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trabalhadora rural em Jurisprudência

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20184039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHADORA RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143 , da Lei 8.213 /91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres. 2. Tendo a autora abandonado as lides campestres, restou descaracterizada a sua condição de trabalhadora rural. 3. A descaracterização da condição de trabalhadora rural antes de implementado o requisito etário, não permite o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, nos termos do que decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia ( REsp XXXXX/SP ). 4. Comprovado o trabalho rural mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, é de ser averbado, independentemente do recolhimento das contribuições. 5. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 2º , 3º , I , e 4º do Art. 85 , e no Art. 86 , do CPC 6. Apelação provida em parte.

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20194039999 MS (TRF-3)

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHADORA RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHADORA RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHADORA RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHADORA RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143 , da Lei 8.213 /91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres. 2. Início de prova material corroborada por prova oral produzida em Juízo. 3. Comprovado que se acha, é de ser averbado no cadastro da autora, independente do recolhimento das contribuições e, tão só, para fins de aposentação por idade pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a atividade rural no período constante do voto. 4. A Lei nº 11.718 /2008, ao alterar o Art. 48 , da Lei 8.213 /91, possibilitou ao segurado o direito à aposentadoria por idade, mediante a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 5. Ocorrendo a descaracterização da condição de trabalhador rural, é de se aplicar a regra do § 2º , do Art. 48 , da Lei nº 8.213 /91. 6. Malgrado a comprovação da carência, indevida a concessão do benefício, vez que não preenchido o requisito etário. 7. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 2º , 3º , I , e 4º do Art. 85 , e no Art. 86 , do CPC . 8. Apelação provida em parte.

  • TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX XXXXX20144049999 PR XXXXX-09.2014.4.04.9999 (TRF-4)

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    MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL BOIA-FRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRABALHADORA RURAL. 1. A propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário para trabalhadora rural bóia-fria independe de prévio requerimento administrativo. 2. Produzida convincente prova documental e oral do labor rural da autora, no período referente à carência, procede o pleiteado benefício previdenciário.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20184049999 XXXXX-45.2018.4.04.9999 (TRF-4)

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    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ À TRABALHADORA RURAL (ESPÉCIE 11), CONCEDIDO EM 16/05/1991, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À TRABALHADORA RURAL. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA EM PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONVERSÃO DEVIDA. 1. Na linha do atual entendimento do STF, é possível a concessão, ao cônjuge-varão, de pensão por morte de segurada, inclusive a trabalhadora rural, falecida não só no período entre a promulgação da Constituição Federal (05-10-1988) e a vigência da Lei 8.213 /91 (05-04-1991), pela aplicação imediata do art. 201 , inciso V , da Constituição Federal , que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte ("Os óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte"- RE 607.907 -AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 1/8/2011), mas, também, de segurada falecida anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. 2. In casu, é possivel o reconhecimento da qualidade de segurada de trabalhadora rural em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) ou entre a promulgação desta e a vigência da Lei 8.213 /91 (05-04-1991), independentemente de ela deter a condição de chefe ou arrimo de família ou de comprovação da invalidez de seu marido. Precedentes da Corte. 3. Reconhecido, in casu, o direito da autora à conversão do benefício de amparo previdenciário por invalidez em benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a contar da data da cessação daquele (07/05/2014).

  • TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20125180251 GO XXXXX-86.2012.5.18.0251 (TRT-18)

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    "RECURSO DE REVISTA. (.) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ABRIGOS E SANITÁRIOS."RECURSO DE REVISTA. (.) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ABRIGOS E SANITÁRIOS. "RECURSO DE REVISTA. (.) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ABRIGOS E SANITÁRIOS."RECURSO DE REVISTA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ABRIGOS E SANITÁRIOS. A existência de trabalho em condições subumanas conduz a degradação do trabalho e retira a dignidade do trabalhador. O conceito do mínimo necessário para possibilitar uma existência digna e a cidadania não refoge a necessidade de um meio ambiente com equilíbrio, com a disponibilização de banheiros e abrigos para uso dos trabalhadores. Deve ser estimulada prática que conduzam a uma nova visão do trabalho no campo, já forçoso por sua própria natureza, afastando condutas que inviabilizem a higiene no ambiente de trabalho. O ato ilícito é a (TRT18, RO - XXXXX-86.2012.5.18.0251, Rel. JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 13/07/2012)

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20204039999 MS (TRF-3)

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. I- Os requisitos para a concessão do salário maternidade a trabalhadora rural compreendem a ocorrência do parto e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. II- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico, hábil a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora foi trabalhadora rural até o parto. III- Apelação improvida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20204039999 SP (TRF-3)

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. I- Os requisitos para a concessão do salário maternidade a trabalhadora rural compreendem a ocorrência do parto e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. II- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico hábil a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora era trabalhadora rural à época do parto. III- Apelação improvida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20184019199 (TRF-1)

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    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39 , parágrafo único , e 71 cc 25 , da Lei nº 8.213 /91). 2. Na hipótese, a parte autora comprovou o exercício de atividade rural mediante a apresentação dos seguintes documentos: certidão de nascimento da criança (11/07/2016) onde consta a profissão dos pais como trabalhadores rurais, fl. 13; declaração de exercício de atividade rural (15/08/2016, fls. 20/21) e ficha de cadastro (07/04/2016, fl. 32) expedidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mutum; certidão de propriedade rural (fl. 24) e ITR (fls. 25/29), em nome de Luciano Célio Campos de Oliveira, companheiro da autora; declaração de união estável (04/05/2016), onde consta a profissão de Luciano como trabalhador rural, fls. 30/31; entrevista rural realizada pelo INSS alegando que a autora aparenta ser trabalhadora rural, fls. 34/35 e ficha familiar do SUS, na qual consta a profissão de trabalhadora rural, fl. 40. 3. O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal (fls.121/122), onde as testemunhas reconheceram a autora como trabalhadora rural por período superior ao da carência exigida, devendo ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de salário maternidade pleiteado. 4. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85 , §§ 2º e 3º e 11 do CPC . 5. Apelação da parte autora provida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20194049999 XXXXX-15.2019.4.04.9999 (TRF-4)

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    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARENCIA. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A qualidade de segurada especial da trabalhadora rural deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como diarista ou boia-fria ou mesmo como trabalhadora rural em regime de economia familiar. 2. Na medida em que a parte autora não apresentou documentação hábil para comprovação do labor rural, anulada a sentença extintiva, oportunizando-se a regular instrução processual e produção de prova, a qual é essencial ao deslinde do caso concreto.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20184039999 MS (TRF-3)

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. I- Os requisitos para a concessão do salário maternidade a trabalhadora rural compreendem a ocorrência do parto e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. II- As provas exibidas não formam um conjunto harmônico hábil a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora era trabalhadora rural no período exigido em lei, ainda mais no presente caso, no qual a própria parte autora não possui documento em nome próprio indicativo de labor rural hábil a afastar o documento de trabalho urbano. III- Apelação provida.

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