transação quanto à partilha dos bens homologada por sentença em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TRANSAÇÃO QUANTO À PARTILHA DOS BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA OBSTAR QUE A EXECUTADA IMPEÇA A VISITA DE INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA NO TRIBUNAL. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I) se a "prova inequívoca" produzida ( CPC , art. 273 , caput)- assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (José Eduardo Carreira Alvim) - confere "verossimilhança" à alegação do requerente; II) que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); III) o princípio da proporcionalidade, pois "as realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (Chiovenda). No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro. O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir nesse juízo, certamente" (Cândido Rangel Dinamarco). Por isso, quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DA LIDE - VEDAÇÃO - CPC , ART. 509 , § 4º - DECISÃO CONFIRMADA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou" ( CPC , art. 509 , § 4º ). "A ação anulatória, prevista no art. 486 do CPC [NCPC, art. 966, § 4º] é sede própria para a discussão a respeito dos vícios na transação homologada judicialmente. Precedentes. Agravo não provido" ( AgRg no REsp n. 596.271/RS , Rel. Ministra Nancy Andrighi).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS – TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA AVENÇA – APELANTE QUE NAS RAZÕES DO SEU APELO QUESTIONA UMA SÉRIE DE IRREGULARIDADES, Á ÈPOCA DA TRANSAÇÃO FIRMADA EM AUDIÊNCIA E, POSTERIORMENTE HOMOLOGADA POR SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. I - INEXISTE O PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO, EM VIRTUDE DO AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO MANEJO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA ANULAR ACORDO ANTERIORMENTE FRMADO ENTRE OS CONTENDORES E POSTERIOMENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO. II - DIMANA DA EXEGESE DO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , BEM COMO, DO ART. 966 § 4º DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL DE 2002 QUE A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA ANULAR O ATO DA TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE A APELANTE E O APELADO É UMA AÇÃO ANULATÓRIA. NESTA DEMANDA DEVERÁ SER AFERIDA A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS, NA AVENÇA FORMALIZADA ENTRE OS LITIGANTES. III - APELO NÃO CONHECIDO. PRELIMNAR DE NÃO CONEHCIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO INERENTE A SUA ADMISSIBILIDADE. (Apelação Cível nº 201800801216 nº único0010096-90.2016.8.25.0083 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 11/12/2018)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DEMORA NA AVERBAÇÃO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NULIDADE DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. 1. A demora na averbação de sentença judicial homologatória de acordo celebrado em Ação de Separação Judicial, no qual foram estabelecidos os termos da partilha de bens, não conduz à conclusão de que se trataria de negócio jurídico simulado. 2. Deixando o autor de demonstrar que o acordo de partilha de bens homologado judicialmente nos autos da Ação de Separação judicial foi celebrado mediante simulação, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença homologatória. 3. O fato de o acordo firmado pelas partes contemplar a partilha desigual de bens, não configura hipótese de nulidade da transação, por envolver direitos disponíveis. 4. Tratando-se de sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, exarada na vigência do CPC/1973 , os honorários de sucumbência devem ser fixados mediante apreciação equitativa, na forma prevista no artigo 20 , § 4º , do referido diploma legal, não havendo justificativa para a majoração do valor arbitrado, quando observados os parâmetros de regência. 5. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA QUE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – ALEGAÇÃO DE QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A SOBREPARTILHA DE BENS – ACOLHIMENTO – PARTILHA DE BENS REALIZADA MEDIANTE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA – DECLARAÇÃO DE QUE A DÍVIDA DO VEÍCULO FINANCIADO ESTAVA QUITADA – TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – INVIABILIDADE DE SE DESCONSTITUIR O PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES MEDIANTE SOBREPARTILHA DE BENS – PARTE AUTORA QUE TINHA CONHECIMENTO DOS DÉBITOS DO AUTOMÓVEL, TENDO SIDO CITADA, MESES ANTES DO ACORDO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INVIABILIDADE DE SE PROCEDER À SOBREPARTILHA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.573.573/RJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0021059-54.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 23.06.2020)

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVOS À COMPOSIÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE TER SIDO "LUDIBRIADA" PELO REQUERIDO. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ( CC , ART. 138 E SS). DOLO ( CC , ARTS. 145 A 150 ). NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DO PLEITO. PRESUNÇÃO QUE NÃO FAVORECE A ALEGADA EIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM PRETENDE DESCONSTITUIR PLANO DE PARTILHA DE BENS CONSENSUALMENTE APRESENTADO EM JUÍZO ( CPC/73 , ART. 333 , I ). HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. REQUERENTE, ADEMAIS, ASSISTIDA POR ADVOGADO DURANTE A FASE PRÉ-PROCESSUAL DE ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA AO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL E NA SOLENIDADE APRAZADA PARA A SUA RATIFICAÇÃO. TRANSAÇÃO EFETIVADA COM A FINALIDADE DE PREVENIR LITÍGIOS, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, NOS TERMOS DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL . ANULABILIDADE QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO CABAL DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE ( CC , ART. 849 ). ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AMEALHADOS AOS AUTOS QUE, ALÉM DISSO, MOSTRAM-SE APTOS A APONTAR QUE A APELANTE TINHA EXPERIÊNCIA NA PRÁTICA DE NEGÓCIOS E ATUAVA COMO "GERENTE FINANCEIRA" DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERTENCENTE À FAMÍLIA. PROVA ORAL PRODUZIDA DEMONSTRANDO QUE A REQUERENTE TINHA CONHECIMENTO DO ACERVO PATRIMONIAL E DOS NEGÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONSTATAÇÃO DE QUALQUER OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ( CC , ART. 171 , II ). SUPOSTAS AMEAÇAS NÃO PROVADAS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO POLICIAL. CASAL QUE MESMO APÓS A SEPARAÇÃO APRESENTAVA-SE HARMONIOSAMENTE EM SOCIEDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DIVISÃO DE BENS DO CASAL EM FACE DO ARREPENDIMENTO PELA REPARTIÇÃO LEVADA A EFEITO. POSSÍVEL DESEQUILÍBRIO NA DIVISÃO DOS BENS AMEALHADOS PELO CASAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A PARTILHA HOMOLOGADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À luz da orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, não se pode anular partilha de bens amealhados na constância de união estável, consensualmente pactuada pelos transatores, se não demonstrada cabalmente a ocorrência de vício na formação da vontade, nos termos do art. 849 do Código Civil .

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. TRANSAÇÃO RELACIONADA COM A PARTILHA DO ÚNICO BEM DO CASAL. AÇÃO VISANDO A SUA ANULAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A transação homologada por sentença, assim como os negócios jurídicos, pode ser anulada "por vício resultante de erro, dolo, coação", entre outras hipóteses ( CC , art. 171 , inc. II ). Cumpre ao autor da pretensão anulatória provar o vício ( CPC/2015 , art. 373 , inc. I ), pois: I) "Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes" (Ovídio Baptista da Silva); II) "O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveniências" ( AC n. 2010.046445-6 , Des. Jorge Luis Costa Beber; AC n. 2010.065398-1 , Des. Gilberto Gomes de Oliveira; AC n. 2014.001599-4 , Des. Fernando Carioni).