trancamento da ação penal em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Medida excepcional que necessita de demonstração cabal da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. ANÁLISE PROBATÓRIA. Inviável análise probatória em sede de habeas corpus dado seu caráter de cognição sumária. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente se justifica quando manifestamente indevido o seu ajuizamento, ou seja, na hipótese de não emergir dos autos qualquer indício de materialidade ou autoria ou ainda nas hipóteses de atipicidade da conduta ou da presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica na espécie. Destarte, eventual insuficiência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia não ensejaria o trancamento da ação penal mas sim eventual reconhecimento de sua nulidade para que outra fosse prolatada, o que tampouco se verifica na espécie, em que a decisão foi fundamentada. Ademais, a decisão que recebe a denúncia, por se tratar de decisão interlocutória simples, prescinde de fundamentação complexa, consoante a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93 , IX , da CF . ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70078838869 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/08/2018).

HABEAS CORPUS - OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS - OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS - OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS -- OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O trancamento de ação penal equivale à verdadeira absolvição sem processo. Por isso, somente cabível o hc quando realmente não existir a menor dúvida de que o agente não praticou os fatos ou que estes não são considerados ilícito penal. Não é o caso. A conduta do paciente, pelo menos em tese, é fato típico e antijurídico. Somente por ocasião da instrução e por intermédio dela, poderá ser perquirida de forma a permitir um juízo positivo ou negativo de plausibilidade. ORDEM DENEGADA

HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente se justifica quando manifestamente indevido o seu ajuizamento, ou seja, na hipótese de não emergir dos autos qualquer indício de materialidade ou autoria ou ainda nas hipóteses de atipicidade da conduta ou da presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica na espécie, em que suficientes os indícios da materialidade e autoria delitiva. 2. Outrossim, eventual insuficiência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia não ensejaria o trancamento da ação penal, mas, sim, eventual reconhecimento de sua nulidade para que outra fosse prolatada, o que tampouco se verifica na espécie, em que a decisão foi suficientemente fundamentada. Ademais, a decisão que recebe a denúncia, por se tratar de decisão interlocutória simples, prescinde de fundamentação complexa, consoante a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93 , IX , da CF . ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70078929536 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/09/2018).

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DENÚNCIA NORMAMENTE RECEBIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa, lastreada na idéia de que o trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria, situações que não se observa na espécie, posto que, a denúncia recebida descreve os fatos integralizadores dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal e se apresenta coerente com a legislação que a regulamenta. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL HABEAS CORPUS - CRIME DE CALÚNIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. - O trancamento da ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL HABEAS CORPUS - CRIME DE CALÚNIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMUNIDADE IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. - O trancamento da ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. ARTIGO 580 DO CPP . 1. Não há como imputar aos réus, sequer na modalidade culposa, a participação em ato praticado unicamente por terceiros, que resultou na lesão ao bem jurídico sem qualquer interferência dos denunciados. 2. Demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta atribuída aos pacientes, é devido o trancamento da ação penal, inclusive em relação aos codenunciados, por força co disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal . 3. Ordem de habeas corpus concedida.

HABEAS CORPUS - CALÚNIA- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. - O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente se admitindo tal medida quando patente a inexistência de crime. - A ocorrência ou não do fato descrito na queixa-crime envolve revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos, somente tomando lugar no decorrer da instrução criminal, pelo que se torna inviável a sua análise na via estreita do habeas corpus.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE AUTORIZAM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA. O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses ocorrentes na espécie. In casu, o trancamento da ação penal faz-se necessário pela extinção da punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ordem concedida.