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tráfico ilícito de drogas em Jurisprudência

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  • TJ-GO - XXXXX20198090087 (TJ-GO)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. O conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, praticado pelo apelante, não tendo que se falar em absolvição. 2 - DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM EXORBITANTE. READEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À CORPÓREA. ADEQUAÇÃO. Constatado equívoco na análise de circunstância judicial, deve a pena-base ser redimensionada. Imperiosa a mitigação do quantum impingido à agravante da reincidência, por exacerbado em relação à pena aplicada. Em observância ao princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve guardar equivalência com a privativa de liberdade. 3 - TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. Em razão da reincidência, inviável o reconhecimento da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343 /03. 4 - DETRAÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. Os pedidos de detração penal e concessão dos benefícios da justiça gratuita deverão ser analisados pelo Juízo da Execução Penal. Precedentes do STJ e TJGO. 5 - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO JÁ ANALISADO EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. Se a matéria relativa à negativa do direito de apelar em liberdade já foi objeto de análise em habeas corpus, fica prejudicada nova análise na apelação, mormente ante a inexistência de fato novo. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20208260000 SP XXXXX-95.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo quando a Defesa já apresentou os memoriais e os autos estão conclusos para sentença. Exegese da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20208260000 SP XXXXX-49.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo quando a Defesa já apresentou os memoriais e os autos estão conclusos para sentença. Exegese da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX60016717002 Manhumirim (TJ-MG)

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    EMENTA: PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. - PRELIMINAR: SENTENÇA - ANULAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. - Os vícios decorrentes da individualização da pena acarretam apenas a nulidade parcial da sentença, não afetando o juízo condenatório (Precedentes do STF). - MÉRITO: TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PLEITOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS EM ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO - Tendo os pleitos absolutórios e desclassificatórios sido analisados e fundamentadamente afastados em acórdão anterior, que anulou parcialmente a sentença somente em sua parte dosimétrica, não é cabível nova analise dos referidos pedidos. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº. 11.343 /06 - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - Restando demonstrado nos autos a dedicação do agente às atividades criminosas, afasta-se a possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade, se a quantidade de pena imposta e as circunstâncias do crime indicam a insuficiência de tais medidas, nos moldes do artigo 44 do Código Penal Brasileiro. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - IMPROVIMENTO - INSTRUMENTOS DA PRÁTICA DE CRIME - Se restou devidamente comprovado nos autos que os bens apreendidos foram utilizados na prática do crime de tráfico ilícito de drogas, será decretado de seu perdimento em favor da União, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do s artigos 62 e 63 , ambos da Lei nº. 11.343 /06.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX PR (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal , deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional , vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243 , parágrafo único , da Constituição . 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC XXXXX , Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição , atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE XXXXX , Relator (a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal , consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal . (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243 , parágrafo único , da Constituição Federal . 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal . 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.

    Encontrado em: Tema 647 - Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração...Plenário, 17/5/2017. - Acórdão (s) citado (s): (CONFISCO DE BENS, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, HABITUALIDADE DO USO) AC 82 MC (1ªT). (TRÁFICO DE DROGAS) HC XXXXX (TP)....LEG-FED DLG-000162 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS .

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX MG 2020/XXXXX-9 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora afastada a reincidência, a quantidade e variedade de droga aliadas ao fato de ter sido apreendida uma balança de precisão e da renda mensal do agravante não ser compatível com o montante de droga arrecadada justificam a não aplicação do tráfico privilegiado. 2. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REDUTOR PELA FRAÇÃO MÁXIMA. 1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.887.511/SP , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, firmou a orientação de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, tampouco a modulação da fração de diminuição. 2. Alguns julgados, posteriores ao REsp 1.887.511/SP , têm admitido que o redutor máximo de 2/3 não se aplique aos casos nos quais seja expressiva a quantidade da droga apreendida, hipótese que aqui não se apresenta, por tratar-se de 540g de maconha e 33g de crack. 3. Agravo regimental improvido.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2019/XXXXX-7 (STJ)

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    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Juízo de primeiro grau não apontou, no decreto constritivo, elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de droga, sendo certo que, no caso, a quantidade de droga apreendida - "23 (vinte e três) porções de cocaína em forma de crack, com peso bruto de 5,1g" - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. 2. Ordem concedida.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Investigações da Polícia Civil. Monitoramento da residência da ré e visualização de atos de traficância. A ré, em 20/04/2017, vendeu cinco pedras de crack (0,49g) para o adolescente D. A. C; em 23/04/2017, vendeu uma pedra de crack para A. F. e em 28/04/2017 vendeu três porções de crack (0,30g) para C. C. Tráfico. Condenação mantida. Policiais relataram que vinham investigando a Boca da Rita , local de fluxo intenso de pessoas, e visualizaram atos de comercialização de drogas praticados pela ré, abordando os usuários em posse de entorpecentes em diversas oportunidades. Interceptações telefônicas que também demonstraram a atuação da ré no comércio de entorpecentes. Impossibilidade de reconhecimento do concurso material ou da continuidade delitiva. Ré não foi presa em flagrante, não sendo possível falar em interrupção da ação delitiva. Crime único. Penas. Mantidas as penas conforme a sentença. Impossibilidade de aplicação da minorante do artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas . Indicativos nos autos de que a ré se dedicava às atividades criminosas. Ré responde a outro processo pelo crime de tráfico. Impossibilidade de exasperação da pena-base com fundamento... na natureza das drogas. RECURSOS DESPROVIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ( Apelação Crime Nº 70077591956, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 21/11/2018).

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