transação penal cumprida em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. Caso em que as condições pactuadas em audiência na comarca deprecada para a transação penal foram cumpridas tempestivamente, com comprovação ao final do parcelamento deferido. Em tal hipótese, descabe ao Parquet na Comarca deprecante impor condições diversas e postular comprovação fora do tempo estabelecido, o que igualmente não justifica pedido prematuro de revogação do benefício. Do Estado-acusação se espera ao menos honestidade e transparência, de sorte que o que for proposto e transacionado (e cumprido!) deva ser por ele obedecido e respeitado. Comprovados os pagamentos nas datas previstas, inexiste justa causa para a revogação e o prosseguimento do feito. ORDEM CONCEDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Concedido efeito infringente aos embargos de declaração, haja vista a comprovação da extinção da punibilidade das pacientes em face do cumprimento de transação penal em relação à contravenção penal de perturbação do sossego (art. 42 da LCP ), do que não havia informação nos autos anteriormente. EMBARGOS ACOLHIDOS. ORDEM CONCEDIDA. ( Embargos de Declaração Nº 71004979027 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Tania da Rosa, Julgado em 14/07/2014)

TERMO CIRCUNSTANCIADO. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.605 /98. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA. Cumprimento de transação penal pelo representado, no tocante ao crime tipificado no art. 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98. Requerimento do Ministério Público de declaração da extinção da punibilidade do Prefeito. Deferimento.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.(Termo Circunstanciado, Nº 70075443127, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 19-02-2018)

APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CTB . TRANSAÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO BENEFÍCIÁRIO OU DE SEU DEFENSOR. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA. 1. Revogação de benefício de transação penal, sem oportunizar à ré ou a seu defensor justificativa quanto ao descumprimento de condições impostas. Nulidade que deve ser reconhecida desde a revogação da benesse. 2. Todavia, tendo a autora do fato cumprido o benefício despenalizador, haja vista a revogação da benesse ter sido realizada de forma irregular, deve ser extinta sua punibilidade. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ, PELO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. ( Recurso Crime Nº 71005339494 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/06/2015).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - COISA JULGADA - ACOLHIMENTO - DUPLICIDADE DE PROCESSO ACERCA DO MESMO FATO CRIMINOSO - TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Diante da realidade histórica do acontecimento que comprova duplicidade de processos acerca do mesmo fato delituoso, sob pena de violação ao fundamento da segurança jurídica e da coisa julgada, deve prevalecer o primeiro, no qual foi homologada a transação penal, com cumprimento integral pelo réu e extinção da sua punibilidade.

E M E N T A – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95.

RECURSO CRIME. LESÕES CORPORAIS LEVES. ARTIGO 129 , "CAPUT", DO CP . TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA NA ÍNTEGRA. INDEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CONDENÇÃO DA RÉ. Comprovado o cumprimento da transação penal, impunha-se o reconhecimento da extinção da punibilidade da ré em detrimento do equivocado prosseguimento do feito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE MÉRITO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ E AINDA PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DA FL. 55. ( Recurso Crime Nº 71003463353 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em...

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PRAD. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. Mantida a sentença que entendeu legítima a execução da multa estipulada, uma vez que não foi cumprido o PRAD apresentado pelo embargante, sendo que apenas o seu cumprimento é capaz de reduzir ou suspender a exigibilidade de multa decorrente de infração ambiental, nos termos do art. 60 do Decreto n.º 3.179 /99. 2. A multa visa desestimular a prática agressora ao meio ambiente, sendo a reparação do dano mera consequência do ilícito praticado. Hipótese em que, mesmo em que havido a regeneração da mata nativa por conta da natureza, com a extinção da punibilidade de crime tipificado pela Lei n.º 9.605 /98, em transação penal, remanesce a obrigação do infrator ao cumprimento do PRAD, em razão da independência das esferas penal e administrativa.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. A sentença absolutória criminal vincula a esfera administrativa somente quando for declarada a inexistência do crime ou da autoria. Nas demais hipóteses, como a falta de provas, transação e a atipicidade penal, não existe repercussão. Ao débito oriundo de multa administrativa aplica-se a regra do art. 1º do Decreto 20.910 /32, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, levando-se em conta o princípio da isonomia para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA. DECRETAÇÃO DA PERDA DE VEÍCULO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 123 DO CPP C.C. ART. 25 , § 4º DA LEI 9.605 /98. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo a comprovação da propriedade do veículo, apreendido em decorrência da prática de infração penal, cuja punibilidade foi extinta pelo cumprimento de transação penal, no prazo estabelecido pelo art. 123 do CPP , necessário se faz decretar a perda do instrumento do crime em cumprimento ao comando legal.