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tjba (seção cível de direito público) – incidente de resolução de demandas repetitivas nº em Jurisprudência

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  • TJ-BA - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas XXXXX20168050000 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976 , INCISOS I E II , DO CPC . INOCORRÊNCIA DE EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE TÊM EM COMUM A CONTROVÉRSIA SOBRE A TESE JURÍDICA A SER DISCUTIDA NESTE INCIDENTE, BEM COMO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CAPAZ DE CAUSAR RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE INADMITIDO. (Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas,Número do Processo: XXXXX-78.2016.8.05.0000 , Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 22/09/2016 )

    Encontrado em: Seção Cível de Direito Público 22/09/2016 - 22/9/2016 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas XXXXX20168050000 (TJ-BA) Lígia Maria Ramos Cunha Lima

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  • TJ-BA - Petição PET XXXXX20188050000 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-50.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: DANIEL DOS SANTOS Advogado (s): EUGENIO ESTRELA CORDEIRO PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM SESSÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IRDR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. A matéria suscitada envolve a prescrição do fundo de direito de pretensão em Gratificação de Atividade Policial (GAP), V de policial militar transferido para a reserva remunerada antes do advento da Lei n.º 7.145 /97. 2. A suscitação de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) tem por objetivo a uniformização da jurisprudência dos Tribunais, a partir da formação concentrada de precedentes obrigatórios, de sorte que sua instauração não advém da irresignação da parte vencida no julgamento do apelo, tal como se verifica no caso dos autos. 3. De fato, a insurgência quanto ao entendimento firmado pelo Colegiado na apreciação do recurso de apelação há que ser feita pela via recursal apropriada, inclusive pelo manejo de recurso aclaratório, uma vez que a tese aqui defendida envolve a existência de supostas omissões no aresto proferido no processo-piloto. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. XXXXX-50.2018.8.05.0000 , em que figura como suscitante, Daniel dos Santos e como suscitado, o Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em inadmitir a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2020. Presidente Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador de Justiça JG10

    Encontrado em: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO 19/06/2020 - 19/6/2020 EUGENIO ESTRELA CORDEIRO (ADVOGADO). DANIEL DOS SANTOS (PARTE AUTORA)....ESTADO DA BAHIA (PARTE RÉ) Petição PET XXXXX20188050000 (TJ-BA) JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS

  • TJ-BA - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas XXXXX20168050000 (TJ-BA)

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    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA DO TETO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO NO SUBSÍDIO DE GOVERNADOR OU NO SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR. EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. CONFIGURADO O RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO AFETADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE VERSE SOBRE A MESMA QUESTÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDENTE ADMITIDO. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas cuida de controvérsia acerca do referencial do teto remuneratório aplicável aos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, em que se visa a fixação de tese jurídica acerca da ausência de vigência, ou restabelecimento de vigência, do art. 34, § 5º, da Constituição Estadual, a teor do quanto disposto pela Emenda Constitucional nº 41 /2003 e pela Emenda Constitucional nº 47 /2005. Destaque-se que, segundo levantamento promovido pelo Estado da Bahia, há cerca de 451 ações, acrescidas ainda do processo-piloto – Mandado de Segurança Coletivo nº XXXXX-98.2015.8.05.0000 –, em que se postula o reconhecimento do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça como teto remuneratório dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, em detrimento ao subsídio do Governador do Estado. Assim, na hipótese vertente, observa-se que a multiplicidade de ações envolvendo a mesma controvérsia em trâmite no Estado da Bahia revela o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, havendo a necessidade de resolução da controvérsia ora posta em análise e fixação de tese jurídica a ser aplicada nos demais feitos que versem sobre a mesma questão de direito, vistas a promover tratamento equânime àquelas situações objetivamente idênticas, ou que ensejem a mesma aplicação normativa ao caso concreto. Não bastasse isso, cumpre destacar que, em consulta aos sítios eletrônicos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se verificou a presença da causa impeditiva à admissibilidade do IRDR prevista no art. 976 , § 4º , do CPC , que assim dispõe: "É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva". Preenchidos os requisitos do art. 976 do Código de Processo Civil , impõe-se a admissão do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. (Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas,Número do Processo: XXXXX-96.2016.8.05.0000 , Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 26/08/2016 )

    Encontrado em: Seção Cível de Direito Público 26/08/2016 - 26/8/2016 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas XXXXX20168050000 (TJ-BA) Baltazar Miranda Saraiva

  • TJ-BA - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas XXXXX20168050000 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI 8.880 /94. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE XXXXX. LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997, N. 7.622/2000 e N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO. TERMO AD QUEM PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. 1. Enunciação da tese jurídica: as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos. 2. Na apreciação do processo paradigma, o recurso do Estado deve ser conhecido e provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145 /97. (Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas,Número do Processo: XXXXX-31.2016.8.05.0000 , Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 12/04/2019 )

    Encontrado em: Seção Cível de Direito Público 12/04/2019 - 12/4/2019 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas XXXXX20168050000 (TJ-BA) José Edivaldo Rocha Rotondano

  • TJ-BA - Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ XXXXX20078050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REAJUSTE DE 34.06% DA LEI 7.622 /2000. ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015 . DESAPARECIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SURGIMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. INSTAURAÇÃO DO IRDR Nº XXXXX-31.2016.8.05.0000. RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO. DEFINIÇÃO DO CARÁTER DA LEI 7.622 /2000. ANÁLISE DA REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE DESTA COLENDA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS AO RELATOR DO IRDR. (Classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência,Número do Processo: XXXXX-53.2007.8.05.0001 , Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 14/06/2018 )

    Encontrado em: Seção Cível de Direito Público 14/06/2018 - 14/6/2018 Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ XXXXX20078050001 (TJ-BA) Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

  • TJ-BA - Embargos de Declaração ED XXXXX20058050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/73 . TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJBA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 6). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Considerando que a decisão proferida pelo relator do incidente de resolução de demanda repetitiva determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em fase de conhecimento ou recursal, em curso em qualquer unidade judiciária vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos quais se discutisse a seguinte questão jurídica objeto do incidente n. XXXXX-31.2016.805.0000 (tema 06), rejeita-se os embargos de declaração interpostos. Nas demandas em que se discute o ressarcimento da perda de 11,98% sofrida com a conversão errônea dos vencimentos em URV, por força da Medida Provisória nº. 434 /94, não há falar em prescrição do fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo, consoante o art. 3º , do Decreto nº. 20.910 /32, e o verbete da Súmula nº. 85, do STJ. Em que pese tal conclusão, no julgamento do RE XXXXX/RN , pela sistemática do art. 543-B , do CPC/73 , o Supremo Tribunal Federal consolidou a orientação no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de proventos de servidores em URV admitem limitação temporal nas hipóteses de reestruturação da carreira, com instituição de novo regime jurídico remuneratório. Esta, inclusive, foi a tese jurídica vinculante firmada pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. XXXXX-31.2016.8.05.0000 (tema 6), sob a Relatoria do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano: "as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos." A Lei Estadual nº. 7.622/2000 estabeleceu um novo padrão remuneratório para os servidores civis do Estado da Bahia, inteiramente desvinculado do anterior, inclusive para os apelados. Em sendo assim, transcorridos mais de cinco anos desde a entrada em vigor do diploma estadual, operou-se a prescrição de todas as parcelas pagas sob o regime anterior. Apelação provida. Sentença reformada. Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CÍVEL 19/06/2019 - 19/6/2019 Estado da Bahia (Apelante). Florisvaldo Borges Lisboa (Apelado)....Jeova Silva Lobo (Apelado) Embargos de Declaração ED XXXXX20058050001 (TJ-BA) ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20088050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/73 . TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJBA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 6). 1 - Nas demandas em que se discute o ressarcimento da perda de 11,98% sofrida com a conversão errônea dos vencimentos em URV, por força da Medida Provisória nº. 434 /94, não há falar em prescrição do fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo, consoante o art. 3º , do Decreto nº. 20.910 /32, e o verbete da Súmula nº. 85, do STJ. 2 – Em que pese tal conclusão, no julgamento do RE XXXXX/RN , pela sistemática do art. 543-B , do CPC/73 , o Supremo Tribunal Federal consolidou a orientação no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de proventos de servidores em URV admitem limitação temporal nas hipóteses de reestruturação da carreira, com instituição de novo regime jurídico remuneratório. 3 - Esta, inclusive, foi a tese jurídica vinculante firmada pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. XXXXX-31.2016.8.05.0000 (tema 6), sob a Relatoria do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano: "as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos." 4 - A Lei Estadual nº. 7.622/2000 estabeleceu um novo padrão remuneratório para os servidores civis do Estado da Bahia, inteiramente desvinculado do anterior, inclusive para os apelados. Em sendo assim, transcorridos mais de cinco anos desde a entrada em vigor do diploma estadual, operou-se a prescrição de todas as parcelas pagas sob o regime anterior. Recurso provido. Sentença reformada. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-48.2008.8.05.0001 , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 11/06/2019 )

    Encontrado em: Terceira Câmara Cível 11/06/2019 - 11/6/2019 Apelação APL XXXXX20088050001 (TJ-BA) Rosita Falcão de Almeida Maia

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20078050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/73 . TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJBA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 6). 1 - Nas demandas em que se discute o ressarcimento da perda de 11,98% sofrida com a conversão errônea dos vencimentos em URV, por força da Medida Provisória nº. 434 /94, não há falar em prescrição do fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo, consoante o art. 3º , do Decreto nº. 20.910 /32, e o verbete da Súmula nº. 85, do STJ. 2 – Em que pese tal conclusão, no julgamento do RE XXXXX/RN , pela sistemática do art. 543-B , do CPC/73 , o Supremo Tribunal Federal consolidou a orientação no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de proventos de servidores em URV admitem limitação temporal nas hipóteses de reestruturação da carreira, com instituição de novo regime jurídico remuneratório. 3 - Esta, inclusive, foi a tese jurídica vinculante firmada pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. XXXXX-31.2016.8.05.0000 (tema 6), sob a Relatoria do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano: "as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos." 4 - A Lei Estadual nº. 7.622/2000 estabeleceu um novo padrão remuneratório para os servidores civis do Estado da Bahia, inteiramente desvinculado do anterior, inclusive para os apelados. Em sendo assim, transcorridos mais de cinco anos desde a entrada em vigor do diploma estadual, operou-se a prescrição de todas as parcelas pagas sob o regime anterior. Recurso provido. Sentença reformada. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-81.2007.8.05.0001 , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 11/06/2019 )

    Encontrado em: Terceira Câmara Cível 11/06/2019 - 11/6/2019 Apelação APL XXXXX20078050001 (TJ-BA) Rosita Falcão de Almeida Maia

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20148050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/73 . TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJBA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 6). 1 - Nas demandas em que se discute o ressarcimento da perda de 11,98% sofrida com a conversão errônea dos vencimentos em URV, por força da Medida Provisória nº. 434 /94, não há falar em prescrição do fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo, consoante o art. 3º , do Decreto nº. 20.910 /32, e o verbete da Súmula nº. 85, do STJ. 2 – Em que pese tal conclusão, no julgamento do RE XXXXX/RN , pela sistemática do art. 543-B , do CPC/73 , o Supremo Tribunal Federal consolidou a orientação no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de proventos de servidores em URV admitem limitação temporal nas hipóteses de reestruturação da carreira, com instituição de novo regime jurídico remuneratório. 3 - Esta, inclusive, foi a tese jurídica vinculante firmada pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. XXXXX-31.2016.8.05.0000 (tema 6), sob a Relatoria do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano: "as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos." 4 - A Lei Estadual nº. 7.622/2000 estabeleceu um novo padrão remuneratório para os servidores civis do Estado da Bahia, inteiramente desvinculado do anterior, inclusive para os apelados. Em sendo assim, transcorridos mais de cinco anos desde a entrada em vigor do diploma estadual, operou-se a prescrição de todas as parcelas pagas sob o regime anterior. Recurso não provido. Sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-81.2014.8.05.0001 , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 11/06/2019 )

    Encontrado em: Terceira Câmara Cível 11/06/2019 - 11/6/2019 Apelação APL XXXXX20148050001 (TJ-BA) Rosita Falcão de Almeida Maia

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20058050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/73 . TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJBA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 6). 1 - Nas demandas em que se discute o ressarcimento da perda de 11,98% sofrida com a conversão errônea dos vencimentos em URV, por força da Medida Provisória nº. 434 /94, não há falar em prescrição do fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo, consoante o art. 3º , do Decreto nº. 20.910 /32, e o verbete da Súmula nº. 85, do STJ. 2 – Em que pese tal conclusão, no julgamento do RE XXXXX/RN , pela sistemática do art. 543-B , do CPC/73 , o Supremo Tribunal Federal consolidou a orientação no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de proventos de servidores em URV admitem limitação temporal nas hipóteses de reestruturação da carreira, com instituição de novo regime jurídico remuneratório. 3 - Esta, inclusive, foi a tese jurídica vinculante firmada pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. XXXXX-31.2016.8.05.0000 (tema 6), sob a Relatoria do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano: "as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos." 4 - A Lei Estadual nº. 7.622/2000 estabeleceu um novo padrão remuneratório para os servidores civis do Estado da Bahia, inteiramente desvinculado do anterior, inclusive para os apelados. Em sendo assim, transcorridos mais de cinco anos desde a entrada em vigor do diploma estadual, operou-se a prescrição de todas as parcelas pagas sob o regime anterior. Recurso provido. Sentença reformada. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-15.2005.8.05.0001 , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 11/06/2019 )

    Encontrado em: Terceira Câmara Cível 11/06/2019 - 11/6/2019 Apelação APL XXXXX20058050001 (TJ-BA) Rosita Falcão de Almeida Maia

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