Código de Processo Civil - Por sua vez, o prazo recursal, iniciado em 23 de junho de 2016, apenas veio a se esgotar em 13 de julho de 2016, nos termos do artigo 1003 , § 5º , do Código de Processo Civil de 2015 , portanto, após a interposição do presente apelo, em 08 de julho de 2016 (fl. 128) - Confrontando-se o termo inicial do benefício consignado no título judicial (05/10/2009 - data do indeferimento administrativo) com aquele adotado na conta apresentada pelo credor (05/10/2010 - fl. 90), verifica-se que não foram incluídas nos cálculos de liquidação as prestações vencidas entre 05/10/2009 e 4/10/2010 - Por outro lado, segundo o artigo 494, I, do Código de Processo Civil (antigo artigo 463 , I, do CPC /73), é possível modificar o teor do provimento jurisdicional para retificar, de ofício, inexatidões materiais e erros de cálculo, consubstanciados estes em imprecisões aritméticas notórias, cuja constatação não demanda maior dilação probatória - Configurado equívoco quanto ao termo inicial do benefício, deve ser anulada a sentença para regular prosseguimento da execução, intimando-se o INSS para oferecer embargos, nos termos do artigo 910 do Código de Processo Civil (antigo artigo 730 do CPC /73). Precedentes - Apelação provida. Sentença anulada.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1668770 SC 2017/0095910-9

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

Decisão: Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 12/06/2008; AgInt no AgInt no AREsp...Conforme visto, o título não discriminou as diferenças remuneratórias devidas, motivo porque não se pode...Por consequência, a multa deve incidir apenas entre 16/09/2009 (como determinou o título) e 05/11/2009...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 638468 GO 2014/0335566-9

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015

Decisão: TÍTULO LÍQUIDO. CERTO. VÁLIDO. RASURAS. NÃO COMPROMETIMENTO DA ESSÊNCIA DO NEGÓCIO. , principalmente em razão de estar relacionado à um contrato de desconto de título (folhas 05) que indica...MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora Documento: 47789890 Despacho / Decisão - DJe: 20/05/2015...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080477011 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019
EMENTA

Para a conversão em dinheiro da obrigação de subscrição das ações, nos casos em que omisso o título, deve ser utilizado o valor do fechamento da cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado do título (13.05.2009). 5. TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS. A data do trânsito em julgado do feito é o momento mais adequado para que a obrigação relativa aos dividendos cesse, eis que, além de ser alheia ao arbítrio das partes, é quando a obrigação se torna exigível. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080477011, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/03/2019).

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 638468 GO 2014/0335566-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015

Decisão: TÍTULO LÍQUIDO. CERTO. VÁLIDO. RASURAS. NÃO COMPROMETIMENTO DA ESSÊNCIA DO NEGÓCIO. In casu, pequenas rasuras, que não atingem os requisitos essenciais do título de crédito, não afastam..., principalmente em razão de estar relacionado à um contrato de desconto de título (folhas 05) que indica...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1668770 SC 2017/0095910-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

Decisão: Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 12/06/2008; AgInt no AgInt no AREsp...Conforme visto, o título não discriminou as diferenças remuneratórias devidas, motivo porque não se pode...Por consequência, a multa deve incidir apenas entre 16/09/2009 (como determinou o título) e 05/11/2009...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00003947720134036128 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018
EMENTA

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS NO PERÍODO ENTRE O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E A EDIÇÃO DA LEI 11.960 /2009. APELAÇÃO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O título judicial formado na ação de conhecimento (ação revisional de benefício previdenciário) fixou, expressamente, o termo inicial do benefício em 05/04/1991, deixando de mencionar qualquer coisa a respeito da prescrição quinquenal, sem ter havido nenhum outro recurso e transitado em julgado a decisão. 2. Trata-se de comando sobre o qual se operaram os efeitos da coisa julgada quando do trânsito em julgado do acórdão. 3. O título judicial nada mencionou a respeito do reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas em período superior ao quinquênio legal. 4. Inviável o reconhecimento da prescrição alegada pelo INSS, nos presentes embargos à execução, sob pena de evidente violação à coisa julgada. 5. A matéria concernente à prescrição diz respeito à alegação contemporânea ao ajuizamento da presente demanda, sendo conhecível de ofício na fase de conhecimento. Não se pode admitir que, após a formação do título judicial, o seu reconhecimento, sobretudo, porque não se trata de prescrição ocorrida posteriormente ao trânsito em julgado. 6. Preservação do direito do postulante ao recebimento das parcelas atrasadas, desde a data fixada pelo título executivo (05/04/1991), em atenção ao princípio da fidelidade do título. 7. Com relação à taxa aplicável aos juros de mora, deve-se observar que tal matéria, por ser de ordem pública e ostentar natureza eminentemente processual, é regida pelo princípio tempus regit actum e, portanto, sofre a incidência das modificações legislativas supervenientes enquanto não adimplida a obrigação. Precedente do STJ. 8.

Encontrado em: parte embargada, para afastar o reconhecimento da prescrição e fixar o termo inicial do benefício em 05

TJ-SP - Apelação APL 10000946820138260100 SP 1000094-68.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016
EMENTA

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação e anulação de crédito – Ação cautelar de sustação de protesto – Duas duplicatas mercantis protestadas contra a autora (nºs 35671 e 35823) - Reconvenção ofertada pela ré para que a autora seja condenada ao pagamento dos títulos – Autora alega desconhecimento da origem causal das duplicatas e não reconhece os valores – Afirma não reconhecer a assinatura lançada na Nota Fiscal nº 35671 – Apelação da ré defendendo a legalidade das duplicatas e protestos, pois a autora, ora apelada, comprou materiais e não pagou – Acolhimento parcial das alegações da apelante – Com relação à duplicata nº 35671, reconhece-se a exigibilidade, pois amparada em nota fiscal assinada por pessoa conhecida da apelada e acompanhada de pedido de compra – Com relação à duplicata 35823, mantém-se a inexigibilidade, pois a troca de e-mails não é suficiente para comprovar a relação jurídica e a nota fiscal referente está sem assinatura da apelada – Reconvenção parcialmente procedente para condenar a autora ao pagamento da quantia de R$ 21.595,51, corrigida monetariamente desde o vencimento do título (18/05/2012) - Recurso parcialmente provido, fixando-se sucumbência recíproca.

Encontrado em: 24ª Câmara de Direito Privado 17/05/2016 - 17/5/2016 Apelação APL 10000946820138260100 SP 1000094-68.2013.8.26.0100