Transporte Aéreo em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20653380001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - PASSAGEIROS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS . 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

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    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor , a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078 /90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica , subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" ( AgRg no AREsp n. 582.541/RS , Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228269000 SP XXXXX-48.2022.8.26.9000

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    Agravo de Instrumento – Transporte aéreo de animal doméstico em cabine de avião – Coelho – Aplicação da Resolução ANAC nº 400, de 13/12/2016 – Relevância da fundamentação que decorre de direito conferido por disposição normativa – Risco de dano grave e de difícil reparação que decorre da proximidade da viagem – Requisitos para concessão da tutela de urgência presentes na hipótese – Decisão reformada – Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238269061

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de impor à ré obrigação de fazer consistente na liberação de embarque dos agravantes acompanhados por animais de suporte emocional a serem transportados na cabine do avião. Disciplina normativa da Portaria ANAC nº 12.307, de 25.08.2023 despida do condão de impor ao transportador aceder à obrigação de fazer perseguida. Regramento que apenas dispõe sobre as condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional, facultando ao transportador oferecer ou não serviço de transporte de animal de estimação ou de assistência emocional na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, nos termos do contrato de transporte. Agravantes que, no caso em apreço, tinham pleno conhecimento das condições previamente fixadas pela transportadora ré em relação ao transporte de animais de suporte emocional na cabine. Inexistência de qualquer déficit informacional a tal propósito. Condições não preenchidas nas circunstâncias. Animais de suporte emocional de peso substancialmente superior ao limite fixado pela transportadora. Necessária consideração de que as regras do contrato de transporte são presumivelmente concebidas em prol da segurança da coletividade dos passageiros à qual vinculado o transportador, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em tal esfera. Prevalência do necessário prestígio à força obrigatória do contrato. Excepcional intervenção judicial integrativa da vontade das partes não legitimada nas circunstâncias. Recurso desprovido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1089 DF XXXXX-57.1994.0.01.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    TRANSPORTE AÉREO. ICMS. Dada a gênese do novo ICMS na Constituição de 1988 , tem-se que sua exigência no caso dos transportes aéreos configura nova hipótese de incidência tributária, dependente de norma complementar à própria carta, e insuscetível, à luz de princípios e garantias essenciais daquela, de ser inventada, mediante convênio, por um colegiado de demissíveis ad nutum. Procedência da ação direta com que o Procurador-Geral da República atacou o regramento convenial da exigência do ICMS no caso dos transportes aéreos.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1600

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 87 /96. ICMS E SUA INSTITUIÇÃO. ARTS. 150 , II ; 155 , § 2º , VII 'A', E INCISO VIII, CF. CONCEITOS DE PASSAGEIRO E DE DESTINATÁRIO DO SERVIÇO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ALÍQUOTAS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS. INAPLICABILIDADE DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ENTRE OS ESTADOS. OMISSÃO QUANTO A ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO ICMS SOBRE NAVEGAÇÃO AÉREA. OPERAÇÕES DE TRÁFEGO AÉREO INTERNACIONAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS NACIONAIS. QUANTO ÀS EMPRESAS ESTRANGEIRAS, VALEM OS ACORDOS INTERNACIONAIS - RECIPROCIDADE. VIAGENS NACIONAL OU INTERNACIONAL - DIFERENÇA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE AS UNIDADES FEDERADAS. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ART. 151 , CF É O DAS RELAÇÕES DAS ENTIDADES FEDERADAS ENTRE SI. NÃO TEM POR OBJETO A UNIÃO QUANDO ESTA SE APRESENTA NA ORDEM EXTERNA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, DE PASSAGEIROS - INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS PELAS EMPRESAS AÉREAS NACIONAIS, ENQUANTO PERSISTIREM OS CONVÊNIOS DE ISENÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS. AÇÃO JULGADA, PARCIALMENTE PROCEDENTE.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.

  • TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX20118240008 Blumenau XXXXX-57.2011.8.24.0008

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VÔO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO (CONSUMIDOR) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 , DA LEI N. 9.099 /95)- RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos de transporte aéreo na vigência do Código de Defesa do Consumidor , é a legislação consumerista que deve prevalecer em detrimento da Convenção de Montreal ou de Varsóvia" ( Apelação Cível n. 2011.009029-2 , de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13.4.11). Caracterizando o contrato de transporte aéreo relação de consumo, a responsabilidade civil da transportadora é objetiva, sendo ela parte legítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória decorrente de falha na prestação do serviço (cancelamento de voo). O usuário de transporte público, em especial o passageiro de empresa aérea, não deve ser tratado com o costumeiro desprezo a toda hora mostrado pelos meios de comunicação, especialmente o televisivo, em cenas deprimentes, capazes de fazer corar estátuas. O passageiro é gente e não pode ser encarado como se fosse carga inanimada, abandonado à própria sorte num saguão de aeroporto, sem informações corretas e muitas vezes sem recursos, naquele momento, para prover suas necessidades básicas de repouso e alimentação.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11330410001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL-CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL-CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL-CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL--CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO - A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 , do CDC - O cancelamento inopinado do voo por problemas operacionais (manutenção da aeronave) e o consequente atraso na chegada ao destino, configuram falha na prestação do serviço, e, como tal, ensejam o pagamento de indenização por dano moral - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, de modo que sejam preservados os objetivos de sua incidência, vale dizer, compensar a vítima pelos danos sofridos e dissuadir o ofensor a reiterar na falha na prestação do serviço - Os juros moratórios decorrentes da responsabilidade contratual fluem a partir da citação inicial ( CC/2002 , art. 405 )- A correção monetária advinda de sentença condenatória por dano moral incide desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362 ).

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260003

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    APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - EXTRAVIO DE PARTE DA MERCADORIA - REGRESSO SECURITÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos da ré que não convencem - Parte da mercadoria não chegou ao destino final contratado - Responsabilidade objetiva do transportador - Seguradora que se sub-rogou - Ação ajuizada menos de 02 (dois) anos do pagamento à segurada, de modo que não se cogita de prescrição - Tem lugar, aqui, o disposto nos artigos 749 e 750 do Código Civil e verbete 188 da Súmula do C. STF - Descabe limitação do quantum ressarcitório (Convenção de Montreal), porque não se cuida de evento relacionado ao transporte aéreo em si, mas sim com extravio de mercadorias. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

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