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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15384 SP 0015384-60.2004.4.03.6105 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013
EMENTA

IMPOSTOS FEDERAIS - IMUNIDADE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE CRONOS ILUSTRADOS COM OS TÍTULOS - ARTIGO 150 , VI , ALÍNEAS D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE A imunidade, como regra de estrutura contida no texto da Constituição Federal , estabelece, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e determinadas. O disposto no artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal se revela inaplicável, uma vez que máquinas e peças de recomposição, utilizados no processo produtivo de livros, jornais, periódicos não são alcançados pela imunidade. A norma que prevê a imunidade visa facilitar a difusão das informações e cultura, garantindo a liberdade de comunicação e pensamento. As figuras ilustrativas apresentam finalidade tornar o aprendizado um processo lúdico e não enfadonho, estimulando o discernimento e raciocínio, ainda que sob a forma dos chamados cards, alcançando, assim, os fins preceituados pelo legislador constitucional. Apelação provida.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1593664 SC 2016/0093515-7

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

Decisão: AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional da pretensão executória do respectivo título...(Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1593664 SC 2016/0093515-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

Decisão: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional da pretensão executória do respectivo título...(Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal:"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação")...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075793026 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017
EMENTA

Embora tenha a execução iniciado no valor do título - R$ 150.000,00 - o valor devido sofreu modificações em razão dos acordos firmados entre exeqüente e executado, bem como pelo pagamento parcial. Ao final, o excipiente foi demandado pelo débito de R$ 9.675,00, sendo este o proveito econômico obtido pela sua exclusão da execução em razão do acolhimento da Exceção de pré-executividade. Os honorários fixados em R$ 1.200,00 equivalem, aproximadamente, a 12% do proveito econômico, o que se mostra adequado nos termos do art. 85 , § 2º. , do CPC , considerando o trabalho realizado nos autos (exceção de pré-executividade), não comportando majoração. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075793026, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/12/2017).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1592896 SC 2016/0085159-3

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017

Decisão: AÇAO DE EXECUÇAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação)....EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

TJ-RS - Recurso Cível 71002900025 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2011
EMENTA

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FEITO QUE PERMANECE ARQUIVADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA ANTE A ESTAGNAÇÃO PROCESSUAL POR ÚNICA E EXCLUSIVA CULPA DO SUPOSTO CREDOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE COINCIDE COM O DA PRETENSÃO QUE EMBASOU O TÍTULO. SÚMULA 150 DO STF. ADEMAIS, SEQUER DEMONSTROU A EXEQUENTE TER CUMPRIDO COM SUA PARTE NO ACORDO DE MODO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA EXIGIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002900025, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22699427720188260000 SP 2269942-77.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

Decisão: 150 2018, no valor de R$120.000,00, junto ao 1º Tabelionato da Capital, determinada prestação de...Dessa forma, recebeu de boa-fé o título não pago pela agravada. nº 150 2018, no valor de R$120.000,00, junto ao 1º Tabelionato da Capital, sob o argumento de que os...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1592896 SC 2016/0085159-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017

Decisão: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação)....EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1726417 MS 2018/0042701-3

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

Decisão: crédito rural, notadamente nos casos em que o credor dispuser de outras garantias em relação ao mesmo título...(fl. 150) O recorrente, nas razões do recurso, aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos...TÍTULOS DE CRÉDITO. FAZENDA NACIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA. AVAL. VALIDADE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1726417 MS 2018/0042701-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

Decisão: PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ARTIGO 60, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167 /1967 VIABILIDADE TÍTULO...(fl. 150) O recorrente, nas razões do recurso, aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos...TÍTULOS DE CRÉDITO. FAZENDA NACIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA. AVAL. VALIDADE.

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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