TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. DECLASSIFICAÇÃO. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO. APENAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. DECLASSIFICAÇÃO. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO. APENAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. DECLASSIFICAÇÃO. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO. APENAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.. TRÁFICO DE DROGAS. DECLASSIFICAÇÃO. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO. APENAMENTO. Surpreendido o acusado realizando o comércio de droga, não há cogitar da desclassificação da infração para a de que trata o art. 28 da Lei nº 11.343 /2006.Ostentando o acusado condenação definitiva, por ter cometido o crime de homicídio qualificado, ainda que proferida em data posterior àquela em que praticado o fato ora em exame, inviável a observância da minorante de que trata o art. 33, § 4º, Do precitado diploma legal, pois evidenciada dedicação às atividades criminosasCondenação mantida. Pena privativa da liberdade redimensionada.APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.
TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. COMÉRCIO CONFIGURADO. APENAMENTO. MINORANTE. REGIME.TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. COMÉRCIO CONFIGURADO. APENAMENTO. MINORANTE. REGIME.TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. COMÉRCIO CONFIGURADO. APENAMENTO. MINORANTE. REGIME.TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA.. COMÉRCIO CONFIGURADO. APENAMENTO. MINORANTE. REGIME.TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO.A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como a de simplesmente levar consigo a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia, desimportando tenha o agente efetivado - ou não - o comércio, mostrando-se suficiente, para tanto, que a prova produzida evidencie tal intento, presente quando, além de dispor da droga, o sistema de monitoramento captou imagens da denunciada realizando o comércio, na via pública.Condenação mantida. Pena de multa redimensionada.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - PROVA - CONTEXTO DÚBIO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES DO TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - VEDAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PROVA - LISURA - INCERTEZA - IN DUBIO PRO REO. TRÁFICO DE DROGAS: - O reconhecimento de uma prática delitiva necessita de prova concreta e induvidosa sobre o envolvimento do suspeito no crime - O crime de tráfico de drogas é de conteúdo múltiplo e alternativo; a incidência em apenas uma das condutas nele enumeradas para configura a prática delitiva - Se da prova judicial denota-se a ocorrência de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, a condenação por prática do tráfico de drogas é imperativa, satisfeitas a autoria e materialidade - Compete à parte que alega fazer prova de suas argumentações; se a acusação trouxer prova robusta acerca da autoria delitiva, fica a defesa encarregada de refutar os elementos constitutivos do decreto condenatório - O crime de uso de entorpecente exige a demonstração da destinação exclusiva do consumo da droga apreendida - O valor probante dos depoimentos prestados por policiais é igual ao de qualquer outra testemunha - O benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº. 11.343 /2006 só pode ser concedido a réus primários, com bons antecedentes, que não se dedicam a atividade ilícita e nem integram organização criminosa. - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: - Para que se evidencie a figura da associação para o tráfico é imprescindível que haja um liame duradouro e constante entre os agentes. Não basta que eles tenham praticado a ação delitiva de forma eventual e, sim, que façam parte de uma estrutura organizada, com divisão de tarefas e estabilidade, constituída para o cometimento do crime de tráfico ilícito de drogas; ausentes elementos aptos a comprovarem a atividade estável de disseminação de drogas por parte dos acusados, a condenação pela associação para o tráfico de entorpecentes não se sustenta - Se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, desincumbindo a acusação de seu ônus, sendo, portando, frágil para ensejar um decreto condenatório, a absolvição impõe-se, em obediência ao princípio "in dubio pro reo".
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. Preliminares de nulidade - intempestividade dos memoriais apresentados pelo Ministério Público e falta de descrição pormenorizada da denúncia ? rejeitadas.Absolvições dos apelantes no delito de associação ao tráfico de drogas, diante do contexto probatório frágil.Contexto probatório autoriza a manutenção das condenações dos apelantes, em relação ao crime de tráfico de drogas.Presentes os requisitos previstos no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, logo, é de ser reconhecida a privilegiadora.As penas privativas de liberdade e de multa restaram redimensionadas, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.TRÁFICO DE DROGAS. A partir de diversas denúncias acerca do tráfico de entorpecentes no local, os policiais realizaram investigação nas proximidades, a fim de identificar os pontos de venda de drogas. Na manhã da prisão, foi realizada campana, momento em que visualizaram a movimentação característica de comércio de drogas, percebendo a atuação conjunta, e identificando os envolvidos pelas vestimentas. Durante a tarde foi deflagrada operação de abordagem, em três equipes separadas, que agiram em pontos distintos. Na ação, abordaram vários indivíduos, inclusive adolescentes, dentre os quais alguns foram liberados. Em um dos pontos, drogas foram encontradas embaixo de uma telha de zinco e em uma marmita escondida entre sacos de lixo, perto de uma escada, ao lado de um bar. Os quatro réus estavam nas proximidades, sendo presos em flagrante. Não há dúvida do cenário de tráfico de drogas perpetrado naquele local, bem como da presença dos réus durante a diligência e da apreensão de drogas. O ponto tinha sido monitorado durante a manhã, sendo os réus avistados em movimentação de tráfico, e foram identificados pelas roupas. A quantidade de drogas aliada às circunstâncias do fato e à prova judicial comprovam a destinação comercial. Decisão reformada. Condenação que se impõe. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. Acerca da atuação dos réus, o que se tem é a visualização da traficância por parte deles na manhã do dia da prisão. Não há outros elementos a demonstrar a atuação, de modo estável, na traficância. Absolvição mantida.PENA. Pena do réu Michael fixada nos termos do voto do Revisor. Decisão por maioria.REGIME. Regime dos acusados estabelecido nos termos do voto do Revisor. Decisão por maioria.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.POR MAIORIA.
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. Absolvições dos réus pelo delito de associação ao tráfico de drogas mantidas, diante do contexto probatório frágil.Mantida as penas basilares, quanto à condenação pelo crime de tráfico de drogas com relação a W.A.S. e. W.L.C., uma vez que devidamente apreciadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal pelo juízo a quo.Presentes os requisitos previstos no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, logo, é de ser reconhecida a privilegiadora.As penas privativas de liberdade e de multa restaram redimensionadas, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. UNÂNIME. APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. POR MAIORIA. VENCIDO O JUIZ CONVOCADO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS - INTEMPESTIVIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. - Não se conhece do recurso interposto após o quinquídio legal. 2. - Presentes a estabilidade e a permanência do tráfico de drogas praticado pelos réus, configurado está o delito de associação ao tráfico.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS - INTEMPESTIVIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. - Não se conhece do recurso interposto após o quinquídio legal. 2. - Presentes a estabilidade e a permanência do tráfico de drogas praticado pelos réus, configurado está o delito de associação ao tráfico.
TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.. CONDENAÇÃO. Observado o sistema do livre convencimento, o testemunho de agente policial constitui elemento apto à valoração pelo juiz, afigurando-se inaceitável que, valendo-se o estado de servidores públicos para prevenção, repressão e investigação das atividades delituosas, seja negada credibilidade a tais agentes, na oportunidade em que vêm a juízo informar o que ocorreu por ocasião do desempenho de suas atividades. Caso em que houve a apreensão da substância entorpecente no interior de automóvel de propriedade do acusado, deixa por este estacionado nas cercanias do Presídio Estadual de Sarandi, pouco tempo depois de agente penitenciário ter informado á autoridade policial que apelado estava tentando arremessar drogas para o interior do estabelecimento prisional. Sentença reformada. Réu condenado. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70075521674 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Redator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 13/12/2017).
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MP. CONDENAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A UM DOS APELADOS. PROVIMENTOS. 1. As provas coligidas aos autos são suficientes apenas para condenar o réu Cleiton pelo crime de tráfico de drogas, não sendo possível condenar o réu Alcyone. 2 – Dar provimento parcial ao recurso ministerial.