transcrição integral do acórdão em Jurisprudência

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93 , IX , DA CF , 832 DA CLT E 458 DO CPC ). ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA (SÚMULA 126 DO TST). PRÊMIOS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA (ART. 896 , § 1º-A, I, da CLT ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DE LEI 13.015 /2014 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manifestou-se de forma fundamentada acerca das matérias levadas à sua apreciação, com o enfrentamento dos pontos essenciais ao julgamento da causa, motivo pelo qual não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2 - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT ). A transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896 , § 1º-A, da CLT , porquanto não permite evidenciar a tese adotada na origem, consoante entendimento pacífico dessa Corte. Logo, inviável o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT ). A transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896 , § 1º-A, da CLT , porquanto não permite evidenciar a tese adotada na origem, consoante entendimento pacífico dessa Corte. Logo, inviável o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 4 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT ). A transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896 , § 1º-A, da CLT , porquanto não permite evidenciar a tese adotada na origem, consoante entendimento pacífico dessa Corte. Logo, inviável o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 5 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT ). A transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896 , § 1º-A, da CLT , porquanto não permite evidenciar a tese adotada na origem, consoante entendimento pacífico dessa Corte. Logo, inviável o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 6 - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT ). A transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896 , § 1º-A, da CLT , porquanto não permite evidenciar a tese adotada na origem, consoante entendimento pacífico dessa Corte. Logo, inviável o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, em relação aos temas " Empresa em recuperação judicial " e " Desconsideração da personalidade jurídica ", como se observa das razões de recurso de revista, a parte ora Agravante efetuou a transcrição integral da decisão recorrida, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL (TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (ART. 896 , § 1.º-A, I DA CLT ). A transcrição integral do acórdão, no início das razões recursais e sem qualquer destaque que evidencie precisamente a tese adotada pelo Tribunal Regional em relação ao tema objeto de insurgência, não preenche o requisito contido no art. 896 , § 1.º-A, I, da CLT , mesmo quando fracionada por tópicos, como no caso dos autos. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. SALÁRIO IN NATURA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS IN ITINERE . MULTA DO ART. 477 DA CLT . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS TEMAS IMPUGNADOS SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL. Com o advento da Lei 13.015 /2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e no recurso de revista a parte apresenta a transcrição integral dos temas impugnados, sem nenhum destaque, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896 , § 1º-A, da CLT , pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como as contrariedades suscitadas, além de impossibilitar o cotejo analítico em caso de demonstração de divergência jurisprudencial. Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral ou quase integral do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015 /14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . Não se conhece do recurso de revista que apresenta a transcrição integral da decisão regional quanto ao que se pretende ver examinado no âmbito desta c. Corte, uma vez que não preenche os pressupostos formais de admissibilidade, desatendendo, assim, ao disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 de 2014. Ressalte-se que esta Corte pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão quanto aos temas de insurgência, sem grifos, destaques ou sublinhados, como fez a recorrente, não atende ao requisito do prequestionamento, tampouco possibilita o cotejo analítico para demonstração de violação de dispositivos de lei e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , na medida em que efetua apenas a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater; logo, trata-se de transcrição genérica que não atende ao aludido requisito. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 , § 1º-A, I E III, DA CLT . A parte recorrente ao efetuar no início das razões de recurso de revista a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater, não atende ao requisito descrito no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . Do mesmo modo, a parte recorrente não logrou atender à exigência contida no art. 896 , § 1º-A, III, da CLT . Isso porque não há nas razões recursais cotejo analítico por meio do qual o recorrente tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente a literalidade dos dispositivos constitucionais indicados . Recurso de revista de que não se conhece.

AGRAVO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INOBSERVÂNCIA. AGRAVO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INOBSERVÂNCIA. AGRAVO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INOBSERVÂNCIA. AGRAVO DO ITAÚ UNIBANCO S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INOBSERVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . Não tendo a reclamada Almaviva do Brasil interposto recurso de revista ou agravo de instrumento, e considerando que, nos termos do artigo 897 , b, da CLT , os agravos somente são cabíveis contra os despachos que denegarem seguimento a recursos, não merece conhecimento o presente agravo. Acresça-se que a reclamada Almaviva do Brasil não detém legitimidade para interpor agravo com a finalidade de destrancar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Itaú Unibanco. Agravo não conhecido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015 /2014 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO RECORRIDO. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . A transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido não se presta ao cumprimento do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Julgados da SbDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015 /2014 - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS RECORRIDOS. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . A transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido não se presta ao cumprimento do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Julgados da SbDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015 /2014 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO RECORRIDO. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . A transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido não se presta ao cumprimento do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896 , § 1º-A, IV, DA CLT . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS QUAIS O TRT TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .