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STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1552146 PR 2019/0219573-3

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Decisão: ASSINATURA DO SACADO NA ORDEM DE SERVIÇO OU DA NOTA FISCAL REQUISITOS NECESSÁRIOS SOMENTE À EXECUÇAO DO TITULO...(TJPR - 14a C.Cível -AC - 600494-4 - Andirá - Rel:: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 28.04.2010)....Lei n° 5.474/68 exige o faturamento documental bilateral apenas para a cobrança judicial fundada no titulo...

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STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1552146 PR 2019/0219573-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Decisão: ASSINATURA DO SACADO NA ORDEM DE SERVIÇO OU DA NOTA FISCAL REQUISITOS NECESSÁRIOS SOMENTE À EXECUÇÃO DO TITULO...(TJPR - 14a C.Cível - AC - 600494-4 - Andirá - Rel: : Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 28.04.2010...Lei nº 5.474 /68 exige o faturamento documental bilateral apenas para a cobrança judicial fundada no titulo...

TRT-14 - ACAOPENAL AP 177400 RO 0177400 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2011
EMENTA

AGRAVO DE PETIÇAO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. No caso concreto não há nenhuma decisão do STF que afaste o direito dos autores. Recurso conhecido, porém, não provido. AGRAVO DE PETIÇAO. LIBERAÇAO DE BEM PENHORADO. A sentença alardeada pela executada que teria determinado o levantamento da penhora condicionou esse procedimento ao fato de a executada apresentar ao Oficial de Justiça bens outros suficientes para o pagamento da dívida, ônus do qual não se desincumbiu até hoje, pelo que não há falar em levantamento da penhora efetuada. Recurso conhecido, porém, não provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.049, de 17/03/2011 - 17/3/2011 agravo de peticao; coisa julgada; inconstitucional...; inexigibilidade de titulo; liberacao; bem penhorado; ACAOPENAL AP 177400 RO 0177400 (TRT-14) DESEMBARGADORA

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 112708 RS 2011/0265458-6

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

Decisão: ., a qual levou a protesto o titulo (fl. 14).

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 112708 RS 2011/0265458-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

Decisão: ., a qual levou a protesto o titulo (fl. 14).

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MC MS 33172 DF DISTRITO FEDERAL 9997863-92.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2015

Decisão: ART. 299 DA LEI PARANAENSE 14.351/04. notariais e de registro habilitados para exercer a atividade por meio de concurso público de provas e títulos...(art. 14), requisito não preenchido pelo impetrante.

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 33170 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014

Decisão: ART. 299 DA LEI PARANAENSE 14.351/04. notariais e de registro habilitados para exercer a atividade por meio de concurso público de provas e títulos...(art. 14), requisito não preenchido pelo impetrante.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 20676 DF 2013/0408058-5

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017

Decisão: de segurança é, assim, um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares...16172013⁄CGRFALCONJUR-MDACGU⁄AGU, causa espécie que o cartório de imóveis tenha registrado o suposto título...tenha expedido título em favor da beneficiária da Autorização de Ocupação e menos ainda de que tal titulo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00272784420114039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018
EMENTA

Assim, mesmo após constatar a suposta irregularidade na relação dos salários-de-contribuição, ao opor estes embargos à execução em 12 de maio de 2008, a Autarquia Previdenciária manteve-se inerte em proceder a sua regularização no Cadastro Nacional de Informações Sociais até a presente data. 10 - Assim, acolher o pleito da Autarquia Previdenciária, de substituir a relação de salários-de-contribuição utilizada pela embargada por aquela que ora se apresenta, além de ofender os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, equivaleria, na prática, a modificar os efeitos de um ato administrativo cuja revisão já se encontra obstada pelo transcurso do prazo decadencial, ante a ausência de comprovação de má-fé, resultando em notório prejuízo material indevido para a parte embargada. 11 - Neste sentido, é relevante destacar o teor da Súmula 19 do Conselho de Recursos do Seguro Social: "Transcorridos mais de dez anos da data da concessão do benefício, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido, exceto em caso de fraude ou má- fé". 12 - Os embargos à execução de título judicial, não obstante ostentem a natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, não possuem caráter dúplice, de modo que a ausência de autorização expressa no título exequendo para proceder à referida retificação da relação de salários-de-contribuição impede o acolhimento da pretensão ora manifestada pelo INSS. 13 - Desse modo, a mesma relação de salários-de-contribuição que foi utilizada administrativamente para calcular a renda mensal inicial da pensão por morte, em 14 de outubro de 1994 (fls. 10/11 - autos principais), deve ser adotada para a aplicação do critério revisional previsto no título exequendo. 14 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21228 DF 2014/0217603-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: seguintes requisitos: Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título...viabilizar a proteção objetivada no "mandamus", o autor deve afirmar-se (e comprovar de forma indiscutível) titular...Por isso mesmo, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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