trafico de drogas interestadual em Jurisprudência

E M E N T A - HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - 30 QUILOS E 200 GRAMAS DE COCAÍNA- ILAÇÕES SOBRE ABSOLVIÇÃO E TRÁFICO PRIVILEGIADO- QUESTÕES NÃO CONHECIDAS- PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA- DROGA EM COMPARTIMENTO OCULTO- PERICULUM LIBERTAIS- NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A questão de ter sido o apelante mera "mula", não possuir ciência do valor da droga que traficava ou, ainda, se integra organização criminosa deve ser dirimida no bojo da ação penal, não merecendo ser conhecido no âmbito do habeas corpus.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTERESTADUALIDADE – ITER CRIMINIS DEMONSTRADO – CONDUTA EVENTUAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Extraído da confissão do acusado, bem como da prova testemunhal angariada nos autos, que o agente transportava drogas com o propósito de disseminar a mesma por outros Estados da federação é inarredável a incidência da majorante da interestadualidade. Ao acusado que integra organização criminosa é vedada a concessão da diminuta do trafico de drogas na forma eventual. Apelação defensiva a que se nega provimento ante a correta aplicação da pena.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 28 , § 2º da lei nº 11.343 /06, o Magistrado deve observar a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, de forma a concluir se a droga apreendida destinava-se à traficância ou ao consumo pessoal. 2. No presente caso, a diversidade das drogas apreendidas - 166,59g (cento e sessenta e seis gramas e cinquenta e nove centigramas) de maconha, em 04 (quatro) porções; e 14,14g (catorze gramas e catorze centigramas) de cocaína, divididas em outras 03 (três) porções -, as quais estavam dentro de sua mochila e seriam levadas para o Estado do Tocantins, indicou que o apelante traficava substâncias entorpecentes, conforme admitido informalmente por ele aos policiais responsáveis pelo flagrante. 3. Deve ser excluída a avaliação negativa das consequências do crime quando o fundamento expendido pela d. sentenciante - abalo à saúde pública e segurança social - são inerentes ao tipo penal em que o réu foi condenado. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a sua pena privativa de liberdade e a multa pecuniária.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – 85 QUILOS DE MACONHA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. – GRAVIDADE DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA Devidamente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva fundamentada na necessidade garantia da ordem pública, considerando a expressiva quantidade de droga traficada para o Estado de Pernambuco, o modus operandi e o fato do paciente não ter vínculos com o distrito da culpa.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – 85 QUILOS DE MACONHA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. – GRAVIDADE DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA Devidamente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva fundamentada na necessidade garantia da ordem pública, considerando a expressiva quantidade de droga traficada para o Estado de Pernambuco, o modus operandi e o fato do paciente não ter vínculos com o distrito da culpa.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PATAMAR DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40 , V , DA LEI Nº 11.343 /06 - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - TRAFICO INTERESTADUAL COMPROVADO PELO TESTEMUNHO POLICIAL. Imperiosa a manutenção do édito condenatório se devidamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva. Diante da ausência de previsão legal sobre percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de atenuantes e agravantes, incumbe ao julgador avaliar o quantum a ser reduzido ou aumentado. Os depoimentos policiais, firmes e coerentes a respeito da ocorrência do tráfico de drogas interestadual, são elementos de prova suficientes para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , V , da Lei nº 11.343 /06.