Grau de jurisdição
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Tribunal
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3.937
1.571
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15.687
3.285
1.874
5.845
243.544
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3.192
1.316
12.213
2.824
606
1.417
16.872
5.194
4.402
3.038
374
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22.514
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STF - RECLAMAÇÃO Rcl 8222 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013

Decisão: (art. 37 , II , CF/88 ). imediatamente superior, dentro da mesma classe, e de uma para outra classe, exceto para a de professor titular...(art. 37 , II , CF/88 ).

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2594 DF DISTRITO FEDERAL 0000114-54.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

Decisão: vagas, sendo 77 (setenta e sete) ou 2/3 (dois terços) do total, pelo critério de ingresso de provas e títulos..., e 37 (trinta e sete) vagas, ou 1/3 (um terço) do total pelo critério de remoção por títulos”....serventias, deu como vago o Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína/TO em vista de não ter sido sua titular...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 28935 MG 2009/0035066-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2010
EMENTA

VACÂNCIA DO CARGO DE TITULAR DO OFÍCIO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A SER TUTELADO PELA VIA DO MANDAMUS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. ARTS. 37 E 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O mandado de segurança é ação constitucional de rito especial, que tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo do impetrante, violado ou ameaçado de violação, por ato ilegal ou abusivo cometido por autoridade. 2. A investidura na titularidade de Serventia, cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, depende de concurso público de provas e títulos (arts. 37 e 236, § 3º), inexistindo direito adquirido à efetivação de substituto com fulcro no art. 208 , da Constituição anterior, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 22 /82. 3. Precedentes: STF: RE-AgR 252313 / SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 02.06.2006, RE 182641 / SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 15.03.1996; RMS 20.441/PR "> RMS 20.441/PR ">STJ: RMS 20.441/PR , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 04.10.2007, RMS 20.866/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 13.09.2007, RMS 22.964/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 29.06.2007, RMS 13.636/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22.02.2007; RMS 11121/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 26/03/2008. 4. Agravo regimental desprovido.

TCE-MS - CONCESSÃO 44952016 MS 1.665.123 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017
EMENTA

A doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência estãoconsolidadas no sentido de que somente pode ser considerado servidorefetivo aquele que, após a vigência da citada norma constitucional, foiinvestido no cargo ou emprego público por intermédio da aprovação emconcurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, daConstituição).Como manifestamente se vê, somente pode ser considerado, validamente,um servidor titular de cargo público efetivo, dentre os indivíduos queingressaram no serviço público e que foram previamente aprovados norespectivo concurso público de provas ou de provas e títulos.Desta forma, somente pode ser validamente incluído no Regime Próprio dePrevidência do Estado do MS os servidores efetivos que foram regularmenteinvestidos após prévia aprovação em concurso público.No caso em apreço, não há nenhuma prova nos autos de que a (o) interessada (o) foi aprovada (o) em concurso público, motivo pelo qual nãopoderia ser considerada (o) servidor (a) efetivo (a), ainda que eventual leiestadual tenha deferido tal enquadramento, vez que a mesma éflagrantemente inconstitucional, à luz do art. 37 , inciso II da CF/88 e doprincípio constitucional do concurso público.Por isso mesmo, a (o) interessada (o) jamais poderia ser validamentevinculada (o) ao Regime Próprio de Previdência do Estado do MS, sem queisso fosse notoriamente inconstitucional, diante da literalidade do art. 40 daConstituição, e manifestamente ilegal, nos termos do art. 1º, V, da Lei9.717/98.Logo, se a Assembleia Legislativa decidiu incluir o (a) servidor (a) em seuRegime Próprio de Previdência, o fez em absoluto desrespeito à Constituiçãoda República e à Lei 9.717 /98, não sendo possível obter o registro daaposentadoria e a convalidação desse estado de flagranteinconstitucionalidade e ilegalidade. (...)

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20110809691 SC 2011.080969-1 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014
EMENTA

VACÂNCIA DO CARGO DE TITULAR SUCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. CARGO OCUPADO A TÍTULO PRECÁRIO, POR OFICIAL INTERINO. PROVIMENTO DO CARGO QUE EXIGE A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS (ART. 236 , § 3º , DA CF ). DISCUSSÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A INCLUSÃO DO OFÍCIO DENTRE AS SERVENTIAS VAGAS. RELATIVIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 80/2009 PELO PRÓPRIO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS IDÊNTICOS. ORDEM DENEGADA. "A investidura na titularidade de Serventia, cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, depende de concurso público de provas e títulos (arts. 37 e 236, § 3º), inexistindo direito adquirido à efetivação de substituto com fulcro no art. 208 , da Constituição anterior, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 22 /82" (STJ, AgRg no RMS n. 28935, de Minas Gerais, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 17.06.2010).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062410 MG 2017/0044031-0

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

Decisão: Maria Paulina de Souza e como titular da propriedade e do domínio útil do imóvel, é sua legítima possuidora...terceiros, sob qualquer pretexto, uma vez que este contrato é absolutamente intransferível, seja a que título...for. (...) 3.7 Arcar com o pagamento de todos os impostos, taxas, contribuições ou quaisquer tributos...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1062410 MG 2017/0044031-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

Decisão: Maria Paulina de Souza e como titular da propriedade e do domínio útil do imóvel, é sua legítima possuidora...terceiros, sob qualquer pretexto, uma vez que este contrato é absolutamente intransferível, seja a que título...for. (...) 3.7 Arcar com o pagamento de todos os impostos, taxas, contribuições ou quaisquer tributos...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 711332 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2012

Decisão: em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos...(art. 37 , inciso II , CF ), sendo absolutamente vedado o provimento mediante transposição, ascensão...em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 711332 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2012

Decisão: em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos...(art. 37 , inciso II , CF ), sendo absolutamente vedado o provimento mediante transposição, ascensão...em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1017244 MG MINAS GERAIS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2017

Decisão: imediatamente superior, dentro da mesma classe, e de uma para outra classe, exceto para a de professor titular...ou ascensão funcional de uma categoria a outra, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos...CF , art. 37 , II .