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TJ-DF - 07115126920208070000 DF 0711512-69.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

A reincidencia, condicao pessoal da ré, implica diversos efeitos desfavoraveis, nao se limitando apenas no processo de fixacao de pena pelo magistrado sentenciante, devendo ser observada, independentemente, pelo magistrado das execucoes para a concessao de benesses, ainda que nao constante do titulo condenatorio. 2.1 Uma vez unificada as penas, os efeitos da reincidencia devem alcancar a execucao como um todo, nao se restringindo, apenas, ao crime em que reconhecida. 3. O reconhecimento da reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados afasta a aplicação retroativa do inciso V do art. 112 da LEP a todos os delitos com tal natureza. 4. Recurso conhecido e provido.

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STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1130949 DF 2009/0057957-9

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

EXECUTIVO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA I - Constituído o titulo judicial, não há mais que se discutir...MIG21 REsp 1130949 [email protected] C21841<[email protected] 2009/0057957-9 Documento Página 2 de 3 Superior...MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora MIG21 REsp 1130949 [email protected] C21841<[email protected]

TJ-DF - 07023083220198070001 DF 0702308-32.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDATO PROCURATÓRIO. REVOGAÇÃO TARDIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se a hipótese dos autos de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios, que tem por escopo a propositura a ação de reclamação trabalhista, inexistente disposição expressa contratual acercada da extinção da execução ou cumprimento de sentença. 2. Inexistente qualquer vício de consentimento, tem-se como líquido, certo e exigível o titulo extrajudicial. 2.1. In casu, cumprido integralmente o negócio jurídico entabulado, tem-se como devido o pagamento dos honorários advocatícios, inclusive ante a ausência de revogação do mandato procuratório em tempo hábil e de resilição ou rescisão do contrato 3. Honorários advocatícios majorados nos moldes do art. 85 , § 11 , CPC . 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-DF - 07135679020208070000 DF 0713567-90.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

A reincidência, condição pessoal do réu, implica diversos efeitos desfavoráveis, não se limitando apenas no processo de fixação de pena pelo magistrado sentenciante, devendo ser observada, independentemente, pelo magistrado das execuções para a concessão de benesses, ainda que não constante do titulo condenatório. 2.1. Uma vez unificada as penas, os efeitos da reincidência devem alcançar a execução como um todo, não se restringindo, apenas, ao crime em que reconhecida. 3. O reconhecimento da reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados afasta a aplicação retroativa do inciso V do art. 112 da LEP a todos os delitos com tal natureza. 4. Recurso conhecido e provido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1786787 SP 2018/0332398-1

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

recorrente a recolher a contribuição ao FGTS incidente sobre os valores pagos aos empregados da recorrente a titulo...Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. recorrente a recolher a contribuição ao FGTS incidente sobre os valores pagos aos empregados da recorrente a titulo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1786787 SP 2018/0332398-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

recorrente a recolher a contribuição ao FGTS incidente sobre os valores pagos aos empregados da recorrente a titulo...Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. recorrente a recolher a contribuição ao FGTS incidente sobre os valores pagos aos empregados da recorrente a titulo...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1657032 SP 2020/0023520-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

sendo a matéria de fundo referente a contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios. 2.1...exequendo). 2.1. para determinar a fluência de juros moratórios a partir do vencimento das obrigações constantes do titulo...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1657032 SP 2020/0023520-5

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

sendo a matéria de fundo referente a contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios. 2.1...exequendo). 2.1. para determinar a fluência de juros moratórios a partir do vencimento das obrigações constantes do titulo...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1500588 RJ 2014/0320618-3

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019

prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a MIG21...Tampouco merece prosperar a alegação de nulidade do título MIG21 REsp 1500588 C5424524495425<[email protected]ção, total ou parcial do imóvel, bem assim a cessão ou transferência da locação, ainda que a titulo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1029188 PE 2008/0030195-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2013

Aquele mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. (art. 21, LC n. 73/93). (art. 21, LC n. 73/93). 3.

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