transferência de veículo por meio de procuração em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. TRADIÇÃO E POSSE COMPROVADAS POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OUTORGADA PARA VENDA DO BEM. DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA E CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO. Consoante disposições do artigo 1.226 do Código Civil , a presunção de propriedade indicada no registro do bem é relativa e pode ser afastada com a comprovação da posse.No caso, muito embora ausente registro de transferência da titularidade do veículo junto ao Detran, os documentos acostados aos autos demonstram tradição e posse do bem pela recorrente em momento anterior ao ato de constrição, comprovadas por meio de procuração outorgada à apelante para o fim específico de venda do veículo. Outrossim, o automóvel foi entregue à recorrente para aquisição de outro de maior valor, o que caracteriza substituição de patrimônio, sem qualquer comprovação de que a negociação tenha colocado o devedor em estado de insolvência. Não demonstrada má-fé do terceiro adquirente, hígida a negociação. Aplicação do enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça.Desconstituída a penhora e determinado o cancelamento da averbação de restrição junto ao prontuário do veículo.APELO PROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MEIO DE PROCURAÇÃO. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. DÉBITOS EM NOME DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Em razão da alienação fiduciária, a vendedora detinha conhecimento de que o automóvel não podia ser transferindo perante o Detran, tampouco era cabível a "comunicação de venda", a fim de que o comprador respondesse, perante o Detran, por todos os débitos e multas referentes ao veículo. 2. Não é possível imputar ao comprador a responsabilidade por eventuais débitos incidentes sobre o veículo quando não apontado pelo vendedor a data do fato gerador de eventuais débitos, sobretudo quando o comprador apenas permaneceu com o veículo por um espaço curto de tempo. 3. Não comprovada a cobrança da vendedora acerca dos débitos incidentes sobre o veículo, inclusive a alegada pontuação negativa em CNH decorrente de multa, não há que se falar em dano. 4. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade, o que não restou comprovado nos autos. 5. Apelação conhecida e improvida.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO ÓRGÃO REGISTRAL. VENDA E REPASSE POR MEIO DE PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. Uma vez que o autor, alienante do veículo, não providenciou a comunicação da venda do bem ao DETRAN como lhe competia, a teor do art. 134 do CTB , resta configurada a sua responsabilidade solidária no tocante às penalidades decorrentes da não transferência do bem. Danos morais não verificados. A conduta desidiosa da demandante contribuiu para os danos e dissabores ora reclamados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007234206, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 22/11/2017).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO ÓRGÃO REGISTRAL. VENDA E REPASSE POR MEIO DE PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. Uma vez que o autor, alienante do veículo, não providenciou a comunicação da venda do bem ao DETRAN como lhe competia, a teor do art. 134 do CTB , resta configurada a sua responsabilidade solidária no tocante às penalidades decorrentes da não transferência do bem. Danos morais e materiais não verificados. A conduta desidiosa da demandante contribuiu para os danos e dissabores ora reclamados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007235518, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 22/11/2017).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL – INVALIDADE DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO PROPOSTA E O DANO SUPOSTAMENTE OCORRIDO PELO AUTOR, ORA APELADO, NA MEDIDA EM QUE O SIMPLES RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA REALIZADO PELO TABELIÃO NÃO É HÁBIL PARA EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DO DETRAN COMO ÓRGÃO PÚBLICO PARA EXIGIR O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE E PESSOAL – INVERACIDADE DAS ALEGAÇÕES – PERÍCIA REALIZADA QUE CONSTATOU A FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA DO AUTOR – IMPERÍCIA DO TABELIONATO A SER RECLAMADA PELOS MEIOS PRÓPRIOS - ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 310/2009, NORMATIVA DO CONTRAN QUE PASSOU A EXIGIR A AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA DO COMPRADOR NAS TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS – ASSINATURA APENAS POR SEMELHANÇA QUE ACARRETA A INVALIDADE DO ATO CONFIGURADO - TABELIÃO QUE NÃO SE CERTIFICOU DA VERDADEIRA IDENTIDADE DA PESSOA, AINDA MAIS EM CASO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR VERDADEIRO OU AUTENTICIDADE - ATO VOLUNTÁRIO E AUTÔNOMO GERADOR DE SUA RESPONSABILIDADE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ - ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.935 DE 1994 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS QUANTO AOS DANOS CAUSADOS – SUPOSTO REGISTRO INTERNO DE ASSINATURA FALSA POR SEMELHANÇA – ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DE FIRMA POR VERDADEIRO EM PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E EM SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA DO CRV QUE NÃO FOI REALIZADO PELO APELANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TABELIÃO PELO ATO DE SUA PREPOSTA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM ESTIPULADO EM SENTENÇA NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 NÃO IMPUGNADO PELO APELANTE QUE SE MOSTRA EM VALOR RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA CÍVEL – MAJORAÇÃO RECURSAL DEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001380-48.2008.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 13.10.2020)

RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PROVA DE FERIMENTO DE QUAISQUER DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71007485634, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 26/04/2018).

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CUJO MEIO PAGAMENTO CONSISTIU NA ENTREGA DE MOTOCICLETA E PARCELA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA QUE DEU AZO À COBRANÇA DE INÚMEROS ENCARGOS (TRIBUTOS, MULTAS ETC) EM DETRIMENTO DO RECLAMANTE. RECLAMADOS QUE NÃO RECEBERAM PROCURAÇÃO OU RECIBO DO VEÍCULO PARA FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA. CERTIDÃO DE TABELIONATO DE NOTAS COMPROVADO QUE RECLAMANTE RECONHECEU ASSINATURA PARA FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA A TERCEIRO. PROVA ORAL QUE APONTA A PRESENÇA DO RECLAMANTE NO CARTÓRIO JUNTAMENTE COM O COMPRADOR DA MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA REVENDEDORA PELA FALTA DE TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004246-35.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 10.12.2021)

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE REVENDA, POR MEIO DE PROCURAÇÃO. TROCA DO MOTOR PELA PROPRIETÁRIA ANTERIOR QUE INVIABILIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA TROCA DO MOTOR E AVERBAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DE MODO A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA. EVIDÊNCIA DE QUE A RÉ DESCONHECIA A TROCA DO MOTOR, MAS PROVIDENCIOU O DOCUMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO, CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE, DIGNIDADE OU DE GRAVE DESCONSIDERAÇÃO A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É DE SER AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009004334, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 29-10-2019)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS (MOV. 1.3). TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO AUTOR POR MEIO DE PROCURAÇÃO (MOV. 1.3). TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. DUT PREENCHIDO EM NOME DE JOAREZ TAQUES (MOV. 1.3), REVEL. EMISSÃO DE 2ª VIA DE CRV. RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO DA 30ª CIRETRAN PELO REQUERIDO RODRIGO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA (MOV. 39.10). VENDA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO (MOV. 39.7). CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA PELO PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 , LJE . RECURSO DESPROVIDO. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL CONTRA O DECISUM TORNA INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO, EIS QUE ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA RESTRIÇÃO EFETUADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO VIA RENAJUD - DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A DATA EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI REALIZADO - A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OCORRE COM A TRADIÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA SUA TITULARIDADE PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE REGISTROJUNTO AO DETRAN - NO ÓRGÃO COMPETENTE ACERCA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OCORRÊNCIA DE Apelação Cível nº 1.521.019-0 - 13ª Câmara Cível 2SIMULAÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO SERIA, EM VERDADE, UM NEGÓCIO SIMULADO - SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 303 DO STJ -EMBARGADO QUE REFUTOU O MÉRITO DA PRETENSÃO, SUCUMBINDO AO FINAL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1521019-0 - Rio Negro - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 26.10.2016) BEM MÓVEL. Pretensão do autor à transferência de bem adquirido do réu . Autor que, ao adquirir o veículoTransferência de propriedade que se faz pela tradição do réu, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário anterior a transferência da propriedade. Os efeitos do desfazimento do negócio anterior não podem alcançar o O réu deverá transferir a titularidade do veículo. Caso aadquirente de boa-fé. obrigação/ não seja cumprida, a decisão, após o transite (Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Comarca: Votorantim; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/01/2011; Data de registro: 26/01/2011; Outros números: 990105326609) I – RELATÓRIO (DISPENSADO). II – VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do presente recurso, tanto os objetivos, quanto os subjetivos, devendo, portanto, ser conhecido. Compulsando-se os autos verifica-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer com o objetivo de que sejam fornecidos documentos necessários para a realização da transferência do veículo VW/SAVEIRO 1.6 CS, de placa ATS-8545, RENAVAM 306498111para seu nome. Do dispositivo da sentença tem-se: “Pelo exposto, INDEFIRO AS PRELIMINARES ALEGADAS e NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE (art. 269 , I, do CPC ) os pedidos formulados na exordial, convertendo, nos termos do artigo 461 , do CPC , o cumprimento da obrigação de fazer em perdas e danos, condenando os requeridos no pagamento, em favor do Autor, no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) devidamente atualizados pelos índices oficiais do Poder Judiciário (média INPC+IGP/DI) a partir de 15/01/2015 (data da compra do veículo pelo Autor) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, revogando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedido;” Inconformado, o recorrente alega ilegitimidade ativa, haja vista que a parte autora não demonstra ser a efetiva proprietária do veículo em questão, todavia, razão não lhe assiste. Por oportuno, destaca-se a existência de procuração com poderes limitados para usar, trafegar em todo território nacional e internacional, vender para si ou para quem bem entender e pelo preço que ajustar (. .). Ora, como se verifica, a procuração dá poderes relevantes ao autor, inclusive para venda do veículo. Por conseguinte, destaca-se que a tradição de bem móvel assim ocorreu. No mesmo sentido, destaco jurisprudência colacionada à ementa. Corroborando com o entendimento acima, a testemunha Gilmar afirma que comprou o veículo da parte autora e que por impossibilidade de transferência o negócio jurídico realizado entre o autor e a testemunha foi desfeito, ocorrendo, na oportunidade da devolução do veículo, a apreensão e recolhimento ao pátio do DETRAN. Dessa forma, não se pode olvidar que a parte autora detinha a posse do bem, ora em questão. Como visto, a transmissão do domínio de bem móvel se perfectibiliza pela tradição, nos moldes dos arts. 82 , 1.226 e 1.267 , caput, do CC, mesmo que no caso concreto o DUT estava preenchido em nome de Joarez, fato este que impossibilitava a transferência para outrem. Todavia, a parte autora era detentora da posse, restando comprovada a tradição do bem, com o animus domini. Dessa feita, não merece provimento ao recurso mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, art. 46 , LJE . Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei 18.413/2014. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RODRIGO BITENCOURT, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Giani Maria Moreschi, com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Fernanda Bernert Michelin. 02 de Fevereiro de 2017 Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002851-14.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 03.02.2017)

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE INVIABILIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO. DEMORA PARA A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007649569, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 18/09/2018).