AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.931 /2004. 1.1. A reforma do aresto originário, para modificar a convicção formada nas instâncias ordinárias quanto à cédula de crédito bancário preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também à alegação de dissídio jurisprudencial. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/15 pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória. No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de penalizar a parte agravante. 3. Agravo interno desprovido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC )- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. No caso, a Corte Estadual concluiu não ser possível a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, antes da realização de perícia contábil, em respeito ao devido processo legal, objetivando apurar a presença efetiva de aparente confusão patrimonial e sua extensão. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, a fim de se reputar desnecessária a produção de prova pericial, reconhecendo a existência dos requisitos a ensejarem a desconsideração da personalidade jurídica, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, respeitada a iniciativa das partes em matéria probatória, o sistema processual pátrio (art. 130 do CPC /73) propicia meios tanto ao magistrado, como ao Tribunal, para formarem suas convicções na busca da verdade real. Assim, não há como limitar, injustificadamente, o poder de instrução do feito conferido à autoridade jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DA DEMANDA COLETIVA Nº 99.0063635-0 AJUIZADA PELO SINTUFRJ. ÍNDICE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021 , § 4º , do CPC ), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO MESMO TÍTULO NOS AUTOS. A dedução de valores, pagos e comprovados nos autos, poderá ser efetuada entre parcelas sujeitas ao mesmo título, com esteio no princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Sucede que, como visto, não houve comprovação do efetivo pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito à hora ficta noturna. Conclusão em sentido contrário esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST. Logo, não há como constatar violação aos dispositivos mencionados. Recurso de revista de que não se conhece. RESCISÃO INDIRETA INDEFERIDA. AVISO-PRÉVIO NÃO CONCEDIDO PELO EMPREGADO. DESCONTO DOS VALORES CORRESPONDENTES. É cediço que a improcedência do pedido de rescisão indireta faz com que a extinção do contrato de trabalho tenha os efeitos do pedido de demissão do empregado. O artigo 487, § 2º, por sua vez, estabelece que: "2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo." . Inexiste, pois, qualquer previsão legal que exclua a necessidade de o empregado , cuja pretensão de rescisão indireta tenha sido rejeitada , cumprir o período destinado ao aviso-prévio. Ademais, a manutenção do entendimento firmado pelo Tribunal Regional poderia levar ao esvaziamento do sentido da norma, uma vez que, com a simples judicialização da questão referente ao término do contrato de trabalho , estaria o empregado livre da referida obrigação . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
provido integralmente o presente Recurso Especial, para o fim de reformar o acórdão quanto a incidência dos juros de mora e correção monetária sobre a quantidade de sacas de soja desde o vencimento do título...acostado aos autos, por se tratar de mora ex re, garantindo a aplicação do direito positivo na sua exatidão, ou seja, o respeito pela lei federal citada, e, ainda, de forma a evitar decisões conflitantes
É importante registrar que em processo decorrente do mesmo título executivo, nos autos do REsp 1890827 - PE (2020/0214765-6), também de relatoria do Min.
., de Carlos Antonio Ghesti e de Maria Amastha Zibetti, substituiu-o nos autos da ação de execução de título extrajudicial - autos n° 121/97 - que, em 24 de fevereiro de 1997, a mencionada instituição
No caso dos autos, título foi emitido em 1969 e deveria ter sido resgatado em 1989 (vinte anos a contar do ano de emissão), cabendo ao autor ingressar em juízo até 1994 (cinco anos depois).
Porém, como pode se observar pela simples leitura do art. 515, I do CPC, a lei não colocou condicionamento para a execução do título executivo, sendo, portanto, totalmente possível a execução do título...nos mesmos autos (fl. 448).
Reafirme-se, uma vez mais, que o trabalho técnico teve por objeto o conteúdo dos contratos exibidos pelas partes litigantes, impondo-se reter que o que estava em poder do credor foi apresentado, como título...executivo, nos autos da execução, e o que estava em poder do executado foi exibido nos autos dos embargos do devedor.