PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A lei deu tratamento diferenciado ao rurícola e ao produtor rural, em regime de economia familiar, dispensando-os do período de carência, que é o número mínimo de contribuições mensais necessárias para a concessão do benefício, bastando comprovar o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondentes à carência. 2. Não havendo nos autos documentos hábeis, contemporâneos ao período que se quer comprovar, admissíveis como início de prova material, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Apelação prejudicada.
MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL BOIA-FRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRABALHADORA RURAL. 1. A propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário para trabalhadora rural bóia-fria independe de prévio requerimento administrativo. 2. Produzida convincente prova documental e oral do labor rural da autora, no período referente à carência, procede o pleiteado benefício previdenciário.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Havendo omissão no acórdão quanto ao exame específico dos documentos juntados aos autos (início de prova material), os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão. 2. No caso concreto: Nascimento da criança: 29/08/2004. Documentos: a própria certidão de nascimento da filha da autora (onde consta ser o pai lavrador), conta de energia elétrica (em nome do avô paterno da criança) e certidão de nascimento dos pais da requerente, onde indica ser o seu genitor lavrador (1985). Não há provas em nome da autora. Prova testemunhal: afirma o labor rural da autora durante o período de carência. 3. Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural por prova material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, a segurada não tem direito ao salário-maternidade. 4. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula 27 deste Tribunal). 5. Segundos embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, sanando a omissão apontada, dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedentes os pedidos.
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA NOS AUTOS DA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS, alegando, em resumo, que não há documentos nos autos que comprovem ter a parte autora exercido atividade rural em regime de economia familiar no período de carência. 2. No caso em tela, a sentença julgou procedente o pedido da autora entendendo que os documentos apresentados atenderam os requisitos de prova documental, cumprindo, portanto, a exigência estabelecida no art. 106 , II , da Lei 8.213 /91. Constam dos autos: Certidão de Nascimento do filho nascido vivo em 25.03.2008 (fls.19), certidão de casamento onde consta a profissão dos pais Trabalhadores Rurais (fls.21), carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (fls. 24), Declaração do proprietário da terra (fls.25); Garantia Safra, dos anos 2007/2008 e 2009/2010 (fls.26/28), Ficha da Secretaria de saúde do município (fls.32), Recibo do Programa Hora de Plantar e Seguro Safra (fls.33); Declaração de Exercício de Atividade Rural (fls.34/35), CCIR fls.38, provas testemunhais (Mídia digital fls.112/113). 3. O eminente juiz a quo asseverou que: "Entendo que ambos os requisitos restaram suficientemente demonstrados nos autos, considerando as provas apresentadas pela defesa técnica da parte autora, somando-se os depoimentos prestados na audiência realizada em 17/02/2014, os quais foram coerentes e em consonância com a prova material produzida nestes autos (fls. 136)." 4. Assim, não restam dúvidas de que as provas testemunhais idôneas, produzidas em juízo, serviram apenas para corroborar o que restou provado pelas provas materiais 5. Preenchidos os requisitos necessários, a comprovação do nascimento e da atividade rural pelo período exigido por lei, tem a apelada direito ao benefício do salário-maternidade nos termos do art. 39 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91 6. Quanto ao termo inicial do benefício, aos juros de mora e à correção monetária, nenhum reparo merece a sentença a quo. 7. Apelo improvido
ENQUADRAMENTO. TRABALHADORA RURAL. Para a configuração de contrato de emprego rural, é necessária a exploração comercial de atividade agro econômica, ou seja, deve restar comprovada que há exploração comercial do imóvel.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Havendo omissão no acórdão quanto ao início de prova material, os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão no particular. 2. Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural por prova material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, a segurada não tem direito ao salário-maternidade. 3. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula 27 deste Tribunal). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, sanando a omissão apontada, julgar improcedente os pedidos.
Previdenciário. Trabalhadora rural. Salário maternidade. Falta de provas nos autos da qualidade de trabalhadora rural. Apelo improvido.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143 , ambos, da Lei nº 8.213 /91, a autora deveria comprovar o efetivo labor na condição de trabalhadora rural pelo período de 126 meses, imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (20/11/2002), ou ao alcance da idade mínima (27/2/2002). 3. Os elementos de prova juntados pela parte autora são: (i) certidão de casamento, constando agricultor como profissão do seu marido; (ii) documento de cadastramento do trabalhador/contribuinte individual; (iii) proposta de admissão ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz; (iv) ficha geral de atendimento ambulatorial; (v) recibos de pagamento de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz; (vi) ficha de matrícula de filha da autora em escola; (vii) certificado de cadastro de imóvel rural; (viii) declaração de esposa de proprietário rural; (ix) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz/CE. 5. Analisando os documentos trazidos aos autos, constata-se que, a exceção da certidão de casamento, foram produzidos em data muito próxima a do requerimento do benefício, não sendo contemporâneos aos fatos alegados na exordial, o que contraria o disposto no art. 60 do Decreto nº 2.172 /97. 6. No tocante a prova testemunhal, observa-se que existem divergências entre as declaração da autora (fls. 41/42) e o depoimento da testemunha (fls. 43/44), quanto à idade em que supostamente começou a trabalhar na agricultura, bem como ao tempo do trabalho na roça. 7. Por fim, as planilhas da DATAPREV demonstram que a autora percebe pensão por morte urbana, com informação de que o seu falecido marido exercia atividade como servidor público, o que descaracteriza a alegação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 8. Apelação improvida.
VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO DOMÉSTICA E TRABALHADORA RURAL. Comprovado nos autos o fato de que a demandante residiu na fazenda reclamada, apenas na condição de esposa de empregado do empreendimento rural reclamada, em não havendo elemento de prova de que foi contratada para prestar serviços como doméstica e após como trabalhadora rural, mantém-se a sentença em que julgados improcedentes os pedidos. Recurso a que se nega provimento.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHADORA RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHADORA RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHADORA RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHADORA RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143 , da Lei 8.213 /91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres. 2. Início de prova material corroborada por prova oral produzida em Juízo. 3. Comprovado que se acha, é de ser averbado no cadastro da autora, independente do recolhimento das contribuições e, tão só, para fins de aposentação por idade pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a atividade rural no período constante do voto. 4. A Lei nº 11.718 /2008, ao alterar o Art. 48 , da Lei 8.213 /91, possibilitou ao segurado o direito à aposentadoria por idade, mediante a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 5. Ocorrendo a descaracterização da condição de trabalhador rural, é de se aplicar a regra do § 2º , do Art. 48 , da Lei nº 8.213 /91. 6. Malgrado a comprovação da carência, indevida a concessão do benefício, vez que não preenchido o requisito etário. 7. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 2º , 3º , I , e 4º do Art. 85 , e no Art. 86 , do CPC . 8. Apelação provida em parte.