Transferência para o Mérito em Jurisprudência

EMENTA : PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO INSS. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE NÃO SE REFERE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE GRAVAME. HIPOTECA DE IMÓVEL. INVALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ESPOSA QUE ADQUIRIU IMÓVEL. REGIME UNIVERSAL DE BENS. INVALIDADE DO GRAVAME DE HIPOTECA. BAIXA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO DECLARAR A ILEGITIMIDADE DA FETAM PARA COBRAR AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA SUA CONSTITUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA FEDERAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS QUE NÃO SE REFEREM AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PARA FINS DE CONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ENTIDADE QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÕES. JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICALIZADOS MEMBROS DE SINDICATO E NÃO DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 86 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

Apelação Criminal nº XXXXX-26.2022.8.20.5600 Origem: Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante: Manoel Nascimento da Silva . Advogado: Dr. Jedson Lucas de Souza Ferreira (OAB/RN 20.392). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo . Revisor: Juiz convocado Ricardo Tinoco EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, SUSCITADA PELA DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO . PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVAS ROBUSTAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA : CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DUPLO APELO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE PRELIMINAR . CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS (CESTA B. EXPRESS). ALEGATIVA DE CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS USUFRUÍDOS E NÃO ISENTOS (RESOLUÇÃO Nº 3.402 DO BACEN). LEGALIDADE DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

EMENTA : DIREITO C ONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PERDAS E DANOS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DAS PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA-RÉ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FORMULADA PELA PARTE APELANTE. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 355 , INCISO I , DO CPC . DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, ESTAMPADO NO ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TESE DE OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (VARIAÇÃO DE JUROS). DESCABIMENTO. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE INTERESSE, SUSCITADA PELO RELATOR. DESCONTOS LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. JULGADO DE FORMA FAVORÁVEL À APELANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACAU – PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIDA. CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A PARTE AUTORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACAU PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADAS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.