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ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ENERGIA ELÉTRICA - TOI -- DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES Apelação. Alega a autora falha na prestação do serviço da ré diante da lavratura de TOI e recuperação de energia. Afirma ser indevida a cobrança e ilegal o TOI. A sentença acolheu em parte os pedidos autorais. Apelação da ré. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC . Falha na prestação do serviço configurada. Autora que comprova que quando da lavratura do TOI seu consumo era zerado em razão de desligamento de energia no cômodo onde realizava seus trabalhos. Contas posteriores que apresentam ausência de consumo. Cancelamento dos débitos referentes ao TOI nº 8419050, restituição à autora das parcelas relativas ao TOI e devidamente quitadas acertadamente determinada. RECURSO DESPROVIDO.

ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ENERGIA ELÉTRICA - TOI -- DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES Apelação. Alega a autora falha na prestação do serviço do réu diante da lavratura de TOI nº 8324272 e recuperação de energia. Afirma ser indevida a cobrança e ilegal o TOI. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC . Falha na prestação do serviço configurada. Ausência de discrepância da média de consumo antes e depois da troca do medidor. Anulação do TOI número 8324272 e cancelamento do débito dele decorrente, com devolução de valores acertadamente determinada. RECURSO DESPROVIDO.

TOI. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. TOI ILEGÍTIMO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. Apelação. Energia elétrica. A sentença confirma a tutela, determina que a ré proceda a transferência da titularidade do serviço de energia elétrica dos imóveis situados na Rua Araticum, 936, Casa 14, denominadas como apartamentos: 201, 202 e 203, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$50,00 limitada ao valor de R$4.000,00, condena a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00 e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Foi corrigida pela via dos aclaratórios opostos por ambas as partes nos seguintes pontos: para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da presente. E, condena a ré a restituição ao autor/ proprietário, os valores pagos indevidamente à título do TOI no valor total de R$ 3.633,95, a restituição a título de indébito pelo valor pago indevidamente pelo autor/proprietário, a título de multa TOI no valor de R$ 7.267,90 e ao cancelamento do TOI objeto da lide. Apelam as partes. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC . Falha na prestação do serviço configurada. Ré que deixou de requerer a produção de prova pericial, capaz de efetivamente comprovar a existência ou não de irregularidade, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373 , II do CPC . Dano moral configurado. Valor majorado para R$ 8.000,00. Desvio produtivo e interrupção do serviço de forma ilegal, impedindo a locação do imóvel. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

ENERGIA ELÉTRICA. TOI'S. DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RELAÇÃO A DOIS TOI'S. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. A sentença convolou a decisão de fls. 139/140 em definitiva, declarou a nulidade do 2º TOI (7222309) e do 3º TOI (8861399) e condenou a ré a proceder à devolução, em dobro, dos valores pagos em razão dos mesmos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Condenou, ainda, a ré nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela a ré com pretensão de reforma ou para reduzir a verba indenizatória. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC . Falha na prestação do serviço configurada. Prova pericial que passou pelo crivo do contraditório e da ampla defesa confirma que dos 3 TOI'S lavrados, dois são inconsistentes. Apenas o TOI referente ao consumo cobrado por estimativa foi considerado legítimo. Apelação genérica sem enfrentar a fundamentação quanto aos termos da perícia. Perícia que concluiu pela inexistência de fraude perpetrada pela autora e de que seu consumo permaneceu linear após a lavratura dos TOI's impugnados e dentro de sua média de consumo. Dano moral configurado. Valor mantido. Parcelas que foram quitadas pela autora com o fito de evitar corte ou negativação. Mantida a devolução em dobro face ao engano injustificado. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO TOI. RECURSO DA RÉ. O TOI impugnado não foi lavrado de acordo com a legislação que disciplina o procedimento. Reconhecimento na sentença da irregularidade no procedimento e da ilegalidade na cobrança de qualquer valor com base exclusivamente no termo impugnado. Cabia à Ré, na forma do inciso II do art. 373 do CPC e do § 3º do art. 14 do CDC , comprovar a existência de irregularidade no medidor de energia e a licitude da cobrança efetuada, ônus do qual não se desincumbiu. Cancelamento do débito que deve ser mantido. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ENERGIA ELÉTRICA - TOI ILEGAL - DANOS MORAIS - CORTE ENERGIA ELÉTRICA - TOI ILEGAL - DANOS MORAIS - CORTE ENERGIA ELÉTRICA - TOI ILEGAL - DANOS MORAIS - CORTE ENERGIA ELÉTRICA - TOI ILEGAL -- DANOS MORAIS - CORTE - DESVIO PRODUTIVO Apelação. Sentença que acolheu os pedidos autorais. Apela a ré. Falha na prestação do serviço configurada, já que comprovado que antes da lavratura do TOI o relógio medidor do autor estava funcionando normalmente e que seu consumo permaneceu linear mesmo após a inspeção realizada pela concessionaria ré em 11/2016. Consolidação da liminar deferida à fls. 117/118, para desconstituir o TOI reclamado, cancelando o parcelamento cobrado. Devolução do indébito em dobro na forma do art. 42 do CDC , diante da ausência de engano justificável da ré. Danos morais configurados e mantidos no valor originário de 7.000,00. Corte de serviço essencial. RECURSO DESPROVIDO.

ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. TOI ILEGÍTIMO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TRÊS DIAS. FATO NÃO IMPUGNADO. DANO MORAL MAJORADO. A sentença declara a inexistência do débito em nome do autor, referente à multa imposta com base no TOI nº 0007347953. Condena a ré a devolver, de forma simples, os valores comprovadamente pagos a título do TOI descrito na inicial, com correção desde cada pagamento e juros legais desde a citação ou do pagamento se posterior. Condena a mesma, ainda, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo autoral pede a majoração da verba compensatória. Dano moral configurado e majorado para R$ 10.000,00. Notícia de interrupção de energia elétrica não impugnada pela ré. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. 1.Os transtornos causados à autora pela lavratura abusiva do TOI não podem ser considerados meros dissabores inerentes ao cotidiano, tendo a ré lhe atribuído a prática de desvio de energia elétrica, exigindo o pagamento de um débito apurado de maneira unilateral. 2. Dano moral reconhecido. Reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento da respectiva verba indenizatória. 3. Provimento parcial do recurso.

RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TOI - SUSPEITA DE FRAUDE EM MEDIDOR – Procedimento de constatação que, apesar de obedecer às formalidade do art. 129, § 1º,inciso II, e §§ 4º e 5º, da Resolução 414 ANEEL, não garantiu efetivamente ao consumidor o pleno exercício da defesa – Perícia marcada em laboratório na cidade de Campinas que fica a mais de 150 km da unidade consumidora – Irregularidade que abala a presunção de legalidade e legitimidade do ato – Ausente regular comprovação da fraude ou clara demonstração do valor devido, inviável o crédito por meio de recuperação de consumo – Declaração de inexigibilidade do débito mantida – Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.