transação configurada em Jurisprudência

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340 /06 – GÊNEROS MASCULINO E FEMININO – TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340 /06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a Constituição Federal , no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340 /06 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da Lei nº 11.340 /06, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – REGÊNCIA – LEI Nº 9.099 /95 – AFASTAMENTO. O artigo 41 da Lei nº 11.340 /06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099 /95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da Republica , a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO Ã VISTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A adesão ao parcelamento tributário implica no dever de recolher os honorários advocatícios decorrentes do reconhecimento da procedência do crédito, nos termos em que disposto na legislação própria. ( REsp 884.071/GO , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 10/10/2008) 2. Agravo interno não provido.

¿APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA. Versa a hipótese ação de restituição c/c obrigação de fazer c/c danos morais, em que objetiva a parte autora a restituição, em dobro, do que alega ter sido pago indevidamente, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter experimentado. Da análise dos autos, extrai-se ter narrado a autora, ora apelante, ser cliente do 1º apelado, Banco Santander, possuindo um cartão de crédito por ele administrado, tendo sido surpreendida com uma cobrança lançada em sua fatura, no valor de R$ 741,10, proveniente da 2ª apelada, Sky Brasil. Não há se falar em solidariedade quando os fatos narrados na demanda não se originam da mesma causa de pedir, isso porque alega a parte autora ter sido inserida cobrança em seu cartão de crédito do Banco Santander, sendo certo que é cliente deste, ao passo que a cobrança refere-se a serviço da Sky Brasil, com a qual alega a autora não ter relação jurídica, fato este corroborado pela própria ré, que, em contestação, afirma que a assinatura da autora encontra-se cancelada, estando ela adimplente. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito com relação ao 1º apelado. Provimento da apelação.¿

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. TRANSAÇÃO CONFIGURADA. Configura verdadeira transação a adesão dos empregados da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, com quitação, em caráter irretratável e irrevogável, "de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno de Plano de Cargos e Salários - PCS", nos termos das Cláusulas 7.3 e 7.4 da CI VIPES/SURSE 024/08-10. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO RECONVENCIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SUBORDINADO A EVENTO FUTURO E INCERTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . AFASTADA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais ( Súmulas 5 e 7/STJ ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO RECONVENCIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SUBORDINADO A EVENTO FUTURO E INCERTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AFASTADA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. TRANSAÇÃO CONFIGURADA. Configura verdadeira transação a adesão dos empregados da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, com quitação, em caráter irretratável e irrevogável, "de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno de Plano de Cargos e Salários - PCS", nos termos das Cláusulas 7.3 e 7.4 da CI VIPES/SURSE 024/08-10. Reclamação improcedente.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC/73 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 515 , §§ 1º e 2º , do CPC/73 , o recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença. Precedentes. 2. No caso, o agravante suscitou, desde a petição inicial, a existência de transação do devedor principal com a instituição financeira requerida, cabendo ao Tribunal de origem se manifestar sobre a extinção da dívida contraída pelo agravante, na condição de garante, à luz do disposto no art. 844 e parágrafos do Código Civil . 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para pronunciamento acerca da questão suscitada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. LEI 13.467 /2017. TRANSAÇÃO. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA/2008. QUITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. 1. Foi expressamente ventilada pelo Tribunal Regional a matéria envolvendo a transação dos direitos oriundos de regulamento de pessoal anterior à adesão do reclamante à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal. 2. Além disso, a ausência de insurgência da reclamada perante as instâncias anteriores, nesse ponto, se deveu pela ausência de sucumbência da parte. 3. Diante do exposto, a ausência de manifestação desta Turma acerca da tese de inovação recursal, invocada pelo reclamante nas contrarrazões ao agravo, não implica em omissão processualmente relevante, na medida em que a alegação não se sustenta na realidade dos autos. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . TESE DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DA ALEGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Proferida sentença na ação penal, na qual a tese apresentada no recurso ordinário em habeas corpus foi refutada, em cognição profunda e exauriente, fica prejudicado o recurso ordinário, devendo a irresignação da Defesa ser apreciada em eventual recurso a ser interposto perante o Tribunal a quo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.