JUIZ TITULAR. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DA LIDE. situação não encontra agasalho no Precedente Normativo nº 12, deste MM. Órgão Especial, uma vez que a jurisprudência em tela é clara ao especificar que somente após a fixação da lide a suspeição do juiz titular da Vara acarreta o encaminhamento dos autos ao substituto legal.
ALEGAÇÃO SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA. PROVA DOS AUTOS EM CONSONÂNCIA COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 1) De acordo com abalizada doutrina, para o reconhecimento de eventual servidão de passagem, faz-se desnecessário que os imóveis envolvidos - dominante e serviente - sejam limítrofes. 2) Outrossim, para o reconhecimento do instituto em apreço, também não se faz imperiosa a inexistência de outro acesso, uma vez que aqui, diferentemente do que ocorre na chamada 'passagem forçada', pretende-se apenas garantir uma melhor utilidade do imóvel dominante em face do serviente. 3) Instituto da 'servidão predial' que não se presume, e que, por esta razão, a sua interpretação deve ser restritiva, disto decorrendo que a regra do ônus da prova do direito alegado incumbe a quem dela se aproveita. 4) Nesta esteira, se os depoimentos constantes dos autos coadunam-se com as alegações autorais no sentido do exercício da posse da servidão de que tratam os autos, há de ser acolhida a pretensão possessória. 5) Recurso ao qual se nega provimento.
EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 98 E 99 DO CPC - CITAÇÃO POR CARTA À PESSOAS FÍSICAS - CARTA ENTREGUE A PESSOA DESCONHECIDA - INVALIDADE DO ATO - NULIDADE RECONHECIDA - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS RECONHECIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA ANTE AS PROVAS DOS AUTOS - TITULO EXECUTIVO QUE SE APERFEIÇOA COM COMPROVANTES DE DEPÓSITO NA CONTA DO MUTUÁRIO - DEPÓSITOS EM DATAS E VALORES DIVERSOS DOS INDICADOS PELO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I- Preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC , não infirmados pelas provas dos autos, é de se conceder aos recorrentes os benefícios da Assistência Judiciária gratuita; II- É nula a citação por carta a pessoa física entregue a pessoas não identificadas e sem poderes para tanto, razão pela qual não fluiu o prazo para a apresentação de embargos à execução; III- Estando os autos devidamente instruídos, pertinente o julgamento antecipado da lide; IV- Havendo necessidade de comprovante de depósitos bancários por parte do exequente para que o contrato de mútuo se aperfeiçoasse, a sua liquidez somente se dá com o seu fornecimento conjunto; V- Comprovado que as datas e o valor efetivamente mutuado, divergem daqueles apresentados pelo exequente, de rigor o parcial acolhimento dos embargos à execução.
EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUE ABARCOU O TITULO TRAZIDO AOS AUTOS, EM QUE PESE A INICIAL MENCIONE TÍTULO DIVERSO. CONTROVÉRSIA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70049143399, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/05/2012)
REQUISITOS NOS AUTOS. TITULAR DO CRÉDITO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO. AUSENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
AUSENCIA DE JUNTADA DE TAL TITULO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A SUA ILIQUIDEZ. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Usina Salgado S/A contra sentença, que em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os embargos à execução, que visava desconstituir CDA. 2. Sabe-se que é ônus da parte comprovar os fatos por ela alegados, conforme preconiza o art. 333 do Código de Processo Civil . In casu, a parte não instruiu devidamente os autos com documentos hábeis a comprovar a nulidade alegada. 3. Em relação ao apelo da Fazenda, esta teve sua pretensão acolhida, não devendo responder pela custas e honorários advocatícios. 5. Apelo não provido do particular. Apelação da Fazenda Nacional provida.
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO PELO JUIZ TITULAR . REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ SUBSTITUTO . I - Tendo o Juiz Titular da Vara se declarado suspeito por motivo de foro íntimo, os autos devem ser remetidos ao Juiz Substituto . II - A suspeição não implica deslocamento de competência de juízo, pois se refere tão-somente à pessoa do juiz, sendo indevida a redistribuição do feito a outra vara . III - O CPC possibilita ao juiz declarar-se suspeito por foro íntimo, tornando-se violadora das prerrogativas dos magistrados a imposição de declaração dos motivos que ensejaram este afastamento, conforme vem dispondo a Resolução nº 82 do CNJ . IV - Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital .
AUSENCIA DE JUNTADA DE TAL TITULO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A SUA ILIQUIDEZ. 1. Hipótese de embargos à execução onde se busca a extinção da execução fiscal, sob a alegação de nulidade da CDA em face de haver originado de suposta infração por ausência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o auxílio creche. 2. O MM. Juiz a quo considerou que não poderia haver incidência da contribuição previdenciária sobre o auxilio-creche por se tratar de verba de natureza indenizatória, conforme precedentes jurisprudenciais que trouxe à colação. 3. Reconheceu, ainda, que uma CDA respaldava o débito fiscal decorrente de duas infrações: ausencia de recolhimento da contribição previdenciaria sobre o auxilio creche e outra sobre rescirsão contratual sobre um funcionario no mês de feverereiro de 1983, parte do título se encontrava iliquido (no que se refere a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxilio-creche). 4. Nesta circunstância não poderia prosseguir a execução em relação a parte liquida da CDA, já que não se encontrava individualizado o valor da referente a rescisão do trabalhador da embargante, tornnado-se então iliquido o titulo. 5. Deve-se observar que os embargos a execução é um processo autônomo que deve ser instruído como todos os documentos que forem necessários a comprovação das alegações neles formulados, devendo por essa razão serem carreados para o mesmo os documentos constantes no processo de execução, como a (s) CDA (S). 6. De igual modo, o recurso de apelação contra sentença proferida nos mesmos devem vir instruídos como os documentos que forem indispensáveis a prova dos argumentos oferecidos pela parte recorrente. 7.
ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO NÃO PAGAMENTO DE ICMS E POR DIVERGÊNCIA DE LANÇAMENTO ENTRE NOTAS FISCAIS E RESPECTIVAS ESCRITURAÇÕES REGISTRADAS NOS LIVROS DE SAÍDA DA MATRIZ PARA A FILIAL. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARCIAL, MANTENDO APENAS A MULTA RELATIVA À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O STJ PACIFICOU O ENTEDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCA DE ICMS QUANDO O CONTRIBUINTE TRANSPORTA MERCADORIAS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA Nº 166 DO STJ. DIANTE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA MULTA ACESSÓRIA, PELO IMPETRANTE, ESCOPO DO RECURSO ADESIVO, PATENTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, DESPROVIMENTO AO APELO ESTATAL, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO IMPETRANTE.
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO PELO JUIZ TITULAR . REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A OUTRA VARA . INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHAO . CONFLITO REJEITADO . I . Tendo o Juiz Titular da Vara se declarado suspeito por motivo de foro íntimo, os autos devem ser redistribuídos a outra Vara, mediante posterior compensação . Inteligência do art. 15, II, do Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhao . II - Conflito rejeitado para determinar que os autos permaneçam no Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital .