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tráfico ilícito de entorpecentes em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX40006241001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO § 4º - MANTIDO O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - DEFERIMENTO DE INDULTO AOS QUE PRATICAM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ÓBICE LEGAL: ART. 9º , II e III , DO DECRETO 8.172 /2013. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO § 4º - MANTIDO O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - DEFERIMENTO DE INDULTO AOS QUE PRATICAM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ÓBICE LEGAL: ART. 9º , II e III , DO DECRETO 8.172 /2013. RECURSO DESPROVIDO EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO § 4º - MANTIDO O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - DEFERIMENTO DE INDULTO AOS QUE PRATICAM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ÓBICE LEGAL: ART. 9º , II e III , DO DECRETO 8.172 /2013. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO § 4º - MANTIDO O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - DEFERIMENTO DE INDULTO AOS QUE PRATICAM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ÓBICE LEGAL: ART. 9º , II e III , DO DECRETO 8.172 /2013.- RECURSO DESPROVIDO - A mera incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 não tem o condão de mitigar o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas - É vedada expressamente a concessão de indulto ou comutação aos condenados pelo crime de tráfico, nos termos do art. 9º , II e III , do Decreto 8.172 /2013.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX00026439001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -- PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo prova segura da autoria delitiva quanto ao apelante, sua absolvição deve ser mantida, em virtude da aplicação do princípio do in dubio pro reo.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX90028366001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICENTE - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICENTE - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICENTE - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES -- PROVA TESTEMUNHAL INSUFICENTE - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Inexistindo prova segura do envolvimento do réu na prática do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, a absolvição é medida que se impõe. 02. Não comprovado que o agente portava substância entorpecente para seu consumo pessoal, impossível a manutenção do decreto condenatório.

  • TJ-SE - Apelação Criminal APR XXXXX20188250001 (TJ-SE)

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    APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SIMPLES ALEGAÇÃO DE SER DEPENDENTE E USUÁRIO NÃO ESCUSA DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO.QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM POSSE DO APELANTE SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SIMPLES ALEGAÇÃO DE SER DEPENDENTE E USUÁRIO NÃO ESCUSA DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO.QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM POSSE DO APELANTE SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SIMPLES ALEGAÇÃO DE SER DEPENDENTE E USUÁRIO NÃO ESCUSA DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO.QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM POSSE DO APELANTE SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SIMPLES ALEGAÇÃO DE SER DEPENDENTE E USUÁRIO NÃO ESCUSA DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO.QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM POSSE DO APELANTE SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Criminal nº 201900316673 nº único XXXXX-95.2018.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 13/08/2019)

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX20085729001 São João del-Rei (TJ-MG)

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    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - A definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime - A apreensão de droga que os agentes tinham em depósito, diante das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal produzida, constituem elementos suficientes para manutenção da condenação pelo delito do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /2006 - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES - DELITO CONFIGURADO - Imperiosa a manutenção das condenações dos agentes como incursos nas sanções do delito previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343 /06, se presentes nos autos comprovação do vínculo associativo entre eles, voltado para o tráfico ilícito de entorpecentes. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PENAS-BASE - REDUÇÃO - IMPERATIVIDADE - EXACERBAÇÃO - A pena merece redução quando aplicada de forma exacerbada e sem a devida fundamentação. PENA DE MULTA - ISENÇÃO OU REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO - As penas de multa e de prestação pecuniária devem ser fixadas de modo a atender as finalidades da reprimenda, quais sejam, a punição do infrator e a reparação das consequências advindas de sua conduta, devendo ser proporcional à gravidade do delito, ainda que represente um ônus pesado ao condenado, dada a sua situação financeira. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - Nos moldes do artigo 33 , § 3º , do Código Penal Brasileiro, o magistrado, ao fixar o regime prisional ao delito, deve levar em consideração as ci rcunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP , entretanto, em relação ao tráfico de drogas, deve preponderar sua personalidade e conduta social além da natureza e quantidade da substância entorpecente, conforme artigo 42 da Lei 11.343 /06. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - NÃO CABIMENTO - INSTRUMENTOS DA PRÁTICA DE CRIME - Se restou devidamente comprovado nos autos que os bens apreendidos foram utilizados na prática do crime de tráfico ilícito de drogas, será decretado de seu perdimento em favor da União, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos dos artigos 62 e 63 , ambos da Lei nº. 11.343 /06. V .V.: - Em razão do quantum de pena aplicado, mostra-se possível a mitigação do regime prisional - A condenação pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas exige prova da existência de vínculo associativo entre os réus, de forma estável e permanente, visando o comércio ilegal de drogas. Não comprovados tais requisitos, a absolvição é a medida que se impõe - Descabida a expedição de mandado de prisão em razão da decisão proferida no HC 126.292/SP e na e ADC's nº 43 e 44, prolatados pelo STF, tendo em vista que tais decisões tratam-se de julgamentos flexibilizados pelo próprio Supremo Tribunal Federal em recentes habeas corpus, não sendo entendimento absoluto. Assim, cabe, na forma da LEP , ao Juiz da execução de primeira instância, dar andamento ao cumprimento da pena, como sempre ocorreu, observadas as especificidades de cada acórdão. (Desembargador Doorgal Andrada)

  • TJ-SC - Apelação Criminal APR XXXXX20198240023 Capital XXXXX-75.2019.8.24.0023 (TJ-SC)

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    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. FLAGRANTE DE TRÁFICO. ILÍCITO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA INCURSÃO DOS POLICIAIS NO LOCAL. [.] NULIDADE NA COLHEITA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS DERIVADAS EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR AFASTADA. [.]. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. FLAGRANTE DE TRÁFICO. ILÍCITO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA INCURSÃO DOS POLICIAIS NO LOCAL. [.] NULIDADE NA COLHEITA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS DERIVADAS EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR AFASTADA. [.]. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. FLAGRANTE DE TRÁFICO. ILÍCITO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA INCURSÃO DOS POLICIAIS NO LOCAL. [.] NULIDADE NA COLHEITA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS DERIVADAS EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR AFASTADA. [.]. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. FLAGRANTE DE TRÁFICO. ILÍCITO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA INCURSÃO DOS POLICIAIS NO LOCAL. [...] NULIDADE NA COLHEITA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS DERIVADAS EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR AFASTADA. [...]. INVASÃO DE DOMICÍLIO. O crime de tráfico de drogas possui caráter permanente, e sua consumação se estende pelo tempo: o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta delitiva. Vale lembrar que o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto, porquanto admitidas as hipóteses previstas no art. 5.º inc. XI da Carta Maior . Uma vez comprovado o estado de flagrância, descabido o pleito de nulidade aventado.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX00007067001 Pompéu (TJ-MG)

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    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA DUVIDOSA - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA DUVIDOSA - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA DUVIDOSA - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA DUVIDOSA -- VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO - Não havendo provas robustas e incontroversas que possibilitem uma análise precisa e segura quanto à culpabilidade, a absolvição do réu é medida de rigor, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80094134001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O decreto condenatório deve ocorrer apenas diante de um juízo de certeza. Partindo do pressuposto de que o delito de tráfico de entorpecentes enseja uma condenação de natureza grave, e se a prova dos autos não gera a certeza de que a substância entorpecente apreendida se destinava à traficância, impõe-se a desclassificação para o delito de uso de substâncias entorpecentes, previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /2006.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX70021465001 Nanuque (TJ-MG)

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    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA DUVIDOSA - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA DUVIDOSA - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA DUVIDOSA - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA DUVIDOSA -- VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO - Não passando de mera suspeita a imputação do crime à acusada, não tendo o Ministério Público se desincumbido de provar a sua autoria em relação à empreitada delituosa, a absolvição é medida de rigor - Recurso provido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80030108001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ACERVO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA NOCIVA DOS ENTORPECENTES. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ACERVO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA NOCIVA DOS ENTORPECENTES. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ACERVO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA NOCIVA DOS ENTORPECENTES. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -- ACERVO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA NOCIVA DOS ENTORPECENTES. Restando por bem comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de tráfico de entorpecentes, estando ainda presentes todas as elementares do crime em voga, a simples negativa de autoria sustentada pelo inculpado não possui o condão de afastar a prolação de um édito condenatório. Sabe-se que em se tratando de tráfico de entorpecentes, o depoimento de policiais merece credibilidade como o de qualquer outra testemunha, desde que coerente e em harmonia com o conjunto probatório . A causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Antidrogas apenas deve ser aplicada ao agente que é primário, possuidor de bons antecedentes e que não se dedica a atividade criminosa ou integra organização destinada a este fim. Tendo em vista a quantidade e qualidade da droga apreendida, demonstrado está que o réu se dedicava a atividade criminosa, não fazendo jus, portanto, à minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /06.

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