Transferência de Veículo por Meio de Procuração em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160018 Maringá XXXXX-61.2020.8.16.0018 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA ( CTB , ART. 123 , § 1º ). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ( CPC , ART. 373 , II ). REGULARIZAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO ANTES DA REVENDA. RESPONSABILIDADE COMPRADOR PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E INDENIZAR PELOS VALORES DE IPVA NÃO ADIMPLIDOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-61.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.06.2022)

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208160000 PR XXXXX-41.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. RESTRIÇÃO EFETIVADA EM VEÍCULO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE PELO TERCEIRO EMBARGANTE. PROCURAÇÃO QUE TRANSFERE OS PODERES DECORRENTES DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE OCORRE COM A TRADIÇÃO (ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL ). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. TRANSFERÊNCIA QUE DETÉM CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 24.08.2020)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260577 SP XXXXX-68.2020.8.26.0577

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    APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA VEÍCULO – REVENDA – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – MULTA – TRANSFERÊNCIA DE PONTOS - Não há dúvida de que o réu, apelado, tinha obrigação de transferir regularmente a titularidade formal do veículo que adquiriu da autora, na forma do artigo 123 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro : "no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.'; - Além de ser determinada a transferência da titularidade da propriedade do veículo, é o caso de ser determinada a expedição de ofício ao órgão de trânsito, para transferência das penalidades referentes às infrações de trânsitos cometidas quando o bem já estava na posse do requerido, bem como, a transferência da obrigação pelo pagamento das multas, imposto e taxas. RECURSO PROVIDO

  • TJ-DF - XXXXX20198070011 DF XXXXX-42.2019.8.07.0011

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REQUERIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 99 , § 3º , CPC . AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM ESTA AFIRMAÇÃO. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITO RETROATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ARTIGO 134 DO CTB . RESPONSABILIDADE DO OUTORGADO. NEGOCIAÇÕES POSTERIORES. CONDIÇÕES NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO OUTORGADO ORIGINAL. 1. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil , o qual estabelece, em seu art. 99 , que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência. 2. Do exame dos autos, tendo em vista as alegações do recorrente no tocante a sua hipossuficiência de recursos, a Declaração de Hipossuficiência disposta nos autos, e a parte se encontrar patrocinada por Núcleo de Prática Jurídica de faculdade, verifica-se a presença do requisito legal indispensável ao deferimento da gratuidade de justiça, qual seja, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários do advogado sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família (art. 98 , caput, CPC ). 2.2. Nesse contexto, considerando a regularização processual, a realização do pedido de concessão da gratuidade de justiça pelo réu, ora apelante, antes da prolação da r. sentença e a ausência de apreciação do ponto pelo magistrado de origem, tem-se que os benefícios decorrentes do presente deferimento possuem efeito ex tunc, retroagindo, portanto, à data da sentença, de modo que a exigibilidade da condenação do réu/apelante ao pagamento das custas processuais restará suspensa. 3. Não obstante os argumentos do réu/recorrente de que os pedidos indenizatórios estão prescritos, vez que houve o transcurso do prazo de três anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil , verifica-se que tais alegações não merecem prosperar, vez que as pretensões que visam cessar a prática de ato ilícitos que se renovam dia após dia não se sujeitam à prescrição. Dessa forma, considerando-se que os efeitos prejudiciais do ato ilícito do comprador de veículo que não transfere o bem perante os órgãos de trânsito se perpetuam no tempo, por manter o alienante responsável por multas, tributos e demais encargos gerados pelo bem, verifica-se que a pretensão de cessação de tal ilícito se renova a cada dia e, como tal, não se sujeita à prescrição. Prejudicial de prescrição afastada. 4. Nos termos do art. 1.267 do Código Civil , a transferência da propriedade de bem móvel se dá pela tradição, ou seja, pela entrega do bem. Portanto, a compra e venda de veículos se perfaz pela tradição do bem e os documentos que demonstram a transferência de propriedade são o DUT (documento oficial) e a procuração (documento alternativo utilizado habitualmente no mercado), mesmo quando vedado o substabelecimento, fazendo com que o bem circule em nome de várias pessoas, sem, contudo, ser registrado em nome daquele que detém a sua posse. 4.1. Nesse sentido, cabe destacar que a procuração outorgada ao réu/apelante para venda e transferência do automóvel, além de prova idônea de propriedade e, por conseguinte, de responsabilidade, pressupõe o princípio da boa-fé. Portanto, a partir do momento em que o ora apelante assumiu a condição de proprietário e possuidor do veículo, ele tinha a obrigação de transferi-lo para seu nome perante o órgão de trânsito. 5. No que concerne a responsabilização do segundo requerido, tendo em vista a ausência de elementos probatórios que comprovem a condições da negociações ocorridas entre os requeridos e entre terceiros, de forma a determinar no tempo quando teve início a responsabilidade do segundo réu, a manutenção da responsabilidade do réu/apelante pela transferência do veículo e pelos débitos existentes é medida que se impõe. 6. Recurso de apelação da parte ré conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. TRADIÇÃO E POSSE COMPROVADAS POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OUTORGADA PARA VENDA DO BEM. DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA E CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO. Consoante disposições do artigo 1.226 do Código Civil , a presunção de propriedade indicada no registro do bem é relativa e pode ser afastada com a comprovação da posse.No caso, muito embora ausente registro de transferência da titularidade do veículo junto ao Detran, os documentos acostados aos autos demonstram tradição e posse do bem pela recorrente em momento anterior ao ato de constrição, comprovadas por meio de procuração outorgada à apelante para o fim específico de venda do veículo. Outrossim, o automóvel foi entregue à recorrente para aquisição de outro de maior valor, o que caracteriza substituição de patrimônio, sem qualquer comprovação de que a negociação tenha colocado o devedor em estado de insolvência. Não demonstrada má-fé do terceiro adquirente, hígida a negociação. Aplicação do enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça.Desconstituída a penhora e determinado o cancelamento da averbação de restrição junto ao prontuário do veículo.APELO PROVIDO.

  • TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX20215100811 DF

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM OUTORGA DE PODERES SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE RESTRIÇÕES JUNTO AO RENAJUD. PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. Segundo a nossa ordem jurídica vigente, presume-se proprietário dos bens móveis aquele que os mantém sob sua posse (artigos 1.260 e 1.261 do CC ), uma vez que a posse e o domínio deles se aperfeiçoam com a tradição (artigo 1.267 do CC ). Todavia, no caso de veículos automotores, a transferência de propriedade ocorre com a transcrição junto ao Departamento Estadual de Trânsito, órgão competente para emitir o "Certificado de Registro de Veículo" (art. 123 , inciso I , da Lei nº 9.503 /97), o qual servirá como prova da propriedade do veículo automotor perante terceiros. No presente caso não há prova da venda do veículo constrito ao embargante e a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV encontra-se em nome de pessoa jurídica estranha aos autos. Logo, não possui validade perante terceiros a procuração que concede amplos poderes ao outorgado sobre veículo automotor objeto de restrições junto ao RENAJUD. Neste diapasão, não comprovada a propriedade do veículo pelo terceiro embargante, mantém-se o bloqueio judicial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

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    Argumenta a parte recorrente, em síntese, que não há nos autos prova da transferência de propriedade do veículo penhorado para o suposto terceiro de boa-fé, não bastando, para tanto, a existência de procuração... O veículo automotor, por se tratar de bem móvel, tem a transferência de propriedade com a tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil - CC , independentemente de registro no órgão administrativo... Não é adequado qualificar o pedido exordial mediato como de anulação, pois as transferências de domínio dos bens da autora envolveram uso de procuração em causa própria, havendo pedido de recomposição

  • TJ-DF - XXXXX20228070003 1716499

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    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TRANFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DOS CONTRATANTES. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB . POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DO TJDFT. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. TRADIÇÃO. PROCURAÇÃO COMUM. AUSÊNCIA DA CLÁUSULA IN REM SUAM. IRRELEVÂNCIA. NEGÓCIO CONCLUÍDO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (MULTAS, LICENCIAMENTO) VINCULADOS AO VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. IPVA. TEMA 1.118 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. COMUNICAÇÃO DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O veículo automotor, por se tratar de bem móvel, tem a transferência de propriedade com a tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil , independentemente de registro no órgão administrativo competente. 2. O fato de não terem sido outorgados poderes por meio de procuração com a cláusula in rem suam não permite concluir, por si só, ausência de negócio jurídico translativo da propriedade do veículo. 3. A prática da aquisição de veículo com o recebimento do documento apto à transferência junto ao órgão de trânsito e procuração, esta, inclusive com prazo determinado de validade, e, em regra, curto, é verificada no cotidiano. Nesses casos, em geral, a pretensão do adquirente é auferir lucro, pois repassa o bem a terceiro e em nome deste último é registrado o veículo. 4. Referida conduta não afasta a efetiva compra e venda, especialmente quando, na hipótese, o adquirente confessa na contestação a aquisição do bem para revenda a terceiro em outro estado da federação. 5. A aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - tem sido mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, desde que comprovada a alienação do veículo, assim como, após a tradição, deve a responsabilidade pelos débitos e encargos recair, exclusivamente, sobre o adquirente do automóvel. 6. No que pertine à responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) a partir da sua alienação, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da matéria, delimitada no Tema 1.118, definiu o seguinte: ?Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente?. ( REsp n. 1.937.040/RJ , relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022)?. 7. No Distrito Federal há legislação própria a prever a solidária pelo pagamento, conforme se verifica da norma inserta no inciso IIIdo parágrafo 8º do art. 1º da Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985). 8. Não se vislumbram danos morais na hipótese em que a ausência de transferência do veículo pelo adquirente não se desdobrou em consequências mais gravosas ao vendedor, notadamente restrições derivadas do inadimplemento de obrigações tributária relacionados ao veículo, traduzindo-se, o transtorno, em mero aborrecimento comum à vida em sociedade. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260602 SP XXXXX-31.2017.8.26.0602

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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Ilegitimidade passiva da proprietária anterior não vislumbrada. Ação ajuizada pela compradora de automóvel. Transferência da titularidade do veículo que era de sua responsabilidade, a teor do disposto no art. 123 , § 1º , do CTB . Dificuldade de realizar a providência e falta de oposição da antiga proprietária. Peculiaridades do caso que autorizam a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção do resultado prático equivalente. Recurso provido em parte.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260094 SP XXXXX-24.2020.8.26.0094

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    APELAÇÃO – COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – TRANSFERÊNCIA – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Veículo vendido ao réu sem que esse providenciasse a transferência da titularidade no órgão de trânsito – Apontamento do nome da autora perante o CADIN em razão do não pagamento dos impostos incidentes sobre o veículo – Ação julgada parcialmente procedente, arbitrados os danos morais em R$5.000,00 – Insurgência do réu – Alegação de não configurados os danos morais – Não acolhimento – Penalidades e encargos atribuídos indevidamente à autora após a data da alienação, que ensejaram a negativação do seu nome perante o CADIN – Prova dos autos de comunicação da alienação ao órgão de trânsito – Valor da indenização que não comporta alteração – Sentença mantida – Arbitramento de honorários recursais (art. 85 , § 11º , do CPC )– Recurso desprovido.

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