trabalho rural em Jurisprudência

DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DO EMPREITEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O dono da obra urbana ou rural responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trabalho do empregado de empreiteiro, nos termos do art. 942 do Código Civil. A única exceção diz respeito ao caso do dono da obra ser pessoa física que não explore atividade econômica, porquanto o trabalho prestado pelo empregado não lhe traz qualquer proveito econômico.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – CONSTITUCIONALIDADE. A contribuição sindical rural foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e é exigível independentemente de filiação à entidade sindical.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ALÇADA. As ações de cobrança de contribuição sindical rural submetem-se, para fins de recurso, ao valor de alçada previsto no art. 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /70.

RURÍCOLA. HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO FORNECIDAS PELO EMPREGADOR RURAL AO SEU EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 9º DA LEI N. 5.889/73. A moradia e a alimentação fornecidas pelo empregador rural ao seu empregado seguem a regra geral do art. 9º, § 5º, da Lei n. 5.889/73.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO MONITÓRIA. É cabível ação monitória para cobrança de contribuição sindical.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Caixa, atuando como gestora operacional dos recursos do Governo Federal para a construção de unidades habitacionais relativas ao programa nacional de habitação rural - PNHR, limita-se a administrar o sistema operacional para o financiamento da construção de moradias populares, e, por esse motivo, não se lhe pode atribuir qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas, por inexistência de terceirização ou contrato de empreitada (art. 455 , CLT ).

344 SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL. O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº 8.213 , de 24.07.1991. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

292 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. O trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, observando-se a necessidade de verificação, na forma da lei, de condições nocivas à saúde. (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

432 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT . INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022 /1990. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT , em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022 , de 12 de abril de 1990. Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012