PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício da pensão por morte a dependente de rurícola somente poderá ser concedido quando restar comprovada a qualidade de trabalhador rural do segurado por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei 8.213 /91. 2. A prova dos autos demonstra que o companheiro da autora era fazendeiro e que possuía uma gleba de terras com área de 207,17 hectares, o que demonstra que ele não detinha a qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar. 3. Não comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte. 4. Apelação a que se nega provimento.
ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. Enquadra-se o reclamante como trabalhador rural e, por corolário, não se aplicam as normas coletivas que pactuaram as horas de percurso, porquanto firmadas por sindicato que não representa a categoria do obreiro. Recurso patronal não provido, no particular.
ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. Enquadra-se o reclamante como trabalhador rural e, por corolário, não se aplicam as normas coletivas que pactuaram as horas de percurso, porquanto firmadas por sindicato que não representa a categoria do obreiro. Recurso patronal não provido, no particular.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO DE AMPARO PREVIDENCIÁRIO INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 2. O falecido era titular do benefício de Amparo Previdenciário Invalidez - Trabalhador Rural que, com o advento da Lei nº 8.213 /91, deveria ter sido convertido em aposentadoria por invalidez, como lhe facultava a lei. 3. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus à percepção do benefício de pensão por morte. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431 , com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II , do § 4º , do Art. 85 , do CPC , e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do Art. 24-A da Lei 9.028 /95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93. 8. Remessa oficial e apelação providas em parte.
ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. Enquadra-se o reclamante como trabalhador rural e, por corolário, não se aplicam as normas coletivas que pactuaram as horas de percurso, porquanto firmadas por sindicato que não representa a categoria do obreiro. Recurso patronal não provido, no particular.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A lei deu tratamento diferenciado ao rurícola e ao produtor rural, em regime de economia familiar, dispensando-os do período de carência, que é o número mínimo de contribuições mensais necessárias para a concessão do benefício, bastando comprovar o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondentes à carência. 2. Não havendo nos autos documentos hábeis, contemporâneos ao período que se quer comprovar, admissíveis como início de prova material, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Apelação prejudicada.
ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. Enquadra-se o reclamante como trabalhador rural e, por corolário, não se aplicam as normas coletivas que pactuaram as horas de percurso, porquanto firmadas por sindicato que não representa a categoria do obreiro. Recurso patronal não provido, no particular.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício da pensão por morte a dependente de rurícola somente poderá ser concedido quando restar comprovada a qualidade de trabalhador rural do segurado por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei 8.213 /91. 2. As certidões de nascimento de fls. 13/14 demonstram que o companheiro da autora ostentava a qualidade de garimpeiro e de operário, o que demonstra que ele não detinha a qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar. 3. Não comprovada a qualidade de segurado especial do cujus, as autoras não fazem jus ao benefício de pensão por morte. 4. Remessa oficial a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido. Prejudicada a apelação das autoras.
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA NOS AUTOS DA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS, alegando, em resumo, que não há documentos nos autos que comprovem ter a parte autora exercido atividade rural em regime de economia familiar no período de carência. 2. No caso em tela, a sentença julgou procedente o pedido da autora entendendo que os documentos apresentados atenderam os requisitos de prova documental, cumprindo, portanto, a exigência estabelecida no art. 106 , II , da Lei 8.213 /91. Constam dos autos: Certidão de Nascimento do filho nascido vivo em 25.03.2008 (fls.19), certidão de casamento onde consta a profissão dos pais Trabalhadores Rurais (fls.21), carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (fls. 24), Declaração do proprietário da terra (fls.25); Garantia Safra, dos anos 2007/2008 e 2009/2010 (fls.26/28), Ficha da Secretaria de saúde do município (fls.32), Recibo do Programa Hora de Plantar e Seguro Safra (fls.33); Declaração de Exercício de Atividade Rural (fls.34/35), CCIR fls.38, provas testemunhais (Mídia digital fls.112/113). 3. O eminente juiz a quo asseverou que: "Entendo que ambos os requisitos restaram suficientemente demonstrados nos autos, considerando as provas apresentadas pela defesa técnica da parte autora, somando-se os depoimentos prestados na audiência realizada em 17/02/2014, os quais foram coerentes e em consonância com a prova material produzida nestes autos (fls. 136)." 4. Assim, não restam dúvidas de que as provas testemunhais idôneas, produzidas em juízo, serviram apenas para corroborar o que restou provado pelas provas materiais 5. Preenchidos os requisitos necessários, a comprovação do nascimento e da atividade rural pelo período exigido por lei, tem a apelada direito ao benefício do salário-maternidade nos termos do art. 39 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91 6. Quanto ao termo inicial do benefício, aos juros de mora e à correção monetária, nenhum reparo merece a sentença a quo. 7. Apelo improvido
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício da pensão por morte a dependente de rurícola somente poderá ser concedido quando restar comprovada a qualidade de trabalhador rural do segurado por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei 8.213 /91. 2. A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de fls. 57/59 demonstra que o companheiro da autora exerceu atividade urbana em frigoríficos e recebeu benefícios do INSS na qualidade de comerciário, o que demonstra que ele não detinha a qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar. 3. Não comprovada a qualidade de segurado especial do cujus, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido.