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STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 810795 SP 2015/0287024-5

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

Título carente de força executiva. Duplicata sem aceite e sem protesto é desprovida de executoriedade - "nulla executio sine titulo" (artigo...15, II, da Lei 5.474/68 e artigo 618, I, do CPC).

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STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 810795 SP 2015/0287024-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

Título carente de força executiva. Duplicata sem aceite e sem protesto é desprovida de executoriedade - "nulla executio sine titulo" (artigo...15 , II , da Lei 5.474 /68 e artigo 618 , I , do CPC ).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1682578 SP 2017/0158812-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2018

Ainda que os empregados, no caso concreto, sejam os titulares do direito em questão, nem eles nem o sindicato...Não integram o salário-de-contribuição os pagamentos a título de férias indenizadas, bem como o abono...VALORES PAGOS A TÍTULO DE 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA....

TJ-SP - 00020073720148260466 SP 0002007-37.2014.8.26.0466 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

Embargos à Execução – Execução de título extrajudicial – Duplicata – Vicio formal na exigência – Não reconhecimento – Duplicata virtual – Boleto bancário e protesto por indicação com prova do vinculo entrega efetiva - Prescindibilidade da apresentação do titulo – Art. 15 , § 2º , da Lei 5.474 /68 e art. 8º , § único , da Lei 9.492 /97 – Instrução adequada da execução – Reconhecimento. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1682578 SP 2017/0158812-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2018

Ainda que os empregados, no caso concreto, sejam os titulares do direito em questão, nem eles nem o sindicato...Não integram o salário-de-contribuição os pagamentos a título de férias indenizadas, bem como o abono...VALORES PAGOS A TÍTULO DE 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1705968 SP 2017/0164619-0

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

Titulo protestado. Contrato de compra e venda de chapas de mármore. Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos arts. 2º, § 1º, 13, § 1º, 15, II, 20, § 3º, da...Art 15.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00293906720198160021 PR 0029390-67.2019.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2020

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VALOR ESTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MÉDIA DOS ÍNDICES IGP-DI/FGV E INPC/IBGE A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS A CONTAR DA DATA DO PROTESTO INDEVIDO. RECORRENTE REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO A FIM DE QUE A R. SENTENÇA SEJA REFORMADA, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PEÇA EXORDIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORANDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL FIXADO. POIS BEM. INCONTESTÁVEL QUE AS EMPRESAS COMPUSERAM UM ACORDO EXTRAJUDICIAL (MOV. 1.9) COM A FINALIDADE DE RESCINDIR A RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, NO QUAL RESTOU ESTABELECIDO QUE A MULTA PELA QUEBRA PACTUAL, DETERMINADA EM R$ 3.000,00, DEVERIA SER QUITADA EM 18/07/2019. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA TÃO SOMENTE QUANTO À EXIGIBILIDADE E AOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO TÍTULO DE N. º 15.2013, NO MONTANTE DE R$ 6.300,00, EMITIDO ANTERIORMENTE EM DESFAVOR DA EMPRESA AUTORA, ORA RECORRIDA, E APONTADO PARA PROTESTO JUNTO AO 1º TABELIONATO DE PROTESTOS DE CASCAVEL PELA EMPRESA RÉ, ORA RECORRENTE, EM VIRTUDE DA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DOS TERMOS ACORDADOS. COMO BEM RESSALTADO NA R. SENTENÇA, EM QUE PESE AS ARGUMENTAÇÕES DA RECORRENTE, DA ANÁLISE DO DOCUMENTO DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RESTOU DELIMITADO HORÁRIO PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, MAS APENAS DATA (18/07/2019). E, À VISTA DISSO, ANTE A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NA DATA DE 18/07/2019, ÀS 17H18MIN36S (MOV. 1.10), CONSIDERO ABUSIVA E INDEVIDA A MANUTENÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO N. º 15.2013 ATÉ 09/08/2019 (MOV. 15.1), RESTANDO AFASTADA, CONSEQUENTEMENTE, A PRÁTICA DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELA EMPRESA RECORRENTE. DESSA FORMA, EVIDENCIADO O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO, SURGE O DEVER DE INDENIZAR (STJ, AGINT NO ARESP 1132603/RO).

Encontrado em: RELATOR: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA....º 15.2013 ATÉ 09/08/2019 (MOV. 15.1), RESTANDO AFASTADA, CONSEQUENTEMENTE, A PRÁTICA DO EXERCÍCIO REGULAR...º 15.2013 até 09/08/2019 (mov. 15.1), restando afastada, consequentemente, a prática do exercício regular...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1705968 SP 2017/0164619-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

Titulo protestado. Contrato de compra e venda de chapas de mármore. Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos arts. 2º, § 1º, 13 , § 1º , 15 , II , 20, § 3º...Art 15.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1512536 RS 2015/0029350-0

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2015

Os valores pagos a título de 15 dias de auxílio-doença, terço constitucional de férias, salário-maternidade...órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular...Os valores pagos a título de 15 dias de auxílio-doença, terço constitucional de férias, salário-maternidade...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08023912020174050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

TUTELA CONCEDIDA. 1 - Agravo de instrumento que visa a concessão de tutela de urgência para suspender a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário, doente ou acidentado, a titulo adicional de 1/3 (um terço) de férias, bem como sobre o aviso prévio indenizado. 2 - A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.230.957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados a título de terço de férias. 3 - Presentes os requisitos. Concessão da tutela. 4 - Precedente desta Turma (08013482320164058200, APELREEX/PB) 5 - Agravo de instrumento provido.

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