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TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084487966 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO SEM AUTORIZAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. CONTEXTO DE PANDEMIA E ART. 8º, CAPUT, DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AFASTAMENTO DE NULIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.

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TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 70084487966 RS

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

TRÁFICO DE DROGAS E posse de artefato explosivo sem autorização....de drogas e de posse irregular de artefato explosivo. pública, isso sem falar na violência e criminalidade que despertam o uso e a venda de drogas....

TJ-CE - Inteiro Teor. Apelação: APL 72690420148060052 CE 0007269-04.2014.8.06.0052

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA....Tráfico de drogas e Posse de artefato explosivo sem autorização ou em desacordo com determinação legal...Prova testemunhal comprovando a procedência da acusação de tráfico e posse artefato explosivo sem autorização...

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14080206320158120000 MS 1408020-63.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2015

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO CRIMINOSA – CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS A CONTENTO – MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida constritiva quando justificada na garantia da ordem pública, mais precisamente a fim de evitar a reiteração criminosa, visto que o paciente não é neófito no mundo do crime, sobretudo quando as condições pessoais não foram demonstradas a contento. Fazendo-se necessária a segregação provisória do paciente, mostra-se inviável a sua conversão para uma das medidas cautelares dispostas no art. 319 , do Código de Processo Penal .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01476932420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

Apelado, na região conhecida como Santuário, nas imediações da "escadaria do lixeiro", situada no interior do Morro dos Macacos, exercendo a função de "visão do tráfico", associou-se de maneira estável e permanente a diversos criminosos ainda não identificados pertencentes à Facção Criminosa ADA, dentre eles o adolescente M. G. dos S., com o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. O apelado possuía um rádio transmissor e um objeto similar a um explosivo de fabricação caseira. COM RAZÃO O MP: Merece o apelado ser condenado como incurso nas penas do art. 35 da Lei nº 11343 /06. Depoimentos confirmam que o apelado se encontrava em local conhecido por ser ponto de venda de drogas e que ao avistar a guarnição, jogou seu rádio transmissor no chão. Policiais informaram ainda que o apelado estava na posse de um artefato explosivo, apto a ser acionado e explodir com eficácia. As circunstâncias da prisão do apelado denotam, de forma inequívoca, sua associação para a prática do tráfico. É fato notório que os traficantes daquela comunidade se agrupam sob a alcunha de ADA e dividem tarefas, incumbindo a alguns a venda, a outros a vigia, outros o fornecimento da droga, em adoção clara da teoria da divisão de tarefas já reconhecida pela doutrina pátria ou mesmo fazendo incidir a ideia do chamado crime de empresa. Não nos parece possível que alguém utilize rádio comunicador e artefatos explosivos em comunidade comandada por facção criminosa sem o conhecimento e autorização dos chefes do tráfico. Nítido que o apelado estava sob o comando de outros criminosos. Passo a dosimetria da pena em relação ao art. 35 c/c 40, VI, ambos da Lei nº 11.343 /06: 1ª fase: Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena: 03 anos de reclusão, e 700 dias-multa. 2ª fase: Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. 3ª fase: Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40 , inciso VI da Lei nº 11343 /06. Crime envolveu adolescente....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061347555 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015

TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO. INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. PARIDADE DE ARMAS. APREENSÃO DE DROGAS EM LOCAL DIVERSO DA RESIDÊNCIA DOS FLAGRADOS, DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL. REJEIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ABSOLVIÇÕES REFORMADAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. PENAS APLICADAS DE MODO ADEQUADO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 INCABÍVEL. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENTE. 1. O Ministério Público e os réus R.B.R. e E.R.Z., condenados nos autos do processo nº 010/2.12.0006628-3, como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fatos 01 e 02), na forma do art. 71, caput, do Código Penal, do art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei n.º 10.826/2003 (Fato 05) e do art. 180, caput, do Código Penal (Fato 06), R.B.R. à pena de 09 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 520 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, e E.R.Z. à pena de 11 anos, 05 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 520 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, apelam. 2.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150835130000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 10.826/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - FALTA DE ESTRUTURA ADEQUADA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INDEVIDA CUSTÓDIA DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO A PRESOS COMUNS, DEVENDO SER IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sobretudo quando se trata de crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo. A prisão preventiva é admissível, também, pela aplicação do art. 313, I, do CPP, pois o crime em tela é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e, além disto, se encontram presentes os pressupostos do art. 312, do mesmo Diploma Legal. Consta dos autos que no dia 18 de dezembro de 2014, por volta das 16:00 horas, no Córrego das Pedras, zona rural de São Pedro Suaçuí/MG, a Polícia Militar, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, diligenciou até a residência do paciente. Ao proceder à vistoria no local encontrou diversos materiais explosivos, bem como quatro mudas de maconha de aproximadamente 30,2g e 7,5g de cocaína acondicionada em quatro porções. Diante dos fatos foi dada voz de prisão ao paciente.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00142714820138050000 BA 0014271-48.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013

HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO, CONFORME AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DESDE 11.06.2013 E PREVENTIVAMENTE DESDE 28.06.2013, BEM COMO DENUNCIADO EM 19.08.2013, PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 155 , §§ 1º E 4º , INCISOS I E IV , C/C ART. 288 , DO CP , C/C ART. 16 , § ÚNICO, INCISO III, DA LEI 10.826/2003, C/C ART. 33 DA LEI 11.343/2006, C/C ART. 69 , TAMBÉM DO CP – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; POSSE, DETENÇÃO OU EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR (UTILIZADO EM EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO BANCÁRIO); E TRÁFICO DE DROGAS – EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÕES DA DEFESA: Ausência de fundamentação dos requisitos elencados no art. 312 do CPP ; e que o acusado preenche os requisitos do art. 310 , também do CPP , fazendo jus à concessão de liberdade provisória. INFORMES JUDICIAIS: Explicitam que foi decretada a sua prisão preventiva haja vista estarem presentes os pressupostos do art. 312 do CPP , bem como os fundamentos autorizadores para decretação da medida cautelar. PARECER MINISTERIAL: Pelo conhecimento e indeferimento da ordem, com fundamento na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente. Trata-se de delito de natureza gravíssima. Materialidade delitiva e indícios de autoria demonstrados. Paciente acusado da prática de furto com explosivos a caixa eletrônico, bem como tráfico de drogas. MANTIDA A PRISÃO COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓ NÃO TÊM O CONDÃO DE DETERMINAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00123589420148050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2015

PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DESDE 11/06/2013, ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 155 , §§ 1º E 4º , INCISOS I E IV , C/C ART. 288 , TODOS DO CP , C/C ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DA LEI Nº 10.826 /2003, ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006 - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE, DETENÇÃO, FABRICAÇÃO, OU EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E TRÁFICO DE DROGAS, RESPECTIVAMENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, NO DIA 20/06/2013: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPETRANTE ALEGA OCORRÊNCIA DE EXCESSO PRAZAL. DESCABIMENTO. Primeiro, verifica-se, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo a quo (fls.45/46), que a instrução processual da ação penal originária já fora concluída, apenas aguardando a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, o que, conforme à súmula nº 52 do STJ, neutraliza tal argumento do mandamus ora apreciado. Segundo se constata a defesa concorreu para a delonga, em apreço, pois, também de acordo com as informações prestadas pelo Juízo de piso, às fls.45/48, houve a renúncia do patrono do paciente, o que, consequentemente, acarretou a necessidade de intimação deste último, para a constituição de novo advogado. Por sua vez, como o paciente quedou-se inerte, não nomeando outro defensor, isto resultou na necessidade de se oficiar à Defensoria Pública e à OAB, para indicação de outro patrono. Por fim, não se vislumbra a identidade de situações processuais entre o ora paciente e o corréu Gilmar Muniz dos Santos alegada pelo impetrante, motivo pelo qual a pretendida extensão do benefício em favor do paciente deverá ser refutada. Precedentes jurisprudenciais. Pleito rejeitado.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00008088320188260548 SP 0000808-83.2018.8.26.0548 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

MATERIALIDADE – auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo – comprovação que o material apreendido é droga – maconha, cocaína e crack. AUTORIA – confissão – validade – depoimento policial que indica a apreensão de droga – validade – depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado – inocorrência no caso em tela. TRÁFICO – destinação a terceiros – indícios tais como quantidade incompatível com a figura de usuário; falta de capacidade econômica para o réu possuir a droga apreendida para seu uso pessoal; apreensão de quantia em dinheiro, balança, bloco com anotações relativas ao tráfico – tipo congruente – absolvição por inexigibilidade de conduta diversa que não merece guarida – pena de multa constitucional. POSSE ILEGAL DE EXPLOSIVOS – materialidade – laudo e a prova oral confirmam que se possuía artefato explosivo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. POSSE ILEGAL DE EXPLOSIVOS – autoria – confissão e depoimentos. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO – materialidade – laudo e a prova oral confirmam que se possuía munição no interior de sua residência em desacordo com determinação legal e regulamentar – insignificância que não merece guarida. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO – autoria – confissão e depoimentos. PENAS – tráfico de drogas – primeira fase – aumento mantido – segunda fase – confissão – terceira fase – redutor não cabível – posse de munição e porte ilegal de explosivo – pena mantida no mínimo – regime fechado mantido – substituição não cabível.

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