trabalhadores irregulares em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. INFRAÇÃO. EMBARCAÇÃO. TRABALHADORES IRREGULARES. MULTA. 1. "A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro, não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação , por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN, que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830/80. Precedente do STJ... (AC 0010950-48.1997.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, SÉTIMA TURMA, DJ p.92 de 16/02/2007)". (AC 0004938-81.1998.4.01.3900 / PA, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1398 de 30/11/2012). 2. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . INFRAÇÃO. EMBARCAÇÃO. TRABALHADORES IRREGULARES. MULTA. 1. "A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro , não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação , por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN , que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80. Precedente do STJ... (AC 0010950-48.1997.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, SÉTIMA TURMA, DJ p.92 de 16/02/2007)". (AC 0004938-81.1998.4.01.3900 / PA, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1398 de 30/11/2012). 2. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . INFRAÇÃO. EMBARCAÇÃO. TRABALHADORES IRREGULARES. MULTA. 1. "A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro , não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação , por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN , que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80. Precedente do STJ... (AC 0010950-48.1997.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, SÉTIMA TURMA, DJ p.92 de 16/02/2007)". (AC 0004938-81.1998.4.01.3900 / PA, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1398 de 30/11/2012). 2. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . INFRAÇÃO. EMBARCAÇÃO. TRABALHADORES IRREGULARES. MULTA. 1. "A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro , não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação , por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN , que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80. Precedente do STJ... (AC 0010950-48.1997.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, SÉTIMA TURMA, DJ p.92 de 16/02/2007)". (AC 0004938-81.1998.4.01.3900 / PA, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1398 de 30/11/2012). 2. Apelação e remessa oficial improvidas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. INFRAÇÃO. EMBARCAÇÃO MARÍTIMA. TRABALHADORES IRREGULARES. MULTA. ARRENDATÁRIA. TRANSPORTADORA. 1 - No julgamento APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1998.39.00.004950-1/PA, publicado em 14/011/2012, pgs. 140/146, assim restou ementado o entendimento da Quinta Turma Suplementar sobre a matéria enfocada: "1- A questão dos autos não diz respeito a matérias factuais que ensejem a invocação do atributo de presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. A sentença se embasou apenas em uma questão de direito, qual seja, a ilegitimidade passiva da arrendatária no que diz respeito ao pagamento da multa. Como bem acentuou o magistrado de primeiro grau: "A solidariedade e a responsabilidade tributária resultam da lei (CTN, art. 128). No caso em tela, no silêncio do Estatuto do Estrangeiro, a arrendatária da embarcação não pode ser equiparada ao transportador tampouco considerado responsável tributário, quando no exercício de suas atribuições"(fl. 182). 2- "...2. O art. 11 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que o transportador é o responsável pela introdução e permanência no país de estrangeiro. 3. A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro, não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação , por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN, que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830/80. Precedente do STJ..." (AC 0010950-48.1997.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, SÉTIMA TURMA, DJ p.92 de 16/02/2007). 3- Pouco importa no caso a presunção de certeza e liquidez da dívida (art. 3º, Lei nº 6.830/80), as questões a respeito da soberania do país (art. 7º, Lei nº 8.617/93) ou o descumprimento dos arts. 13 e 125, VII, da Lei nº 6.815/80 e do art. 8º da Resolução nº 13 do CNI, pouco importando, também, se a relação de trabalho/emprego já havia se constituído no exterior. Isso porque a embargante não figura no rol do art. 4º da Lei nº 6.830/80, em virtude da aplicação do art. 11 da Lei nº 6.815/80 c/c o art. 128, CTN e com o art. 4º, §2º, CTN." 2 - Apelação e remessa oficial improvidas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. INFRAÇÃO. EMBARCAÇÃO MARÍTIMA. TRABALHADORES IRREGULARES. MULTA. ARRENDATÁRIA. TRANSPORTADORA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - No julgamento APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1998.39.00.004950-1/PA, publicado em 14/011/2012, pgs. 140/146, assim restou ementado o entendimento da Quinta Turma Suplementar sobre a matéria enfocada: "1- A questão dos autos não diz respeito a matérias factuais que ensejem a invocação do atributo de presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. A sentença se embasou apenas em uma questão de direito, qual seja, a ilegitimidade passiva da arrendatária no que diz respeito ao pagamento da multa. Como bem acentuou o magistrado de primeiro grau: "A solidariedade e a responsabilidade tributária resultam da lei (CTN, art. 128). No caso em tela, no silêncio do Estatuto do Estrangeiro, a arrendatária da embarcação não pode ser equiparada ao transportador tampouco considerado responsável tributário, quando no exercício de suas atribuições"(fl. 182). 2- "...2. O art. 11 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que o transportador é o responsável pela introdução e permanência no país de estrangeiro. 3. A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro, não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação , por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN, que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830/80. Precedente do STJ..." (AC 0010950-48.1997.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, SÉTIMA TURMA, DJ p.92 de 16/02/2007). 3- Pouco importa no caso a presunção de certeza e liquidez da dívida (art. 3º, Lei nº 6.830/80), as questões a respeito da soberania do país (art. 7º, Lei nº 8.617/93) ou o descumprimento dos arts. 13 e 125, VII, da Lei nº 6.815/80 e do art. 8º da Resolução nº 13 do CNI, pouco importando, também, se a relação de trabalho/emprego já havia se constituído no exterior. Isso porque a embargante não figura no rol do art. 4º da Lei nº 6.830/80, em virtude da aplicação do art. 11 da Lei nº 6.815/80 c/c o art. 128, CTN e com o art. 4º, §2º, CTN." 2 - Remessa oficial improvida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . INFRAÇÃO. EMBARCAÇÃO MARÍTIMA. TRABALHADORES IRREGULARES. MULTA. ARRENDATÁRIA. TRANSPORTADORA. 1 - No julgamento APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1998.39.00.004950-1/PA, publicado em 14/011/2012, pgs. 140/146, assim restou ementado o entendimento da Quinta Turma Suplementar sobre a matéria enfocada: "1- A questão dos autos não diz respeito a matérias factuais que ensejem a invocação do atributo de presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. A sentença se embasou apenas em uma questão de direito, qual seja, a ilegitimidade passiva da arrendatária no que diz respeito ao pagamento da multa. Como bem acentuou o magistrado de primeiro grau:"A solidariedade e a responsabilidade tributária resultam da lei ( CTN , art. 128 ). No caso em tela, no silêncio do Estatuto do Estrangeiro , a arrendatária da embarcação não pode ser equiparada ao transportador tampouco considerado responsável tributário, quando no exercício de suas atribuições"(fl. 182). 2-"...2. O art. 11 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que o transportador é o responsável pela introdução e permanência no país de estrangeiro. 3. A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro , não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação , por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN , que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80. Precedente do STJ..."(AC 0010950-48.1997.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, SÉTIMA TURMA, DJ p.92 de 16/02/2007). 3- Pouco importa no caso a presunção de certeza e liquidez da dívida (art. 3º , Lei nº 6.830 /80), as questões a respeito da soberania do país (art. 7º , Lei nº 8.617 /93) ou o descumprimento dos arts. 13 e 125, VII, da Lei nº 6.815 /80 e do art. 8º da Resolução nº 13 do CNI, pouco importando, também, se a relação de trabalho/emprego já havia se constituído no exterior. Isso porque a embargante não figura no rol do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, em virtude da aplicação do art. 11 da Lei nº 6.815 /80 c/c o art. 128 , CTN e com o art. 4º , § 2º, CTN ." 2 - Apelação e remessa oficial improvidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO . DISPENSA COM BASE EM TAC QUE NÃO ABRANGE A SITUAÇÃO DO RECLAMANTE . 1 - Embora o TRT haja registrado que a dispensa do reclamante ocorreu com base em TAC firmado entre o empregador e o Ministério Público do Trabalho "... pelo qual o reclamado se comprometeu a despedir todos os trabalhadores irregulares admitidos sem concurso público depois de 18 de maio de 2001, substituindo-os pelos aprovados em concurso a ser realizado no prazo de 12 meses..." , manteve a sentença que afastou a validade da dispensa e determinou a reintegração, consignando que: a) a motivação se limitou a fazer referência lacônica ao TAC, descumprindo a determinação do próprio TAC; b) além disso, o reclamante, admitido em 2004 e dispensado em 2006, na realidade é concursado e não faz parte do grupo de empregados admitidos de maneira irregular, aos quais se refere o TAC (Súmula nº 126 do TST). 2 - Ao contrário do que alega o reclamado, nas instâncias percorridas não foi declarada a estabilidade no emprego, mas reconhecida a nulidade do ato que dispensou o reclamante, o qual não se enquadra na hipótese prevista no TAC . E o fato de o empregado não ser detentor da estabilidade não o exclui da proteção contra atuação arbitrária do administrador público, que deve motivar regularmente o ato de dispensa. Precedente na Sexta Turma do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . INFRAÇÃO. EMBARCAÇÃO MARÍTIMA. TRABALHADORES IRREGULARES. MULTA. ARRENDATÁRIA. TRANSPORTADORA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - No julgamento APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1998.39.00.004950-1/PA, publicado em 14/011/2012, pgs. 140/146, assim restou ementado o entendimento da Quinta Turma Suplementar sobre a matéria enfocada: "1- A questão dos autos não diz respeito a matérias factuais que ensejem a invocação do atributo de presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. A sentença se embasou apenas em uma questão de direito, qual seja, a ilegitimidade passiva da arrendatária no que diz respeito ao pagamento da multa. Como bem acentuou o magistrado de primeiro grau:"A solidariedade e a responsabilidade tributária resultam da lei ( CTN , art. 128 ). No caso em tela, no silêncio do Estatuto do Estrangeiro , a arrendatária da embarcação não pode ser equiparada ao transportador tampouco considerado responsável tributário, quando no exercício de suas atribuições"(fl. 182). 2-"...2. O art. 11 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que o transportador é o responsável pela introdução e permanência no país de estrangeiro. 3. A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro , não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação , por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN , que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80. Precedente do STJ..."(AC 0010950-48.1997.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, SÉTIMA TURMA, DJ p.92 de 16/02/2007). 3- Pouco importa no caso a presunção de certeza e liquidez da dívida (art. 3º , Lei nº 6.830 /80), as questões a respeito da soberania do país (art. 7º , Lei nº 8.617 /93) ou o descumprimento dos arts. 13 e 125, VII, da Lei nº 6.815 /80 e do art. 8º da Resolução nº 13 do CNI, pouco importando, também, se a relação de trabalho/emprego já havia se constituído no exterior. Isso porque a embargante não figura no rol do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, em virtude da aplicação do art. 11 da Lei nº 6.815 /80 c/c o art. 128 , CTN e com o art. 4º , § 2º, CTN ." 2 - Remessa oficial improvida.