Grau de jurisdição
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Tribunal
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18.142
229.234
4.915
229.065
747
842
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188.678
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81.420
7.085
102.973
18.114
57.830
14.323
25.147
2.110
52.225
14.244
23.160
20.003
7.874
34.246
6.006
19.760
10.488
9.260
16.927
66.678
8.681
8.605
46.449
3.353.657
4.351
28.791
9.888
7.129
23.127
10.846
98.042
32.279
5.515
7.137
109.298
46.727
40.565
17.211
3.785
3.686
1.045
283.266
160.968
13.090
20.424
4.495
443.190
147.455
14.902
1.813.770
2.675
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50462898320124047000 PR 5046289-83.2012.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014
EMENTA

EXTINÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830 /80. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A extinção da ação de execução não se deu por força do art. 26 da Lei nº 6.830 /80, mas por iliquidez do título executivo, já que, quando do seu ajuizamento, mais de 90% do débito nele representado já estava quitado. Por força da sistemática do recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC ), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1111002, proferido pelo Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE de 30-09-2009, pacificou o entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção de execução fiscal fundada no art. 26 da Lei nº 6.830 /80, cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 652922 SP 2015/0006409-6

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2015

Decisão: do beneficiário: preencheu-se diretamente, no campo destinado ao favorecido, o nome do Empório (Fls. 26...), e não o de Gilberto; não houve endosso de Gilberto ao Empório no título (fls. 26). ), e não o de Gilberto; não houve endosso de Gilberto ao Empório no título (fls. 26).

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 652922 SP 2015/0006409-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2015

Decisão: do beneficiário: preencheu-se diretamente, no campo destinado ao favorecido, o nome do Empório (Fls. 26...), e não o de Gilberto; não houve endosso de Gilberto ao Empório no título (fls. 26). ), e não o de Gilberto; não houve endosso de Gilberto ao Empório no título (fls. 26).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1304417 PR 2018/0133592-3

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

Decisão: Título de crédito vinculado ao contrato. executivo. 2.6. EMBARGOS À EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇAO....

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1304417 PR 2018/0133592-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

Decisão: Título de crédito vinculado ao contrato. executivo. 2.6. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO....

TJ-PB - REEXAME NECESSARIO REEX 00255835820108152001 0025583-58.2010.815.2001 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018
EMENTA

- Reexame necessário - Mandado de segurança - Concurso público - Prova de título - Validade da declaração de conclusão de curso - Concessão da ordem - Manutenção da sentença - Desprovimento. O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil e de rito sumário especial, posto à disposição de toda pessoa para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A investidura em cargos ou empregos públicos da Administração direta e indireta exige prévia aprovação em concurso público ou de provas e títulos, conforme disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal de 1988. A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título. (RMS 26.377/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/9/2009, DJe 13 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00255835820108152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 27-03-2018)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00298536420064013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA SELIC: APLICABILIDADE. 1. A sentença exequenda reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria referente às contribuições realizadas no período de vigência da Lei 7.713 /1988 (01.01.1989 a 31.12.1995), bem como a repetição do indébito tributário. Apelação dos credores 2. O termo inicial da prescrição é a ocorrência da lesão, ou seja, quando os embargados/credores começaram a receber a complementação de aposentadoria. Para aqueles que se aposentaram durante a vigência da Lei 7.713 /1988 (01.01.1989 a 31.12.1995), observa-se a data de entrada em vigor da Lei 9.250 /1995; e para os que se aposentaram depois, o momento da aposentadoria. 3. Proposta a ação de conhecimento em 08/09/2000, e considerando o termo inicial da prescrição a partir de janeiro/1995, não se verifica a prescrição dos valores anteriores a setembro/1990, devendo ser incluído no cálculo do contador o período de janeiro/1989 a setembro/1990. Apelação da devedora 4. O título exequendo (26.07.2001) estabeleceu os juros moratórios mensais de 1% "a partir do trânsito em julgado para os recolhimentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.250 /95, e, a partir daí, ou seja, 01.01.96 somente pela taxa selic". 5. Nos termos da mencionada lei, "selic" é fator de cálculo de juros moratórios mensais, sendo assim impertinente a alegação da devedora de violação de coisa julgada. Tais juros só não podem ser cumulados com correção monetária, como acertadamente procedeu o contador. 6. "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual" (Súmula 394/STJ). 7. Apelação da União/devedora parcialmente provida. Apelação do embargados/credores provida.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 630216 SC 2014/0305413-1

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2016

Decisão: efetivo protesto enseja reexame de provas (incidência da Súmula 7⁄STJ); c) o simples apontamento do título...TÍTULO. PROTESTO. SÚMULA 83⁄STJ. 1. (fl. 26).

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00238853820178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018
EMENTA

PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE PROMOVER A EXCLUSÃO DO REGISTRO QUANDO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRAZO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. FUNÇÃO COERCITIVA. VALOR NÃO EXORBITANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. É dever do credor agir com diligência, tendo em vista que a existência de apontamentos em nome do devedor pode acarretar graves conseqüências nas suas atividades cotidianas, diante das barreiras impostas à obtenção de crédito no mercado. O prazo fixado para o cumprimento da obrigação é suficiente, vez que demanda urgência por se tratar da retirada de apontamento em nome do autor, não restando demonstrada razão plausível para justificar a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado pelo juízo a quo, principalmente porque se trata de uma medida simples, bastando, para o cancelamento/sustação do protesto mero requerimento do credor junto ao Tabelionato de Títulos (art. 26 da Lei n.º 9.492 /97) e, para a exclusão da restrição nos cadastros de restrição, a solicitação da baixa dos assentos. No que diz respeito à aplicação de multa diária em caso de descumprimento de decisão judicial relativa a obrigação de fazer ou não fazer, há de se reconhecer que a função da medida é coagir a parte ao cumprimento da ordem judicial, por indicar que evitar a sanção advinda da desobediência é mais vantajoso do que arcar com as consequencias da recalcitrância. Tendo em vista que a agravante é empresa privada de grande porte, presume-se capacidade econômica de vulto, razão pela qual não é possível reduzir o valor da multa, sob pena de não cumprir com sua função coercitiva. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0023885-38.2017.8.05.0000, Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 26/02/2018 )

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 26/02/2018 - 26/2/2018 Agravo de Instrumento AI 00238853820178050000 (TJ-BA) Mário

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 507688 CE 2014/0096620-1

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

Decisão: abstenha de realizar quaisquer procedimentos que visem à futura restituição das importâncias recebidas a título...de 26,05%, com base em sentença transitada em julgado proferida nos autos da Reclamação trabalhista