trancamento da ação penal, por falta de justa causa em Jurisprudência

EMENTA ? HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. CONDUTA ATÍPICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXTENSÃO DA MEDIDA CONCEDIDA A CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. 1 ? Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP , inviável o trancamento da ação penal, por não verificado, desde logo, falta de autoria e materialidade, atipicidade da conduta ou causa extintiva de punibilidade. 2 ? A alegação de atipicidade da conduta é matéria a ser enfrentada na ação penal. 3 ? Mostra-se improcedente o pleito extensivo da medida concedida a corréus que estão em situação diversa. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é possível se evidente a atipicidade da conduta, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade. Estando a denúncia em consonância com o artigo 41 do CPP , e havendo justa causa para deflagrar a ação penal, descabido é o seu trancamento. ORDEM DENEGADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RE. QUESTÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE TOLHIMENTO DE PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVAR A ACUSAÇÃO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROCEDIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR, EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. OFENSA AOS ARTS. 5º , XXXVIII , E 129 , I , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Havendo a Corte, por meio de seu Plenário Virtual, reconhecido a repercussão geral do tema constitucional debatido nos autos, deve prosseguir no julgamento de mérito da causa. II – Para se chegar à conclusão contrária à do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Decisão judicial de rejeição de denúncia, impronúncia de réu, de absolvição sumária ou de trancamento de ação penal por falta de justa causa, não viola a cláusula constitucional de monopólio do poder de iniciativa do Ministério Público em matéria de persecução penal e tampouco transgride o postulado do juiz natural nos procedimentos penais inerentes ao Tribunal do Júri. III – Recurso extraordinário não provido.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. LIBERDADE PROVISÓRIA. Paciente acusado da prática dos crimes previstos nos artigos 303 , § 1º, c.c . o § 1º, inciso III, do artigo 302 ; e artigo 306 , caput, todos da Lei nº 9.503 /97; artigo 121 , caput, c.c . o 14, inciso II, e 163, parágrafo único, inciso III, todos do Código Penal . Alegação de indevido recebimento da denúncia em relação à acusação de tentativa de homicídio. Excesso acusatório e ausência de prova suficiente. Inadmissibilidade do trancamento de ação penal por falta de justa causa na estreita via do habeas corpus se a denúncia expõe fatos que caracterizam em tese a autoria e materialidade do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Pedido de liberdade provisória. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Liberdade que não afronta a ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR JULGADA SUBSISTENTE.

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Se não houve a regularização do registro da arma de fogo (de uso permitido), consoante os ditames do Estatuto do Desarmamento , em vigor desde 2003, não aproveita à defesa a alegação de que ocorreu mera expiração do registro, pois que, este, sequer, existe, conforme a lei de regência. Em tal caso, não há como reconhecer atípica a conduta. 2 - Recurso ordinário não provido.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. Pacientes acusados da prática do crime previsto no artigo 213 , caput na forma do 29, ambos do Código Penal . Alegação de ausência de elementos que autorizem o recebimento da denúncia havendo falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Inadmissibilidade do trancamento de ação penal por falta de justa causa na estreita via do habeas corpus se a denúncia expõe fatos que caracterizam em tese a autoria e materialidade do crime. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. Paciente acusado da prática do crime previsto no artigo 306 , da lei n. 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). Alegação de indevido recebimento da denúncia. Excesso acusatório e ausência de prova suficiente. Inadmissibilidade do trancamento de ação penal por falta de justa causa na estreita via do habeas corpus se a denúncia expõe fatos que caracterizam em tese a autoria e materialidade do crime. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - Impossibilidade: Incabível o trancamento da ação penal por falta de justa causa, quando presentes em denúncia apta, indícios de autoria e materialidade, não sendo o habeas corpus via adequada para a análise da argumentação do impetrante que se refere ao mérito da causa. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. Paciente acusado da prática do crime previsto no artigo 273 , § 1º, c.c . § 1º-A, do Código Penal . Alegação acerca da desnecessidade da prisão cautelar. Inexistência de risco à saúde pública. Pleito cumulado com o de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Inadequação da descrição típica. Excesso acusatório e ausência de prova suficiente. Liberdade provisória deferida no curso da impetração. Ordem prejudicada, no ponto. Inadmissibilidade do trancamento de ação penal por falta de justa causa na estreita via do habeas corpus. Denúncia que expõe fatos caracterizadores, em tese, da autoria e materialidade do crime. Constrangimento ilegal não configurado. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO.