Transfusão de Sangue em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX95669883001 Belo Horizonte

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    APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ - RECEBIMENTO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE - LIBERDADE DE CRENÇA - RISCO IMINENTE DE MORTE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA - MÉDICOS QUE AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. - O ordenamento jurídico pátrio assegura ao paciente o direito de recusar determinado tratamento médico, dentre o qual se inclui o de receber transfusão de sangue - Há casos, entretanto, em que a proteção do direito à liberdade de crença, em níveis extremos, defronta-se com outro direito fundamental, norteador de nosso sistema jurídico-constitucional, a saber, o direito à vida - Nesse aspecto, quando se estiver diante de um cenário em que há iminente e sério risco à vida, havendo recurso terapêutico capaz de reverter o quadro clínico, o Estado e, por conseguinte, seus agentes devem atuar para impedir a morte do paciente, mesmo que contrário à sua vontade - Extraindo-se do caderno processual que a paciente encontrava-se em estado crítico, com risco iminente de morte, a ministração de transfusão de sangue em indivíduo Testemunha de Jeová por médico da rede pública de saúde configura estrito cumprimento do dever legal, o que afasta o dever de responsabilização por eventuais danos morais sofridos pela pleiteante - Ausente lastro probatório de excesso na conduta dos agentes públicos ou de violação ao dever de informação, descabida a pretensão de condenação ao pagamento de indenização.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS HIV DURANTE TRANSFUSÃO DE SANGUE. RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO CUJAS CONCLUSÕES NÃO PODEM SER REVISTAS SEM REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Conforme atual e sedimentado entendimento jurisprudencial do STF, a responsabilidade civil do Estado, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo, é orientada pela teoria do risco administrativo e resulta na responsabilidade objetiva, presente o nexo causal entre a conduta, ou sua ausência, e o dano provocado ao cidadão.Precedentes. 3. O contexto fático descrito no acórdão recorrido não permite concluir pela inexistência de nexo causal, pela ocorrência de cerceamento de defesa ou desproporcionalidade na fixação da pensão mensal vitalícia, razão pela qual eventuais conclusões contrárias àquelas do acórdão recorrido dependeriam do reexame probatório, providência inadequada na via do especial. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à tese de violação do artigo 944 do Código Civil , o conhecimento do recurso também encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois não se observa condenação exorbitante, nem ilicitude na cumulação com a pensão, em atenção à regra da reparação integração dos danos.5. Quanto ao chamamento ao processo da recorrente, não se nota ilegalidade no acórdão recorrido, em especial se observada as premissas fático-probatórias definidas nas instâncias ordinárias, segundo as quais há solidariedade passiva entre as rés na obrigação de reparar o dano causado à vítima da contaminação. E, ante o cenário observado no acórdão, não há como se entender pela ilegitimidade da parte recorrente, o que, em tese, só seria possível mediante reexame de provas.6. Agravo interno não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190021

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    Direito Constitucional. Direito à vida x direito à liberdade religiosa. Testemunha de Jeová. Transfusão de sangue. Apelação desprovida. 1. A Constituição Federal em seu texto abarca dois direitos absolutamente sagrados: o direito à vida e o direito à liberdade de consciência e de crença religiosa. No caso desses dois conflitos, utiliza-se a técnica de ponderação. 2. A liberdade de crença apenas garante a manifestação da religião em todas as suas formas se não ofendidos outros valores. 3. No caso vertente, a primeira apelante professa a fé das Testemunhas de Jeová, recusando-se, expressamente, a se submeter a qualquer espécie de transfusão de sangue, procedimento imprescindível à manutenção da sua vida. 4. Em casos de emergência, deverá ocorrer a intervenção médica, sendo certo que o direito à vida antecede o direito à liberdade, inclusive, religiosa. 5. Apelação a que se nega provimento.

  • TJ-DF - XXXXX20198070001 DF XXXXX-82.2019.8.07.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ. I - Realizada a ponderação entre direitos e garantias fundamentais, o direito à vida se sobrepõe à liberdade de religião porque o direito à vida é a premissa maior para o exercício de qualquer outro direito assegurado constitucionalmente ou em tratados internacionais. II - O Poder Judiciário não pode ordenar a realização de procedimento médico cirúrgico sem possibilidade de transfusão sanguínea heteróloga em paciente por sua vontade, sob pena de colocar em risco a vida, ofendendo o principal direito fundamental assegurado constitucionalmente. III - Apelação desprovida.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 Piracicaba

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    TUTELA DE URGÊNCIA – Plano de saúde – Transfusão de sangue para o tratamento que o autor-agravante (Testemunha de Jeová ) necessitava – Recusa do paciente - Medida deferida pelo d. juízo 'a quo' – Antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que fosse respeitada a convicção religiosa do paciente – Óbito do réu no curso da demanda – Habilitação da herdeira nos autos - Requerimento de desistência do recurso - Perda do objeto - Homologação da desistência - Aplicação do art. 998 , do Código de Processo Civil - AGRAVO PREJUDICADO.

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20068240008

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA CONTAMINAÇÃO, EM TRANSFUSÃO DE SANGUE, PELO VÍRUS DA HEPATITE C. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE PENSIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA AUTORA. PROVA PERICIAL PEREMPTÓRIA EM DESCARTAR O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. NEGLIGÊNCIA INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA COM A INFLIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-06.2006.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi , Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024).

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AL

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    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade

    Recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo 3. Direito de autodeterminação confessional dos testemunhas de Jeová em submeter-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue. Matéria constitucional. Tema 1069. 4. Repercussão geral reconhecida.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. TRANSFUSÃO DE SANGUE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE CRENÇA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. OPÇÃO POR TRATAMENTO MÉDICO QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA RECORRENTE. \nA decisão recorrida deferiu a realização de transfusão sanguínea contra a vontade expressa da agravante, a fim de preservar-lhe a vida. A postulante é pessoa capaz, está lúcida e desde o primeiro momento em que buscou atendimento médico dispôs, expressamente, a respeito de sua discordância com tratamentos que violem suas convicções religiosas, especialmente a transfusão de sangue. Impossibilidade de ser a recorrente submetida a tratamento médico com o qual não concorda e que para ser procedido necessita do uso de força policial. Tratamento médico que, embora pretenda a preservação da vida, dela retira a dignidade proveniente da crença religiosa, podendo tornar a existência restante sem sentido. Livre arbítrio. Inexistência do direito estatal de \salvar a pessoa dela própria\, quando sua escolha não implica violação de direitos sociais ou de terceiros. Proteção do direito de escolha, direito calcado na preservação da dignidade, para que a agravante somente seja submetida a tratamento médico compatível com suas crenças religiosas.\nAGRAVO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20078260114 SP XXXXX-14.2007.8.26.0114

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    ERRO MÉDICO. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA À TRANSFUSÃO DE SANGUE CONTAMINADO AO TEMPO DE SEU NASCIMENTO. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE CHAGAS. DOENÇA INCURÁVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS PELA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. A prova pericial produzida concluiu que a autora contraiu a doença na transfusão de sangue ocorrida nas dependências do réu. É incontroverso que o réu não adotou as medidas necessárias para avaliar a qualidade do sangue que adquiriu, o que culminou com a contaminação da autora. Não há como acolher a alegação do réu de que agiu sob excludente de responsabilidade civil, visto que o fato de autora necessitar ser submetida à transfusão de sangue não exime o réu de tomar as providências necessárias a fim de verificar a procedência do sangue utilizado nas transfusões de sangue. Assim, preenchidos os requisitos necessários para configurar a responsabilidade civil do apelante, inclusive a culpa na conduta negligente no controle da transfusão sanguínea realizada na autora, presente o dever de indenizar. Sentença mantida. Recursos não providos.

  • TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20238205001

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    Direito de autodeterminação confessional dos testemunhas de Jeová em submeter-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue. Matéria constitucional. Tema 1069. 4... em razão da recusa da paciente em se submeter à transfusão sanguínea, por motivações religiosas... médicos a serem utilizados constam na lista de procedimentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive no que concerne à necessidade de equipamento específico para filtragem do sangue

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