Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

transcendência social reconhecida em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20155010248 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE SIMULTANEIDADE DO TRABALHO ENTRE AUTOR E PARADIGMA . OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE SIMULTANEIDADE DO TRABALHO ENTRE AUTOR E PARADIGMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE SIMULTANEIDADE DO TRABALHO ENTRE AUTOR E PARADIGMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. Ao reconhecer presentes os requisitos necessários à equiparação salarial postulada, mas delimitar que as diferenças salariais seriam devidas apenas no lapso temporal em que autor e paradigma desempenharam a mesma função, o Tribunal Regional não apenas extrapolou a previsão contida no artigo 461 da CLT como violou frontalmente o preceito constitucional que veda a redução de salário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

    Encontrado em: TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA....TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA....TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20195050026 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . Por se tratar de recurso interposto pelo reclamante, inclusive amparado em dispositivos de cunho constitucional (art. 5º, XXXVI , da Constituição Federal), configurada está a transcendência social. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. O TRT declarou que o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação coletiva ocorreu em 2011 e que apenas em 2019 o exequente propôs a presente execução. Desse modo, concluiu que, tratando-se de ação autônoma, a executória está prescrita, pois foi ajuizada após decorrido o prazo de que trata a norma da CLT. Assim, a pretensão encontra-se efetivamente prescrita porque transcorridos quase oito anos entre o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva e o ajuizamento desta ação, proposta individualmente com a finalidade de executá-la. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

    Encontrado em: TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA ....Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO....TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA .

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20065070002 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. No caso em tela, cinge-se a controvérsia à interpretação da decisão exequenda de indenização por afastamento por motivos políticos, objeto de processo de anistia, circunstância apta a demonstrar o indicador detranscendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. Transcendência social reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 . coisa julgada. Pretensão recursal de atribuir, em execução de sentença a acepção de remuneração à expressão salário, utilizada na sentença exequenda. A extensão da condenação para abranger a totalidade do plexo salarial, sendo rejeitada pelo juízo da cognição em decisão de embargos declaratórios, não fora perseguida pelo autor a tempo e modo, e não pode ser alterada somente em sede de execução, dada a imutabilidade da decisão definida pela coisa julgada. Confirmada a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido.

    Encontrado em: TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA....Transcendência social reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 . coisa julgada....TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.

  • TST - ARR XXXXX20175020086 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SISTEMA S. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços , integrante dos serviços sociais autônomos - Sistema S. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 331, IV, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4 . Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA N.º 331, VI, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca das parcelas que abrangem a responsabilidade subsidiária judicialmente reconhecida. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 331, VI, deste Tribunal Superior; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 331, VI, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária . 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO E COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N.º 448, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 448, II, desta Corte superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 448, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido . RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da devolução dos descontos efetuados pelo empregador a título de contribuição assistencial, independente de filiação do obreiro ao sindicato da categoria profissional. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consolidada no Precedente Normativo n.º 119 e na Orientação Jurisprudencial n.º 17 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho; b ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; c) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da pacífica jurisprudência desta Corte superior, consolidada no Precedente Normativo n.º 119 e na Orientação Jurisprudencial n.º 17 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; e d) não há falar em transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista de que não se conhece.

    Encontrado em: TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1....TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1....TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20165040009 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade por julgamento extra petita arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando manifesta a extrapolação dos limites da litiscontestação (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil). 2 . Uma vez constatada a estrita correspondência entre o pedido formulado pela reclamante na petição inicial e o provimento jurisdicional emanado da Corte de origem, tal como nos presentes autos, não há cogitar no reconhecimento de transcendência política e jurídica . Não se identifica, tampouco, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não se constata, por fim, transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4 . Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DOS CRÉDITOS E DÉBITOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da invalidade do sistema de banco de horas, declarada pelo Tribunal Regional, em razão da ausência de controle dos créditos e débitos de horas extras previstos em norma coletiva . 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que a ausência de controle do saldo do empregado no banco de horas acarreta a invalidade do referido sistema de compensação de jornada; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 110 e na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I deste Tribunal Superior; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento integral do intervalo intrajornada de uma hora quando concedido de forma parcial, em hipótese na qual a jornada contratual de seis horas era habitualmente extrapolada. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 437, IV, deste Tribunal Superior; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 437, IV, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho à empregada após o advento da Constituição da Republica de 1988. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que o acórdão recorrido revela consonância com a tese fixada pel o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral ( 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" , e com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior ; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (tema 528) e da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido.

    Encontrado em: TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1....TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1....TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.

  • TST - ARR XXXXX20165180101 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRF S.A. LEI 13.467/2017 . TEMPO À DISPOSIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAUSAS DA NR 36. HONORÁRIOS PERICIAIS. BANCO DE HORAS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito à declaração de validade da norma coletiva que suprimiu as horas in itinere, sem mencionar se haviam benefícios em contrapartida, a fim de atrair a aplicação da decisão do STF, nos autos do RE 895.759. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, o "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de impossibilidade de supressão pura e simples do direito às horas de percurso pela norma coletiva, sem existência de contrapartida ao empregado, pois implica em mera renúncia de direito do empregado. O recurso de revista merece conhecimento por violação do art. 58, § 2º, da CLT , para que se aplique a jurisprudência do c. TST. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

    Encontrado em: Ausente a transcendência o recurso não será processado. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social....Ausente a transcendência o recurso não será processado. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social....Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - ARR XXXXX20175150121 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO. LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa diz respeito à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do ente público para responder pelos débitos trabalhistas inadimplidos. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público, tomador de serviços, e à comprovação da culpa in vigilando, conforme exigido pela Suprema Corte. A causa apresenta transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados teve a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 246). Não obstante, constata-se que o reclamado não cumpriu o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que procedeu à transcrição integral do tópico do v. acórdão regional. A Subseção-1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por ocasião do julgamento do E-ED- 896, § 1º-A, I, da CLT, exceto quando se tratar de decisão "extremamente sucinta", o que não é o caso. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA S ERV SAN SANEAMENTO TÉCNICO E COMÉRCIO LTDA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL - CONCAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência , o recurso não será processado. A causa diz respeito ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral e material deferidos pelo eg. Tribunal Regional em decorrência do reconhecimento de concausalidade entre a moléstia apresentada pelo autor e as atividades desenvolvidas na reclamada. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência.

    Encontrado em: A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência....Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 246)....A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20165100016 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria refere-se ao inconformismo do banco quanto a não declaração da prescrição da pretensão de pagamento dos anuênios. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à alegação da parte de que o Eg. TRT não teria prestado esclarecimentos acerca da autorização para que haja compensação entre as parcelas distintas (anuênios e CTVF), o que indicaria a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência. COMPENSAÇÃO DOS ANUÊNIOS COM O CTVF. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito ao deferimento da compensação da verba anuênios objeto da condenação com as diferenças de Complemento Temporário Variável-Função Comissionada-CTVF. A causa apresenta transcendência jurídica, uma vez que remete à compensação dos anuênios com as diferenças de CTVF pagas durante o curso do contrato de trabalho em razão da natureza da parcela, complemento pago mensalmente aos empregados para atingir o valor de referência de mercado, matéria que traduz novidade para o fim de elevar o exame do tema em torno da interpretação da legislação trabalhista. Reconhecida a transcendência jurídica, procede-se ao exame do agravo de instrumento. Não obstante reconhecida a transcendência jurídica, não há como ser processado o recurso de revista, uma vez que o reclamante não cumpriu o requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ao deixar de impugnar fundamento do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

    Encontrado em: A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência....A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência....Reconhecida a transcendência jurídica, procede-se ao exame do agravo de instrumento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20165040782 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE CONVERSÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES AO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa diz respeito ao inconformismo do reclamante quanto ao indeferimento de conversão da pensão mensal em parcela única. Também se discute o indeferimento de indenização aos reclamantes por suposta diminuição da renda familiar decorrente da necessidade de cuidados com o autor acidentado. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ELETRICISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa diz respeito ao reconhecimento de responsabilidade objetiva das reclamadas no acidente de trabalho sofrido pelo reclamante que executava atividade de eletricista e afastamento da tese de culpa excludente da vítima, diante da ausência de comprovante de entrega de EPI e de que o autor tenha sido treinado para operar em contato com eletricidade. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa oferece transcendência econômica, uma vez os valores deferidos a título de indenização por dano moral são de grande vulta, de R$500.000,00 ao autor acidentado, e R$50.000,00 para os demais reclamantes. Não obstante reconhecida a transcendência econômica da causa, não há como ser processado o recurso de revista, uma vez que não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT. Transcendência econômica reconhecida, agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

    Encontrado em: As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência....A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência....Transcendência econômica reconhecida, agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

  • TST - ARR XXXXX20175020704 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quando constatada a ausência de interesse recursal da parte pela inexistência de condenação quanto à contribuição social de terceiros. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS E INAPTO PELO EMPREGADOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA PREVIDENCIÁRIA E O RETORNO AO TRABALHO. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quando há responsabilidade da reclamada pelo não pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho pelo empregador , que o considerou inapto , não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária . Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência econômica da causa relativa ao valor da indenização por dano moral, arbitrado em R$10.000,00, decorrente da culpa da reclamada em não aceitar o retorno do reclamante no emprego, período em que o autor permaneceu sem salário . Transcendência não reconhecida e recurso de revista não conhecido.

    Encontrado em: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA....Transcendência não reconhecida e recurso de revista não conhecido....CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo